cessão de direitos hereditários por instrumento particular

... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados ... produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado ... IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho ... de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao ...