cessão de mão-de-obra
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Agosto de 2007
... a alegação de que o contrato firmado com o Município, para cessão de mão-de-obra, se qualificasse como contrato administrativo. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... a alegação de que o contrato firmado com o Município, para cessão de mão-de-obra, se qualificasse como contrato administrativo. Recurso ...
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Acórdão nº 615727 de Primeira Turma, 2 de Febrero de 2010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESTADORAS DE SERVIÇO. CONSTITUCIONALIDADE DA RETENÇÃO DE 11%. PRECEDENTES. 2. ENQUADRAMENTO NA DEFINIÇÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-116/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Compulsando a inicial da rescisória se percebe que a pretensão visara desconstituir a decisão rescindenda a fim de que se reconhecesse o vínculo de emprego diretamente com o banco tomador do serviço. Dela é fácil inferir a existência de cessão de mão-de-obra, correndo a pretensão rescindente por conta do não-reconhecimento do...
... Dela é fácil inferir a existência de cessão de mão-de-obra, correndo a pretensão rescindente por conta do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... -se ao acórdão recorrido constata-se ter a Turma reconhecido a cessão de mão-de-obra para realização de serviços especializados, no caso, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10985/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... -se ao acórdão recorrido constata-se ter a Turma reconhecido a cessão de mão-de-obra para realização de serviços especializados, no caso, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10985/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... -se ao acórdão recorrido constata-se ter a Turma reconhecido a cessão de mão-de-obra para realização de serviços especializados, no caso, o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... -se ao acórdão recorrido constata-se ter a Turma reconhecido a cessão de mão-de-obra para realização de serviços especializados, no caso, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1098500/1999-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... -se ao acórdão recorrido constata-se ter a Turma reconhecido a cessão de mão-de-obra para realização de serviços especializados, no caso, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1098500/1999-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... -se ao acórdão recorrido constata-se ter a Turma reconhecido a cessão de mão-de-obra para realização de serviços especializados, no caso, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1098500/1999-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... -se ao acórdão recorrido constata-se ter a Turma reconhecido a cessão de mão-de-obra para realização de serviços especializados, no caso, o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Reduz para Vinte e Quatro Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edifica...
... I - de terrenos; ... II - de mão-de-obra paga a pessoa física; e ... III - da aquisição de bens ou serviços ... 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073099120204058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0807309-91.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLENO TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA LTDA e outro ADVOGADO: Daniella Medeiros Rego e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Marina Cofferri EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS COM BASE UNICAMENTE...
... PIS E COFINS. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS E ENCARGOS ... CESSÃO/AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Apelação ... -
Acórdão Nº 1301-005.629 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/08/2021
... Ano-calendário: 2008, ... CA EXCLUSÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA ... SIMPLES NACIONAL ... Dde cessão de mão-de-obra, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o caput deste artigo incluirá o fornecimento ...
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Acórdão nº 1.0024.13.183730-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DA AVENÇA. BOA-FÉ OBJETIVA. CONSENSUALISMO. DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS REGENTES DOS CONTRATOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROTESTOS INDEVIDOS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS INDICADOS NOS...
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Acórdão Nº 1402-005.645 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/06/2021
... SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ... CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃODEOBRA. CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ...
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Acórdão Nº 1401-005.373 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2021
... CA DE MÃO DE OBRA. CANCELAMENTO DO ADE ... EXCLUSÃO. CESSÃO ... D a análise dos contratos juntados aos autos demonstrou que a ... No ... 10. Confrontando-se o conceito de cessão de mão-de-obra reproduzido no art. 143 da ... Instrução Normativa SRP nº 3/2005 com o ...
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Acórdão Nº 1001-002.515 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2016EXCLUSÃO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - PORTEIROComprovado o exercício efetivo de atividade vedada ao regime do Simples Nacional, mantém-se o ato de exclusão.
... Ano-calendário: 2016 ... EXCLUSÃO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - PORTEIRO ... Comprovado ... P o exercício efetivo de ... -
Acórdão Nº 2301-009.077 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2021
... AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO ... DOS SEGURADOS ... CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA ... NO contratante de serviços executados mediante ...
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Acórdão Nº 2005-000.155 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 31/10/2023
... 01/01/2007 ... a 31/12/2008 ... - SERVIÇOS. CESSÃO" DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO ... PRESTAÇÃO DE ... PGcontratante de servi\xC3" ... de mão-de-obra ou empreitada, que tem a obrigação de reter 11% (onze por cento) do ...
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Acórdão Nº 2402-010.951 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2022
... - PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS REALIZADOS ... CONTRIBUIÇÃO ... PG CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA CONTRATANTE ... Os serviços ... O realizados ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO ... DE 11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 2402-010.900 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022
... - PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS REALIZADOS ... CONTRIBUIÇÃO ... PG CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA CONTRATANTE ... Os serviços ... O realizados ... mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze ... DF ...
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Acórdão Nº 2002-006.403 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
... LEGISLAÇÃO ... PG PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CESSÃO DE ... MÃO-DE-OBRA ... DEIXAR DE RETER ... Constitui infração à ...
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Acórdão Nº 1201-005.188 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2021
... C (SIMPLES) ... Exercício: 2005 ... D SIMPLES FEDERAL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA ... P VEDADA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA ...