Cláusula CIF
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Decisão Monocrática Nº 5021084-88.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-01-2023
... 93/2015, do Confaz para operacionalizar esse regime fiscal de repartição do imposto: Cláusula primeira - Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade ...
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Acórdão nº 50905517820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS - DIFAL. TEMA Nº 1093 DO STF. TEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. 1. NO CASO, DE FATO OCORREU ERRO MATERIAL NA ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO ORA EMBARGANTE, VEZ QUE NÃO FOI OBSERVADA A SUSPENSÃO DE PRAZO CERTIFICADA NOS AUTOS DE ORIGEM NO PERÍODO...
... O objeto social da empresa Prescrita é o que se segue (evento nº 01 dos autos de origem - CONTRSOCIAL3 - fls. 05-06): ... Cláusula 4ª. A Sociedade tem por objeto social: (i) o comércio varejista de produtos farmacêuticos de uso humano e de produtos dermatológicos, podendo ... -
Acórdão Nº 5010897-55.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. OBJETIVADO AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. VEREDICTO CONCEDENDO A SEGURANÇA POSTULADA, DECLARANDO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO...
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Acórdão Nº 5022507-83.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. OBJETIVADO AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. VEREDICTO CONCEDENDO A SEGURANÇA POSTULADA, DETERMINANDO QUE O ESTADO DE SANTA CATARINA SE ABSTENHA DE EXIGIR DA
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Acórdão Nº 5044237-53.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. OBJETIVADO AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. VEREDICTO CONCEDENDO A SEGURANÇA POSTULADA, DETERMINANDO QUE O ESTADO DE SANTA CATARINA SE ABSTENHA DE EXIGIR DA
- Decisão Monocrática Nº 5048254-35.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2022
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Acórdão Nº 5048199-84.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. OBJETIVADO AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. VEREDICTO CONCEDENDO A SEGURANÇA POSTULADA, DETERMINANDO QUE O ESTADO DE SANTA CATARINA SE ABSTENHA DE EXIGIR DA
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Acórdão Nº 0596901-31.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 08-12-2015
FATO SUBJACENTE – CAUSA DE PEDIR - REMONTA A 01.02.1993. 3 (TRÊS) PROCESSOS CONEXOS: CAUTELAR, CAUÇÃO E REVISÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. 3 (TRÊS) APELAÇÕES.JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ÚNICA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. AGRAVO RETIDO, PRONTA REJEIÇÃO. CONFERÊNCIA E ANÁLISE DOCUMENTAL IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE. DOCUMENTO, ÀS F. 17,
... transporte da mercadoria importada deu-se sob a regência da Cláusula FOB – Free on Board ... (Livre de despesas a Bordo), conforme se vê às f. 60 e 62/63 - (Apelação nº ... 0596904-83.2000.8.06.0001 – Revisão ... -
Acórdão Nº 0596904-83.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 08-12-2015
FATO SUBJACENTE – CAUSA DE PEDIR - REMONTA A 01.02.1993. 3 (TRÊS) PROCESSOS CONEXOS: CAUTELAR, CAUÇÃO E REVISÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. 3 (TRÊS) APELAÇÕES.JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ÚNICA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. AGRAVO RETIDO, PRONTA REJEIÇÃO. CONFERÊNCIA E ANÁLISE DOCUMENTAL IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE. DOCUMENTO, ÀS F. 17,
... transporte da mercadoria importada deu-se sob a regência da Cláusula FOB – Free on Board ... (Livre de despesas a Bordo), conforme se vê às f. 60 e 62/63 - (Apelação nº ... 0596904-83.2000.8.06.0001 – Revisão ... -
Acórdão Nº 0596903-98.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 08-12-2015
FATO SUBJACENTE – CAUSA DE PEDIR - REMONTA A 01.02.1993. 3 (TRÊS) PROCESSOS CONEXOS: CAUTELAR, CAUÇÃO E REVISÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. 3 (TRÊS) APELAÇÕES.JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ÚNICA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. AGRAVO RETIDO, PRONTA REJEIÇÃO. CONFERÊNCIA E ANÁLISE DOCUMENTAL IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE. DOCUMENTO, ÀS F. 17,
... transporte da mercadoria importada deu-se sob a regência da Cláusula FOB – Free on Board ... (Livre de despesas a Bordo), conforme se vê às f. 60 e 62/63 - (Apelação nº ... 0596904-83.2000.8.06.0001 – Revisão ... -
Acórdão nº 7004596-33.2016.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2019
Ação indenizatória. Morte de bovinos. Pequeno produtor rural. Entrega de produto diverso do adquirido pela parte autora. Danos materiais e lucros cessantes devidos. Dano moral caracterizado. Culpa concorrente do autor. Redução do valor da indenização. Comprovado nos autos que os animais do autor morreram em decorrência da ração enviada pela requerida, diversa da adquirida pelo autor, bem como...
... Pois bem. Na negociação de transporte de carga através de cláusula FOB – Free on Board – a responsabilidade do vendedor se encerra a partir do embarque do produto para transporte, oportunidade em que ocorre a ... -
Acórdão nº 1.0016.12.002517-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES. PROVAS DA DÍVIDA. ADIMPLEMENTO. ONUS DA PROVA. ART. 333, II DO CPC. PAGAMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
... DA TRADUÇÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMETALIDADE DAS FORMAS - PROVA DA CONTRAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATAÇÃO COM CLÁUSULA CIF - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE ABATIMENTO - REDUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EXCESSO - CORREÇÃO ... -
Os contenciosos na OMC como instrumento de abertura de mercados agrícolas - reflexão e provocação
... 3 ... Esses e potenciais casos futuros poderão causar o efeito de acirrar as negociações em andamento. O término do prazo da cláusula de "Devida Moderação" (ou Due Restrain), prevista no Artigo 13 do Acordo sobre Agricultura (AsA) - a chamada "Cláusula de Paz" - tende a surtir ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.00.025179-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.009641-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.00.010110-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
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Acordao N° 1415686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Constitucional e processual civil. Tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminares de inadequação da via eleita e de ilegitimidade ativa ad causam. Rejeição. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Invalidade da exigência. Edição de lei complementar. Necessidade. Tema de repercussão geral nº 1. 093 e adi nº 5469. Fundo de combate e erradicação da
... financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022) e, em relação à cláusula nona, a partir de ... 17/02/2016, data em que concedida medida cautelar na ADI nº 5.464/DF. Dessa maneira, ... considerando-se que o mérito da ... -
Acordao N° 1415668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Constitucional e processual civil. Tributário. Apelação cível. Ação de conhecimento. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Rejeição. Confissão de dívida. Possibilidade de questionamento da inconstitucionalidade da obrigação tributária. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Invalidade da exigência. Edição de lei complementar. Necessidade. Tema de...
... financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022) e, em relação à cláusula nona, a partir de ... 17/02/2016, data em que concedida medida cautelar na ADI nº 5.464/DF. Dessa maneira, ... considerando-se que o mérito da ... -
Decisão monocrática nº 1006186-81.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-10-2022
... 93, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) da seguinte forma: ... Cláusula primeira Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade ...
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Acordão nº (RO)0057900-71.2007.5.06.0011 (00579.2007.011.06.00.6) de 2º Turma, 14 de Octubre de 2009
Vínculo empregatício. Representação comercial. Por constituir fato modificativo dos direitos postulados, incumbia à empresa o ônus de provar que o autor era representante comercial autônomo, em consonância com o artigo 333, inciso II, do CPC. Não logrando fazê-lo, impõe-se negar provimento do recurso, para manter a decisão que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes. Decisã
... que o reclamante sofreu alteração contratual prejudicial resultante da supressão das comissões relativas a transportes realizados sob a cláusula CIF e que os valores anteriormente pagos a esse título foram descontados das remunerações posteriores, fazendo com que o reclamante acumulasse ... -
Acordao N° 1357227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Constitucional e processual civil. Tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar de sobrestamento do processo. Indeferimento. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Invalidade da exigência. Edição de lei complementar. Necessidade. Tema de repercussão geral nº 1. 093. Fundo de combate e erradicação da pobreza (fcep). Inexigibilidade. Segurança....
... Simples Nacional. Matéria reservada a lei ... complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº ... 93/15. Inconstitucionalidade ... 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do ... -
Acordao N° 1375692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Constitucional e processual civil. Tributário. Apelação cível. Ação declaratória. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Invalidade da exigência. Edição de lei complementar. Necessidade. Tema de repercussão geral n. 1. 093. Fundo de combate e erradicação da pobreza (fcep). Inexigibilidade. Art. 1. 040, ii, do cpc. Rejulgamento. Adequação do acórdão anterior ao
... Simples Nacional. Matéria reservada a lei ... complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº ... 93/15. Inconstitucionalidade ... 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do ... -
Acórdão nº 2006/0277937-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. ICMS. DESCONTOS INCONDICIONAIS/BONIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 47 DO CTN. PRECEDENTES. 1. Decisão a quo clara e nítida, sem omissões, obscuridades, contradições ou ausência de motivação. O não-acatamento das teses do recurso não implica cerceamento de...
... êmico de Direito, em interessante estudo intitulado O frete na base de cálculo do IPI em operações internasJusnavegandi.com.br com a cláusula CIF: ... As indústrias, ao promoverem as saídas de seus produtos no mercado interno, as fazem de dois modos distintos: Condição Free on Board - ... -
Acórdão nº 2006/0125956-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. ICMS. DECADÊNCIA. DESCONTOS INCONDICIONAIS/BONIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 47 DO CTN. PRECEDENTES. 1. Decisão a quo clara e nítida, sem omissões, obscuridades, contradições ou ausência de motivação. O não-acatamento das teses do recurso não implica...
... de Direito, em interessante estudo intitulado “O frete na base de cálculo do IPI em operações internas”Jusnavegandi.com.br com a cláusula CIF: ... “As indústrias, ao promoverem as saídas de seus produtos no mercado interno, as fazem de dois modos distintos: Condição Free on Board ...