citar lei

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 284 DO CPC APLICABILIDADE.PRECEDDENTES. APELO PROVIDO 1.É inadmissível a extinção sem resolução de mérito por ausência de requisito indispensável à propositura da ação, sem que antes seja...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. MÚTUO HIPOTECÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH (PES). IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". 1. O contrato, na espécie, se submete às regras do Sistema Hipotecário, sendo inadmissível a aplicação das normas do SFH. Precedentes desta Corte. 2. Obediência ao princípio do pacta sunt servanda. 3. Cabe ao Autor

CORREIÇÃO PARCIAL (RECTIUS: RECLAMAÇÃO). MAGISTRADA DE PISO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADUZ O RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE A HIPÓTESE NÃO É DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.431/2017, CUJA NORMA, A SEU VER,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INSURGÊNCIA NOS ACLARATÓRIOS DE TESES TIDAS COMO OMISSAS QUE NÃO FORAM SUSCITADAS ANTERIORMENTE – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEIS INVOCADOS – EMBARGOS...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve a sentença em que se entendeu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a causa, -uma vez que não houve efetiva adoção de regime estatutário, em qualquer período, para os contratos de trabalho firmados sob a égide da CLT-. Registrou...

EMENTA: HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECLINATORIA FORI. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMIDADE DO ALEGADO COM O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO PELO MAGISTRADO. CONHECIMENTO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Hipótese em que o Impetrante não está a questionar a competência da Justiça Militar para processar e julgar o Paciente, mas sim e essencialmente o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Sétima Câmara de Direito Civil Desembargador Carlos Roberto da Silva Agravo de Instrumento n. 4032934-36.2019.8.24.0000, Chapecó Agravante: Catarina FoiatoAgravado: Francisco Magnan e outro Relator: Desembargador Carlos Roberto da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACatarina Foiato interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (p. 176 dos autos de origem) proferida pelo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL N° 2353/2011. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR...

*RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão – Acórdão que expressamente apreciou toda a matéria controvertida - Inadmissibilidade de utilização de recurso integrativo quando o que se considera aviltado é a própria pretensão do recorrente – Matérias novamente deduzidas que devem ser enfrentadas, se o caso, pelos tribunais superiores - Julgador que não se

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM BASE NO §4º DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÕES DE QUE IMPULSIONOU O PROCESSO E QUE A LEI NOVA NÃO SE APLICA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM ABRIL DE 201

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. CAUSA DE PEDIR - INTERPRETAÇÃO - FUNDAMENTOS LEGAIS. NULIDADE POR FALTA DE VISTA DE DOCUMENTO. 1. Falta de vista de documento: argüição falsa em face do despacho de fls. 61 e sua intimação certificada na mesma folha. 2. Negativa de jurisdição: negar jurisdição e deixar de atender o pedido da parte são duas situações diferentes....

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. CAUSA DE PEDIR - INTERPRETAÇÃO - FUNDAMENTOS LEGAIS. NULIDADE POR FALTA DE VISTA DE DOCUMENTO. 1. Falta de vista de documento: argüição falsa em face do despacho de fls. 61 e sua intimação certificada na mesma folha. 2. Negativa de jurisdição: negar jurisdição e deixar de atender o pedido da parte são duas situações diferentes....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0310320-94.2018.8.24.0023/50000, da Capital Recorrente : Município de ChapecóProc. Município : Alberto Frederico Granzotto (OAB: 36081/SC)Recorrido : Farmácia São Rafael Ltda EppAdvogada : Caroline Molin de Andrade (OAB: 47338/SC)Interessado : Diretor da Vigilância Sanitária Estadual de Santa CatarinaInteressado : Diretor da Vigilânci

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA V. DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso calcado em violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O recurso em relação à preliminar está desfundamentado, na medida em que não cuidou o Banco-recorrente de citar, especificamente, quais os pontos omissos que entendia essenciais à compreensão da controvérsia nesta...

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.129, § 9º DO C. PENAL. LESÃO CORPORAL QUE TERIA SIDO PRATICADA POR PAI CONTRA A FILHA MENOR. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL PUGNA O AGRAVANTE PELA EXTINÇÃO DO FEITO CAUTELAR, QUE CONCEDEU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, E, SUBSIDIARIAMENTE, O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL ¿ REGIONAL BANGU. VIOLÊN

*RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão – Acórdão que expressamente apreciou toda a matéria controvertida - Inadmissibilidade de utilização de recurso integrativo quando o que se considera aviltado é a própria pretensão do recorrente – Matérias novamente deduzidas que devem ser enfrentadas, se o caso, pelos tribunais superiores - Julgador que não se

*RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão – Acórdão que expressamente apreciou toda a matéria controvertida - Inadmissibilidade de utilização de recurso integrativo quando o que se considera aviltado é a própria pretensão do recorrente – Matérias novamente deduzidas que devem ser enfrentadas, se o caso, pelos tribunais superiores - Julgador que não se

*RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão – Acórdão que expressamente apreciou toda a matéria controvertida - Inadmissibilidade de utilização de recurso integrativo quando o que se considera aviltado é a própria pretensão do recorrente – Matérias novamente deduzidas que devem ser enfrentadas, se o caso, pelos tribunais superiores - Julgador que não se

A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...

APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO DO RÉU PAULO SÉRGIO OLIVEIRA DA CRUZ PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. RECURSO DEFENSIVO EM QUE SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, ARGUMENTANDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0800138-62.2022.8.19.0064 Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Recorrido: GERALDA SEBASTIANA DE OLIVEIRA VOTO EMENTA - Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Desconto efetivado na conta corrente de prêmio de seguro que a autora alega não contratado. Pretensão de repetição de indébito...