cesta básica integra salário
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44900-28.2006.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS TRANSACIONADAS. CESTA BÁSICA. 1. O Decreto nº 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº 8.212/91 (Lei de Seguridade Social), em seu artigo 214, § 9º, III e XII, expressamente consagrou a isenção da parcela recebida a título de alimentação para efeito da contribuição previdenciária, enquadrando-se nessa hipótese a...
...NATUREZA DAS PARCELAS TRANSACIONADAS. CESTA BÁSICA. 1. O Decreto nº 3.048/1999, que ... à indenização de cesta-básica não integra salário-de-contribuição, porquanto destinada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65940-77.2008.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS TRANSACIONADAS. CESTA BÁSICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 28, I, E -C- DO § 9º, DA LEI Nº 8.212/91. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista, uma vez que o Decreto nº 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº 8.212/91 (Lei de Seguridade Social), em seu artigo 214, § 9º, III e XII, expressamente
...NATUREZA DAS PARCELAS TRANSACIONADAS. CESTA BÁSICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 28, I, E -C- DO § ... à indenização de cesta-básica não integra salário-de-contribuição, porquanto destinada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14100-84.2007.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESTA-BÁSICA. ACORDO JUDICIAL. NÃO-INCIDÊNCIA. O Decreto nº 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº 8.212/91 (Lei de Seguridade Social), em seu artigo 214, § 9º, III e XII, expressamente consagrou a isenção da parcela recebida a título de alimentação para efeito da contribuição previdenciária, enquadrando-se nessa hipótese a parcela recebida a título de cesta-básica,...
...GMCB/ca/gg CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESTA-BÁSICA. ACORDO JUDICIAL. NÃO-INCIDÊNCIA. O ... à indenização de cesta-básica não integra o salário de contribuição, porquanto destinada ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ...§ 5º O montante de que trata o § 4º integra os limites orçamentários calculados na forma do ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ... interno, especialmente integrantes da cesta básica e por meio de incentivos a programas de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ...§ 5º O montante de que trata o § 4º integra os limites orçamentários calculados na forma do ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ... interno, especialmente integrantes da cesta básica e por meio de incentivos a programas de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO INFANTIL...09 1.1. Diagnóstico.09 ... para estudo e preparação das aulas, salário digno, com piso salarial e carreira de ...ção e da informação e capacidade para integrá-las à prática do magistério;. g) análise dos ...Este é constituído por uma cesta de recursos equivalentes a 15% de alguns impostos ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...ção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e permissões, ... interno, especialmente integrantes da cesta básica e por meio de incentivos a programas de ... pagos nos últimos três anos, e a íntegra dos contratos e convênios, e dos termos ou ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...ção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ..., especialmente de alimentos integrantes da cesta básica e por meio de incentivos a programas de ... pagos nos últimos três anos, e a íntegra dos contratos e convênios, e dos termos ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29473/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DA CESTA BÁSICA AO SALÁRIO. É entendimento desta Corte que a vantagem in natura somente não integra o salário quando demonstrada a sua indispensabilidade para o trabalho (Orientação Jurisprudencial 131), o que não se verifica, in casu. Não conheço. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Reconhecida a regularidade da intermediação de mão-de-obra
...RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DA CESTA BÁSICA AO SALÁRIO. É. entendimento desta Corte que a vantagem in natura somente não integra o salário quando demonstrada a sua ... -
Acórdão Nº 2401-010.306 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CESTA BÁSICA. TÍQUETE.O auxílio-alimentação in natura (tíquetes ou cesta básica) pago a segurados empregados ou trabalhadores avulsos não integra o salário de contribuição, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de...
...01/01/2004. a 31/12/2004. A. C. SALÁRIO DE -CONTRIBUIÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. A. D. BÁSICA. TÍQUETE. G. P. O auxílio-alimentação. in ura (tíquetes ou cesta básica) pago a segurados. O. N. empregados ou abalhadores avulsos não integra o salário de contribuição, por. O. não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133500-31.2006.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. Nos termos da Súmula 437, I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O entendimento assentado no referido verbete é o de que deve...
...2 - CESTA BÁSICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. INSCRIÇÃO ... concedido por empresa filiada ao PAT não integra o salário para nenhum efeito legal. De outro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133500-31.2006.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. Nos termos da Súmula 437, I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O entendimento assentado no referido verbete é o de que deve...
...2 - CESTA BÁSICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. INSCRIÇÃO ... concedido por empresa filiada ao PAT não integra o salário para nenhum efeito legal. De outro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-651-50.2010.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-s
...BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo ...INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA. Na hipótese, o Regional entendeu que a ... das jornadas, que foram cumpridas em sua íntegra" (pág. 692). Nesse passo, não há falar em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100600-58.2008.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 133 DA SDI-1. No caso dos autos, restou incontroverso que a ajuda alimentação, sob forma de cesta básica, era concedida por empresa filiada ao programa de alimentação ao trabalhador. Com efeito, a jurisprudência desta Corte está pacificada no...
...INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... que a ajuda alimentação, sob forma de cesta básica, era concedida por empresa filiada ao ... concedido por empresa filiada ao PAT não integra o salário para nenhum efeito legal (OJ 133 da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...ção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ...ção, garantindo-se aumento real do salário mínimo equivalente à taxa de variação real do ..., especialmente de alimentos integrantes da cesta básica e por meio de incentivos a programas de .... Art. 119. Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no § 3o do ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ...ção, garantindo-se aumento real do salário mínimo equivalente à taxa de variação real do ..., especialmente de alimentos integrantes da cesta básica e por meio de incentivos a programas de ...ARTIGO 118. Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no § 3.do ...
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Acórdão nº 2.0000.00.475614-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Abril de 2005
EXECUÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO - CONDENAÇÃO - DANOS MATERIAIS - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS E CESTA BÁSICA - ABONO ÚNICO - PARCELA QUE NÃO INTEGRA O SALÁRIO - EXCLUSÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Encontrando-se em execução sentença que condenou o empregador ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal,
... SALARIAL - GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS E CESTA BÁSICA - ABONO ÚNICO - PARCELA QUE NÃO INTEGRA O SALÁRIO - EXCLUSÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4840-25.2006.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. CESTA-BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. EMPRESA PARTICIPANTE DO PAT. OJ 133/SBDI-1/TST. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A parcela alimentação, em suas diversas modalidades (in natura, ticket alimentação, vale refeição, cesta básica, etc.), tem natureza salarial, de maneira geral, por ser um acréscimo econômico aos
...RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. CESTA-BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. ...integra o salário para nenhum efeito legal. Incidência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-273340-14.2005.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. CESTA-BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. EMPRESA PARTICIPANTE DO PAT. OJ 133/SBDI-1/TST. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A parcela alimentação, em suas diversas modalidades (in natura, ticket alimentação, vale refeição, cesta básica, etc.), tem natureza salarial, de maneira geral, por ser um acréscimo econômico aos
...RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. CESTA-BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. ...integra o salário para nenhum efeito legal. Incidência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30-55.2011.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade. O primeiro deles realizado...
... do adicional de periculosidade é o salário básico, e não este acrescido de outros ..., pago em caráter permanente, integra a base de cálculo das horas extras, nos termos ...- AUXÍLIO LANCHE E CESTA BÁSICA - INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190200-26.2007.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A parcela alimentação, em suas diversas modalidades (in natura, ticket alimentação, vale refeição, cesta básica, etc.), tem natureza salarial, de maneira geral, por ser um acréscimo econômico aos pagamentos resultantes do contrato empregatício (art. 58, caput, CLT). Porém,
...NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A parcela alimentação, em suas diversas ..., ticket alimentação, vale refeição, cesta básica, etc.), tem natureza salarial, de maneira ... salarial e, por conseguinte, não integra o salário para os devidos fins legais, como ora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-713900-68.2008.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. CESTA-BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. EMPRESA PARTICIPANTE DO PAT. OJ 133/SBDI-1/TST. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELA TRIBUTÁVEL LATO SENSU. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. A parcela alimentação, em suas diversas modalidades (in natura, ticket alimentação, vale refeição, cesta básica, etc.), tem...
...ACORDO HOMOLOGADO. CESTA-BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. ...integra o salário para nenhum efeito legal. Incidência ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...ção das Aprendizagens na Educação Básica; e. VI – (VETADO). CAPÍTULO III. DA ESTRUTURA ...§ 5º O montante de que trata o § 4º integra os limites orçamentários calculados na forma ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ... interno, especialmente integrantes da cesta básica e por meio de incentivos a programas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84300-70.2002.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PARCELA DENOMINADA "CESTA BÁSICA". NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento iterativo, atual e notório deste Tribunal Superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 133 da SBDI-I, de seguinte teor: "a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n.º 6.321/76,
...GMLBC/crl/viv/iz PARCELA DENOMINADA "CESTA BÁSICA". NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. O ...Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal". Frise-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84300-70.2002.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PARCELA DENOMINADA "CESTA BÁSICA". NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento iterativo, atual e notório deste Tribunal Superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 133 da SBDI-I, de seguinte teor: "a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n.º 6.321/76,
...GMLBC/crl/viv/iz PARCELA DENOMINADA "CESTA BÁSICA". NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. O ...Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal". Frise-se ...