civilização
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Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 84.337/1979: CRIAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA PARABUBURE. TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALIENADAS A PARTICULARES, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. POSSE DAS TERRAS. PERMANÊNCIA. FAZENDA XAVANTINA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 216, da...
... desde 1934, o que o texto constitucional tem tido em vista é exclusivamente a defesa da posse dos índios que ainda vivem à margem da civilização nacional, constituindo núcleos populacionais de cultura primitiva’ ... Muito embora o art. 186 tenha substituído a expressão ‘posse de terras ... -
Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 84.337/1979: CRIAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA PARABUBURE. TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALIENADAS A PARTICULARES, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. POSSE DAS TERRAS. PERMANÊNCIA. FAZENDA XAVANTINA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 216, da...
... desde 1934, o que o texto constitucional tem tido em vista é exclusivamente a defesa da posse dos índios que ainda vivem à margem da civilização nacional, constituindo núcleos populacionais de cultura primitiva' ... Muito embora o art. 186 tenha substituído a expressão 'posse de terras ... -
Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
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... desde 1934, o que o texto constitucional tem tido em vista é exclusivamente a defesa da posse dos índios que ainda vivem à margem da civilização nacional, constituindo núcleos populacionais de cultura primitiva' ... Muito embora o art. 186 tenha substituído a expressão 'posse de terras ... -
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