Cláusula CIF
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Acórdãos nº 1004049-58.2015.8.26.0320 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2015
... do algodão, abrangendo, ainda, a respectiva prestação de serviço de transportes nos casos de vendas com cláusula CIF (art. 3º). Trata-se de vantagem unilateral e, portanto, nula. Nada disso é questionado pela apelante ...
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Acórdão Nº 0700250-98.2016.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 07-02-2024
... IX - que declarar que o transporte de suas mercadorias, para ... destinatário em Alagoas, sob cláusula CIF, será feito mediante ... utilização exclusiva de veículos registrados neste Estado, sendo ... dispensada esta declaração se o ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0045034-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... de entrada do produto no País faz com que a base de cálculo seja o preço CIF (COST, INSURANCE AND FREIGHT), sigla esta que representa cláusula que obriga o vendedor tanto pela contratação e pagamento do frete como do seguro marítimo por danos durante o transporte." (in Direito ...
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Capital - 3� vara da fazenda p�blica
... Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou ...
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Acórdão Nº 0020717-53.2018.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
... provisória, omissão quanto a aplicação da tabela CIF e quanto à conclusão do laudo ergonômico, além de omissão quanto à cláusula" 17ª do acordo coletivo de trabalho e os apontamentos contidos no laudo realizado por perito fisioterapeuta e seus argumentos de haver nexo epidemiol\xC3" ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... produzidos no País e adquiridos por pessoa sediada no exterior, contra pagamento em moeda estrangeira de livre conversibilidade, mediante cláusula de entrega, sob controle aduaneiro, no território aduaneiro; e ... II - na hipótese do seu § 3º, os bens deverão ser de propriedade de pessoa ...
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Acórdãos nº 0001677-20.2014.8.26.0408 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... Ademais, nem mesmo a preexistência da cláusula contratual CIF ( Cost, Insurance and Freight custo, seguro e frete) tornaria impossível a consumação delitiva, pois a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 7° Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, e das pensões de que tiverem gozo privativo ... § 1° O imposto pago ou retido na fonte sobre os ...
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PORTARIA Nº 752, DE 16 DE MARÇO DE 2020
... outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2016;Considerando o Comitê Interfederativo (CIF), descrito na Cláusula Trigésima Sexta do Termo de Ajustamento de Conduta Governança (TAC-Gov), homologado nos autos nº 0023863- 07.2016.4.01.3800, da 12ª Vara Federal ...
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PORTARIA Nº 470, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020
... outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2016;Considerando o Comitê Interfederativo (CIF), descrito na Cláusula Trigésima Sexta do Termo de Ajustamento de Conduta Governança (TAC-Gov), homologado nos autos nº 0023863- 07.2016.4.01.3800, da 12ª Vara Federal ...
- Acórdão nº 9101-002.461 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 2016
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Sec. de Estado da Fazenda
... REEXAME ... NECESSÁRIO ... 1. Decisão singular reputou nulo o lançamento, entendendo que, por se tratar ... de transporte com cláusula “CIF”, a responsabilidade pelos custos e riscos do ... transporte das mercadorias até o destinatário é do vendedor ... 2. Compulsando os ...
- Acórdão nº 3302-004.909 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 3402-003.119 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Julio de 2016
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Acordao N° 1415672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Constitucional, processual civil e tributário. Apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Invalidade da exigência. Edição de lei complementar. Necessidade. Tema de repercussão geral nº 1. 093 e adi nº 5469. Ação ajuizada após o julgamento do mérito da repercussão
... financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022) e, em relação à cláusula nona, a partir de ... 17/02/2016, data em que concedida medida cautelar na ADI nº 5.464/DF. Na modulação, restou ... estabelecida a data de ... -
Acordao N° 1415670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Constitucional e processual civil. Tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Sobrestamento do recurso. Desnecessidade. Preliminares de inadequação da via eleita e de ilegitimidade ativa ad causam. Rejeição. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Invalidade da exigência. Edição de lei complementar. Necessidade. Tema de repercussão geral nº 1. 093 e adi...
... financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022) e, em relação à cláusula nona, a partir de ... 17/02/2016, data em que concedida medida cautelar na ADI nº 5.464/DF. Na modulação, restou ... estabelecida a data de ... -
Acórdão nº 1.0396.15.004860-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TAC. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIGIBILIDADE. É válido e exigível o título executivo extrajudicial que embasa a execução, fundado no descumprimento do termo de ajustamento de conduta, seguido pela assinatura de termo de "confissão de dívida".Recurso de apelação conhecido, mas não provido.
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Acórdão nº 1.0396.15.004860-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TAC. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIGIBILIDADE. É válido e exigível o título executivo extrajudicial que embasa a execução, fundado no descumprimento do termo de ajustamento de conduta, seguido pela assinatura de termo de "confissão de dívida".Recurso de apelação conhecido, mas não provido.
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Acordao N° 1633317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Reexame da matéria. Art. 1040, ii, do cpc. Adequação do acórdão. Tributário. Icms. Diferencial de alíquota. Difal. Ec 87/2015. Lei distrital nº 5. 546/2015. Adi 5469. Re 1287019. Repercussão geral. Tema 1093 do stf modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. "ações judiciais em curso". Início da produção do efeito vinculante e eficácia erga omnes. Ação ajuizada...
... que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar ... nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a ... -
DESPACHO Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2022
... de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária, conforme o caso, não se aplicando o disposto no § 2º desta cláusula;II - o destinatário da prestação de serviço considerar-se-á localizado na unidade federada da ocorrência do fato gerador, ficando a prestação ...
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Acordao N° 1842211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2024
Direito tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Icms-difal. Lei distrital anterior à lei complementar federal. Momento da incidência tributária. Anterioridade nonagesimal. Sentença reformada. 1. Conforme dicção do supremo tribunal federal (tema 1. 093), aplicando o entendimento do tribunal ao re 917. 950/sp-agr e re 1. 221. 330/sp, tema 1. 094, as leis estaduais ou do distrito federal...
... anual, sobreveio o julgamento das ADls n. 7.066, 7.070 e 7.078, nas quais a Excelsa Corte decidiu pela ... constitucionalidade da cláusula de vigência e estabeleceu que a própria Lei Complementar 190, por ... opção legislativa válida, passe a produzir efeitos somente após noventa ... -
Acordao N° 1841963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2024
Direito tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Icms-difal. Lei distrital anterior à lei complementar federal. Momento da incidência tributária. Anterioridade nonagesimal. Sentença reformada. 1. Conforme dicção do supremo tribunal federal (tema 1. 093), aplicando o entendimento do tribunal ao re 917. 950/sp-agr e re 1. 221. 330/sp, tema 1. 094, as leis estaduais ou do distrito federal...
... anual, sobreveio o julgamento das ADls n. 7.066, 7.070 e 7.078, nas quais a Excelsa Corte decidiu pela ... constitucionalidade da cláusula de vigência e estabeleceu que a própria Lei Complementar 190, por ... opção legislativa válida, passe a produzir efeitos somente após noventa ... -
Acórdão nº 1005123-47.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL) E FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP) INCIDENTE SOBRE O IMPOSTO ESTADUAL – VENDA DE MERCADORIA PARA DESTINATÁRIO FINAL SITUADO NO ESTADO DE MATO GROSSO – ADQUIRENTE NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR QUE REGULE A COBRANÇA DO DIFAL ICMS (ADI 5469 MC/DF
... A Suprema Corte modulou os efeitos das decisões proferidas na ADI 5469 MC/DF e no RE 1287019/DF, para o caso descrito na cláusula nona (contribuintes inscritos no simples nacional) à partir da decisão que concedeu a medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Para os demais ... -
Acordao N° 1406053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Direito constitucional, administrativo e tributário. Mandado de segurança. Apelação. Icms-difal. Ec n. ° 87/15. Ausência de lei complementar. Normas gerais. Tema rg/stf n. ° 1. 093. Adi 5. 464-df. Convênio icms n. ° 93/15. Lei distrital 5. 546/15. Inconstitucionalidade declarada pelo stf. Modulação dos efeitos. Ações em curso. Ressalvadas. Direito líquido e certo. Evidenciado. Recurso provido....
... concretude ao regime fiscal, dispondo dentre outras cláusulas, as seguintes: ... Cláusula primeira - Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não ... contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade ...