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AGRAVO DE INSTRUMENTO FUNDAÇÃO FUNASA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA -IN VIGILANDO-. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. DESPROVIMENTO. Diante do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT, da ausência de violação dos dispositivos indicados pelas partes, e da consonância do v. julgado regional com a Súmula nº 331, item V, do c. TST, não há como admitir o recurso de revista...

RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. Matéria comum. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Demonstrado nos autos a exposição do trabalhador a situações constrangedoras provocadas por ato do reclamado, ofensivo à honra e moral do empregado, devida é a indenização postulada, a afastar o pedido de absolvição formulado pela parte reclamada, mantendo-se a sentença condenatória inclusive quanto ao valor arbitrado na...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não comprovada a assistência sindical, nos termos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, são indevidos honorários advocatícios.

Nulidade do ato administrativo relativo à sindicância. Negligência. Ressarcimento do erário. Hipótese na qual a responsabilização do reclamante, na condição de Gerente do Departamento de Engenharia e Edificações, é inafastável. Isso porque a ele cabia justamente implementar controle para a guarda eficaz dos equipamentos do departamento, diante do dever de "responsabilizar-se pela conservação dos...

EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento de produção de prova oral por meio da qual a parte buscaria comprovar sua tese quanto à matéria fática controversa, configura cerceamento de defesa, ensejando a declaração de nulidade do feito.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CIRCULAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. PROVA DOS AUTOS. PARECER TÉCNICO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADA. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem, após análise de farta documentação acostada aos autos, concluiu pela legalidade do lançamento efetuado pelo Fisco Estadual pela circulação de combustível, porquanto em momento algum...

DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES Presente o nexo de causalidade entre a atividade do reclamante durante o período em que laborou para a reclamada e seus problemas de saúde, ainda que como mera concausa, há amparo legal e fático para a pretensão indenizatória a título de danos morais e de pensionamento decorrente de lucros cessantes.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DECISÃO LIMINAR DETERMINANDO A INTERDIÇÃO E DESOCUPAÇÃO DO EDIFÍCIO GALERIA XV DE NOVEMBRO. MANUTENÇÃO. 1. Recurso da parte agravante DAIANE RIBAS DE SOUZA MODAS EIRELI não conhecido, em razão da incidência do princípio da unirrecorribilidade.  2. A associação agravante, na medida em que...

• DOU. Diário Oficial da União

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

ACIDENTE DO TRABALHO. No caso, tendo sido demonstrada a existência do dano, do nexo causal e da culpa da reclamada, que agiu com negligência em relação à segurança e integridade física do empregado, ocasionando sua morte, cabível a indenização arbitrada pelo juízo em decorrência do acidente de trabalho sofrido. Recurso da reclamada não provido.

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)