citacao edital execucao fiscal prescricao
- Acórdãos nº 2091466-56.2014.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
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Acórdão Nº 5000013-72.2004.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... citacao ... font-size: 11pt; ... EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULA. CRÉDITO ...
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Acórdãos nº 0013956-39.2001.8.26.0361 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2013
... de Andrade Benedicto EXECUÇÃO FISCAL CITAÇÃO POR EDITAL AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0024.99.000640-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2004
EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - REVEL - CURADOR ESPECIAL - NOMEAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ARGÜIÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - OCORRÊNCIA - CONFLITO ENTRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.- A nomeação de curador especial na pessoa de defensor público se encontra em consonância
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - REVEL - CURADOR ESPECIAL ... - Acórdãos nº 1000157-21.2015.8.26.0360 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
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Acórdão nº 1.0000.23.114119-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - APLICABILIDADE - TERMO INICIAL DO PRAZO - DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO - CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - VERIFICAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PRETENSÃO NÃO FULMINADA...
... de mesmo nome que, em autos de Execuo Fiscal movida em face de Roberto Srgio Lucas, entendeu ... Mario Toshiyuki Ono, demandado poca, por edital; que a ao foi distribuda em 20.10.2004, sendo ... -
Acórdão nº 1.0000.23.114119-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - APLICABILIDADE - TERMO INICIAL DO PRAZO - DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO - CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - VERIFICAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PRETENSÃO NÃO FULMINADA...
... de mesmo nome que, em autos de Execuo Fiscal movida em face de Roberto Srgio Lucas, entendeu ... Mario Toshiyuki Ono, demandado poca, por edital; que a ao foi distribuda em 20.10.2004, sendo ... -
Acórdão nº 1.0000.23.114119-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - APLICABILIDADE - TERMO INICIAL DO PRAZO - DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO - CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - VERIFICAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PRETENSÃO NÃO FULMINADA...
... de mesmo nome que, em autos de Execuo Fiscal movida em face de Roberto Srgio Lucas, entendeu ... Mario Toshiyuki Ono, demandado poca, por edital; que a ao foi distribuda em 20.10.2004, sendo ... -
Acórdão nº 1.0024.98.091202-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2004
EXECUÇÃO FISCAL PROCESSUAL CIVIL CITAÇÃO POR EDITAL NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PRESCRIÇÃO RECONHECIMENTO CULPA EXCLUSIVA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA MANTIDA, RESPEITADOS OS HONORÁRIOS FIXADOS PELA MESMA. É legítima a nomeação de Defensor Público para a função de curador especial. Verificada a culpa exclusiva da Fazenda Pública, por nã
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL PROCESSUAL CIVIL CITAÇÃO POR EDITAL ... -
Acórdão Nº 0009907-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... citacao ... font-size: 11pt; ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA ... jurídica, culminando na expedição de edital citatório no final de 2009. Somente em ...
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Acórdãos nº 0015824-57.1998.8.26.0361 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Diciembre de 2011
... Voto nº 5191 EXECUÇÃO FISCAL ISSQN EXERCÍCIOS DE 1991 A ... PRESCRIÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ...
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Acórdão nº 1.0024.98.144882-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2004
EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - SUPREMACIA DAS NORMAS DO CTN SOBRE AS DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - SENTENÇA MANTIDA, RESPEITADOS OS HONORÁRIOS FIXADOS PELA MESMA. É legítima a nomeação de Defensor Público para a função de curador especial. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o CTN tem ""status"" de...
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL" - PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEA\xC3" ... -
Acórdãos nº 0006067-90.2004.8.26.0082 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 24 de Octubre de 2013
... APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - Multa ambiental do exercício de 1999 ... de ofício - Citação por edital - Irregularidade processual - Ausência ...
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Acórdão nº 1.0024.98.144324-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2004
Tributário e Processo civil. Execução fiscal. Executado. Citação por edital. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Taxa Selic. Após o transcurso de cinco anos sem manifestação da exeqüente, deve ser decretada a prescrição. A Taxa Selic não se aplica à verba sucumbencial que tem caráter remuneratório do trabalho empreendido pelo advogado, não se confundindo com restituição ou compensaç
... Execução fiscal. Executado. Citação por edital. Prescrição ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... conservação de documentos de interesse fiscal", administrativo ou judicial, o apresentante poder\xC3" ... pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 (três) dias ...
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Decisão monocrática nº 2014.04631824-33 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 21-10-2014
... autos da Ação de Execução Fiscal movida ... em desfavor de ... VIEIRA NAVEGAÇÃO ... que seria cabível a citação por edital, de modo ... que, tendo sido acatado o referido ...
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Acórdão Nº 0002176-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... citacao ... font-size: 11pt; ... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CITAÇÃO VIA ... ão fiscal, só é cabível a citação por edital" quando sem êxito as outras modalidades de citaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0026211-47.2000.8.26.0625 de 18ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
... - Ação de execução fiscal Excipiente que visa ao reconhecimento da nulidade da citação por edital e da prescrição dos débitos relativos ...
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Acórdão nº 1.0024.99.002424-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2006
TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - TFF - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SUSCITADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - RAZÕES DISSOCIADAS DO DECIDIDO - FALTA DE MOTIVAÇÃO - ARTIGO 514, II E III, do CPC. - Segundo exegese do art. 514, incisos II e III, do CPC, é dever do apelante atacar, especificamente,...
... ÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - TFF - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 5000169-37.2002.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... citacao ... font-size: 11pt; ... EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA ESTRANHA ... A citação da executada foi realizada via edital em 05/08/2007 (evento 1, DESP8, p. 5) e, embora ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RESP. 1.340.553/RS. NECESSIDADE DE REEXAMEDE FATOS E PROVAS.1. O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dosrecursos repetitivos, firmou a compreensão de que "A efetivaconstrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital)são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não
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Acórdão nº 1.0000.00.287807-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2002
Tributário e Processo civil. Execução fiscal. Executado. Citação por edital. Revel. Curador especial. Nomeação. Prescrição intercorrente. Argüição. Embargos do devedor. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Arbitramento. Valor da causa. Atuação profissional especializada. Valoração. Em execução fiscal há necessidade de se nomear curador especial ao executado citado por edital, que permanece...
... Execução fiscal. Executado. Citação por edital. Revel. Curador ... -
Acórdão nº 1.0000.00.314602-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2003
Tributário e Processo civil. Execução fiscal. Executado. Citação por edital. Revel. Curador especial. Nomeação. Prescrição intercorrente. Argüição. Embargos do devedor. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Arbitramento. Valor da causa. Atuação profissional especializada. Valoração. Em execução fiscal há necessidade de se nomear curador especial ao executado citado por edital, que permanece...
... Execução fiscal. Executado. Citação por edital. Revel. Curador ... -
Acórdão nº 1.0024.99.000739-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Abril de 2004
Tributário e Processo civil. Execução fiscal. Executado. Citação por edital. Revel. Curador especial. Nomeação. Prescrição intercorrente. Argüição. Embargos do devedor. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Arbitramento. Valor da causa. Atuação profissional especializada. Valoração. Em execução fiscal há necessidade de se nomear curador especial ao executado citado por edital, que permanece...
... Execução fiscal. Executado. Citação por edital. Revel. Curador ... -
Acórdão Nº 5001495-60.2002.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... citacao ... font-size: 11pt; ... EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... CITAÇÃO POR EDITAL ANULADA. PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ...