Ciência militar
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Julgamento 7000195-43.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 302 DO CPM. INGRESSO CLANDESTINO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR CIVIS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DESPROVIMENTO. ERRO DE FATO. ÁREA DE LIVRE ACESSO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Compete ao Conselho Permanente de...
... As provas testemunhais, bem como a confissão do Acusado demonstraram a ciência inequívoca do Réu quanto à restrição e à proibição de adentrar em área militar devidamente sinalizada. VI. Não provimento do ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... b) o serviço militar e, nos países onde se admite a isenção por motivos de consciências, o ... que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, ...
- EXTRATOS DE CONTRATOS
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Acórdão Nº 0624620-58.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 01-10-2020
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO PÓS MORTE DE POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. REJEIÇÃO. TERMO A QUO QUE DEVE SER COMPUTADO DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. ARTIGO 23 DA LEI FEDERAL DE Nº 12.016/2009. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ATÉ A DATA-LIMITE. LEI ESTADUAL DE Nº 15.070/2011.
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. PENSÃO PÓS MORTE DE POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ... DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. REJEIÇÃO. TERMO A QUO E DEVE SER ... COMPUTADO DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. ARTIGO 23 DA LEI FEDERAL ... DE Nº 12.016/2009 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048379-66.2020.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS MOVIDA PELA VÍTIMA E AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL INDIRETO MOVIDA PELO FILHO DA VÍTIMA (EM APENSO). VÍTIMA QUE É AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E, DURANTE MISSÃO PARA REPRESSÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, FOI ALVEJADO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO NA CABEÇA, FICANDO INCAPACITADO PERMANENTEMENTE PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. SENTENÇA DE...
... do Policial Militar, por meio da adoção das seguintes ... técnicas:“5) Proporcionar ... policial militar ... 6. Estado que possuía ciência de que o Batalhão ... de ações com cães, a qual o lesado integrava, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0108542-46.2019.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS MOVIDA PELA VÍTIMA E AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL INDIRETO MOVIDA PELO FILHO DA VÍTIMA (EM APENSO). VÍTIMA QUE É AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E, DURANTE MISSÃO PARA REPRESSÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, FOI ALVEJADO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO NA CABEÇA, FICANDO INCAPACITADO PERMANENTEMENTE PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. SENTENÇA DE...
... do Policial Militar, por meio da adoção das seguintes ... técnicas:“5) Proporcionar ... policial militar ... 6. Estado que possuía ciência de que o Batalhão ... de ações com cães, a qual o lesado integrava, ... -
Acórdão Nº 5004166-43.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 14-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT,DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA APREENSÃO DE ENTORPECENTES EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. POLICIAIS QUE VISUALIZAM O APELANTE NA VIA PÚBLICA O QUAL EMPREENDE FUGA PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA AO VISLUMBRAR A APROXIMAÇÃO DA VIATURA. AGENTE CONHECIDO DA GUARNIÇÃO POR SUA
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EDITAL DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022/CONCURSO DE ADMISSÃO
... ENGENHEIROS MILITARES CFG/ATIVA - 2021/2022O Comando do Instituto Militar de Engenharia realizou o concurso de admissão conforme publicado no DOU ...