civil danos materiais prescricao
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129100-11.2006.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO. Em face de possível violação do artigo 944, do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão do Regional solucionou a controvérsia de
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA ... ível violação do artigo 944, do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57000-07.2006.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OCORRIDAS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM EM 2001 NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL CÍVEL (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4.º, DA CLT; NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO...
... ÇA COMUM EM 2001 NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL CÍVEL (SÚMULA 333 ... INDENIZAÇÃO POR DANOS" MATERIAIS. PENSIONAMENTO INDEPENDENTE DA PERCEPÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36300-69.2006.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Febrero de 2013
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS AJUIZADA PELO EMPREGADOR ... 1 - ... trabalhista ser o previsto no Código Civil, sem mencionar, contudo, os aspectos fáticos que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11900-10.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL ... ELEMENTOS DETERMINANTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 126 DO ...
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Acórdão Nº 0145729-85.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CARRO OFICIAL DA POLÍCIA CIVIL. PROVAS INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR O FATO ALEGADO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E AÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CONHECIDA E
... EMENTA: APELAÇÃO ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR ... POLÍCIA CIVIL. PROVAS INSUFICIENTES PARA ... SUSTENTAR O FATO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9200-86.2008.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 2008 é de pagamento da indenização por danos morais decorrentes da lesão à integridade ... trabalhista, seja a prescrição trienal civil. 6 - Recurso de revista de que não se conhece ... deferimento de indenização por danos materiais). Por outro lado, a reclamada em nenhum momento ...
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Acórdão Nº 0301274-24.2018.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C PENSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137700-71.2008.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OCORRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. 1. Orienta-se o entendimento recente desta SBDI-I desta Corte superior no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA ... APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11588-37.2017.5.03.0054)
AGRAVO INTERNO DA RÉ . IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. PETIÇÃO Nº 306593/2020-4. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. Extrai-
... 2. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 3 ... ADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44400-08.2007.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
1. RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. 2. DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 45/2004 - PRESCRIÇÃO CIVIL - MARCO INICIAL. 1. É pacífico...
... 2. DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - ... - PRESCRIÇÃO CIVIL - MARCO INICIAL ... 1. É pacífico na SDI-1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0129200-14.2009.5.06.0144 (01292-2009-144-06-00-4)), 19-01-2012
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I- O pleito de indenização por danos materiais e morais, fundado em ato ilícito, in casu, acidente de trabalho, constitui matéria de natureza tipicamente cível, em que pese o dano tenha origem numa relação de...
... JABOAT Ã O DOS GUARARAPES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO TRABALHO ... DIREITO PROCESSUAL ... ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRI Ç Ã O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195-49.2011.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO. Discute-se qual a prescrição incidente quando a pretensão é a indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, ocorrido após a entrada em vigor do novo Código Civil e antes da Emenda...
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS" MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRI\xC3" ... após a entrada em vigor do novo Código Civil e antes da Emenda Constitucional nº 45/2004. No ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106800-26.2006.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O Tribunal Regional concluiu que houve suspensão do contrato de trabalho, no período em que o reclamante esteve no gozo de auxílio doença. Assinalou que a ciência inequívoca da lesão se deu com a aposentadoria por invalidez, cujo...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA ... , e anteriormente à vigência do Código Civil de 2002, incide o prazo de prescrição civil de ... -
Decisão Monocrática Nº 0394391-29.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-08-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO NO MOMENTO EM QUE NASCE A PRETENSÃO POSTULATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DO FEITO À OFICIALA DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CARTÓRIOS. DELEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANO MATERIAL. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. ACÓRDÃO
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE AÇÃO ... CONTRA ... -
Acórdão N° 0700327-78.2021.8.04.0001 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 21-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESCRIÇÃO AFASTADA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – INAUTENCIDADE DAS ASSINATURAS – COMPROVAÇÃO DE FRAUDE – ABUSIVIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO –
... EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DO ... CONSUMIDOR ... DECLARATÓRIA ... AÇÃO POR DANOS" MATERIAIS E MORAIS – ... PRESCRIÇÃO AFASTADA \xE2" ... -
Acórdão Nº 0201934-11.2022.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADO. 2. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DA AUTORA. ART. 373, II, DO CPC E ART. 6º, VIII, DO CDC.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... O C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952100-07.2005.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ... A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 296-13.2011.5.15.0125) 12-04-2018
... pela qual se aplicou a prescrição civil à pretensão autoral de indenização por danos morais e materiais, tendo em vista se tratar de acidente de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91900-94.2006.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Inviável a aplicação ... civil. 2. De outro lado, para que prevaleça a ...
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Acórdão nº 2007/0055562-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BATEAU MOUCHE IV. DANOS MORAIS E ... ão referente à indenização por danos materiais apenas sob os seguintes enfoques: (a) ser esta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-85000-36.2009.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... indenização de R$ 18.238,00, a título de danos morais, valor esse que foi fixado, ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR ... A regra contida no art. 950 do Código Civil estampa relação objetiva entre a reparação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16800-39.2007.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LER. Nos termos do posicionamento acatado por este Tribunal Superior do Trabalho, o marco inicial para a contagem da prescrição, em caso de doença profissional, deve ser efetuado da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Na hipótese de ter ocorrido após a promulgação da EC nº 45/2004, aplica-se...
... PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LER. Nos termos do ... nº 45/2004, incide a prescrição civil. Na demanda, considerando a percepção do ... -
Decisão Monocrática Nº 0004132-09.2006.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA POR DESPACHO. ART. 219, § 1º DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR. MORA DO PODER JUDICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM O DEVIDO SANEAMENTO DO
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO OR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159200-98.2007.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAL E PATRIMONIAL ... - PRESCRIÇÃO - REGRA E TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL" DE 2002. Com o advento da Emenda Constitucional n\xC2" ... das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos, oriundos de acidentes de ...
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Acordao N° 1410950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de reparação de danos morais e materiais. Cumprimento de sentença. Pretensão decorrente de responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Sentença anulada. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE ... DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ...