clausula permanência
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Acórdão nº 2010/0185213-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REAJUSTE. VARIAÇÃO CAMBIAL. RECURSOS NO EXTERIOR. PROVA DA CAPTAÇÃO. COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ...
... PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL ... 4. É válida a cláusula ... -
Acórdão nº REsp 1333977 / MT de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, ART. 543-C. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. ENUNCIADO 93 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. MORA CARACTERIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNC
... PRECEDENTES. MORA CARACTERIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO ... STJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros ... 3. O deferimento da ... -
Acórdão nº 2014/0284191-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. CONSTATAÇÃO NO ACÓRDÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A cláusula contratual que prevê a cobrança da...
... SENTENÇA. ... MONITÓRIA. ... PERMANÊNCIA. ... CUMULAÇÃO ... ENCARGOS. ... CONSTATAÇÃO ... TÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ ... 1. A cláusula ... -
Acórdão nº 2014/0107831-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ISOLADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos...
... CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2013/0159217-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES EQUIVALENTES. APURAÇÃO PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. COMISSÃO DE...
... DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CUMULAR COM OS DEMAIS ENCARGOS. ... 3. É válida a cláusula ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ótese do inciso VI do caput deste artigo, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples mediante a comprovação, na ... a planos de previdência complementar ou a seguros de vida com cláusula" de cobertura por sobrevivência, estruturados na modalidade de contribuiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... b) a aquisição, para permanência em tesouraria ou cancelamento, desde que até o valor do saldo de lucros ... § 1o A debênture poderá conter cláusula de correção monetária, com base nos coeficientes fixados para ...
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Acórdão nº 2007/0083090-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA EM CONTRATO DE MÚTUO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (= JUROS REMUNERATÓRIOS + JUROS DE MORA + MULTA). No período de inadimplência, o devedor responde exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendidos os juros remuneratórios, à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo + juros de mora + multa contratual). É manifestamente abusiva
... CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA EM CONTRATO DE MÚTUO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (= JUROS ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de arrendamento de ativos e a contratos de construção, com cláusula de reversão ao patrimônio da União ... § 4º Os procedimentos ... A empresa autorizada não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da outorga da autorização ou do início ...
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Acórdão nº 2014/0074069-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 41 ... O valor mensal do abono de permanência em serviço, do auxílio-suplementar e do auxílio-acidente será ... III- descumprimento de qualquer outra cláusula do acordo de parcelamento ... § 9º Será admitido o reparcelamento ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - comprove a permanência no assentamento e na atividade rural; ... II - comprove as condições de ... translativos de domínio, de concessão de uso ou de CDRU, cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao ...
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Acórdão nº 2012/0090125-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CUMULAR COM OS DEMAIS ENCARGOS. MORA. AFASTAMENTO. 1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos...
... SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DE ... nºs 5 e 7/STJ ... 3. É válida a cláusula ... -
Acórdão nº 2013/0120256-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. MORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL CONTRATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DE...
... ÇÃO MENSAL CONTRATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ... PROIBIÇÃO DE CUMULAR COM OS DEMAIS ENCARGOS ... 5. É válida a cláusula ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 913784 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO E LIMITADA À DO CONTRATO. SÚMULAS N. 83 E 294-STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do...
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. TAXA MÉDIA ... 83 E 294-STJ. NÃO PROVIMENTO ... 1. "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... A hipoteca legal não poderá recair em imóvel com cláusula de inalienabilidade ... Caso de hipoteca anterior ... ARTIGO ... -se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência" ... Lavratura do auto ... ARTIGO 245 ... Apresentado o pr\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ção de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; ... VII – comprovação ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de natureza eventual como ...
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Acórdão nº 2007/0248994-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA EM CONTRATO DE MÚTUO. MORA DO CREDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (= JUROS REMUNERATÓRIOS + JUROS DE MORA + MULTA). Se a mora for do credor (e será dele quando cobrar mais do que o devido), findo o prazo contratual, e até o trânsito em julgado, o devedor responderá pelos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo, e...
... CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA EM CONTRATO DE MÚTUO. MORA DO CREDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... III - de estabelecimento de cláusula penal no caso de desistência da aquisição do Ingresso após a ... CAPÍTULO VI ... DAS CONDIÇÕES DE ACESSO E PERMANÊNCIA NOS LOCAIS OFICIAIS DE COMPETIÇÃO ... Art. 28. São condições para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71500-27.2003.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES. CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA DO ACIONISTA COMO DIRIGENTE E/OU EMPREGADO. Não obstante a natureza civil do contrato de compra e venda de ações celebrado entre as partes, as obrigações decorrentes de sua cláusula, em que avençada a -permanência do acionista como dirigente e/ou como funcionário (por óbvio...
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES. CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA DO ACIONISTA COMO DIRIGENTE E/OU EMPREGADO. Não obstante ... -
Acórdão nº 2006/0178082-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIDA ACUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. "A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum...
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE ... 2. É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, calculada pela taxa média dos juros de ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ção de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; ... VII – comprovação ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de natureza eventual como ...
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Acórdão nº 2007/0098800-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Civil. Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento. Abusividade reconhecida da cláusula que estipula a comissão de permanência. Pretensão de descaracterização da mora do devedor em face dessa circunstância. Impossibilidade. Litigância de má-fé. - Nos termos de recente precedente, não é possível descaracterizar a mora do devedor apenas em face do...
... Abusividade reconhecida da cláusula que estipula a comissão de permanência. Pretensão de ... -
Acórdão nº 2002/0138305-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Agravo Regimental interposto por ambas as partes. Agravo interposto pelo autor. Cobrança de comissão de permanência em contrato bancário. Taxa média de mercado. Cláusula não potestativa. Precedentes da Segunda Seção. Agravo interposto pelo banco. Aplicação do CDC aos contratos bancários. Instituições bancárias que figuram como prestadoras de serviços. Precedentes desta Corte. Capitalização de...
... Agravo interposto pelo autor. Cobrança de comissão de permanência em contrato bancário. Taxa média de mercado. Cláusula não potestativa ... -
DECRETO Nº 7188, DE 27 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.158, de 28 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Acesso as Graduações Superiores de Militares Oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronautica.
... ou venha a sobrevir pelo alcance da idade limite para a permanência no serviço ativo; ... III - que a inatividade tenha sobrevindo ou venha a ... CLÁUSULA PRIMEIRA: Pelo presente instrumento, declaro atender as condições ...