clausula permanência
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170500-54.2007.5.05.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADICIONAL DE BOA PERMANÊNCIA. PERCENTUAL. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na hipótese em comento, a 1ª reclamada, ao se insurgir, em sede de recurso ordinário, contra a r. sentença que deferiu ao reclamante o adicional de boa permanência no importe de 7,5% sobre o piso da categoria, limitou-se a argumentar...
... NÃO CONFIGURAÇÃO. ADICIONAL DE BOA PERMANÊNCIA. PERCENTUAL. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Na ... 2. ADICIONAL DE BOA PERMANÊNCIA. PERCENTUAL. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA. NÃO CONHECIMENTO ... A indicação de violação de ... -
Termo de Compromisso com Cláusula de Permanência - A Segurança da Empresa para Custear Cursos e Manter seus Funcionários
Nos dias atuais, o número de cursos de graduação, pós-graduações, mestrados e doutorados para as mais diversas áreas de especialização profissional, cresceu de forma visí...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ótese de pagamento por prazo superior a dez anos, a eficácia da cláusula" resolutiva prevista no inciso IV do caput deste artigo estender-se-á at\xC3" ... pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados; ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 926852 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. REVISÃO DA CLAUSULA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRETENSÃO NÃO CONTIDA NA DEMANDA. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AFASTAMENTO. CAPITALIZAÇAO DE JUROS. LEGALIDADE CONFIRMADA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO DE
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... VI – tenha nua propriedade de imóvel residencial gravado com cláusula de usufruto vitalício e tenha renunciado a esse usufruto ... § 2º O ... devidos pelas famílias inadimplentes, com vistas à sua permanência na unidade habitacional ou à sua disponibilização para outros programas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1969-49.2014.5.09.0013) 14-03-2018
... CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a ...
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Acórdão nº 2007/0048654-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU CLÁUSULA-MANDATO. NULIDADE. SÚMULA N. 60-STJ. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2015/0000450-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CLÁUSULA" CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO ... CONFIGURADA ... 1.Cinge-se a\xC2" ... permanência ...
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Acórdão nº 1.0000.21.110572-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MULTA RESCISÓRIA - CONTRATO DE TELEFONIA - CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA - LIMITE LEGAL - ART. 57, RESOLUÇÃO Nº 632/2014 - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESOLUÇÃO MOTIVADA - NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA RESCISÓRIA. É válida a cláusula de permanência nos contratos de telefonia, desde que haja pactuação expressa e respeito ao prazo de 12 (doze)
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70100-91.2009.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necessários à interposição desse apelo, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, demonstração de manifesto dissenso jurisprudencial e efetiva violação a dispositivo de lei e/ou...
... contratada, inclusive quanto às informações pertinentes à permanência e/ou exclusão destes no plano de saúde contratado, conforme cláusula 20 ... -
Acórdão nº 1.0245.11.007407-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - NULIDADE DA CLÁUSULA RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA.A cobrança da comissão de permanência é legítima, sendo vedada, no período de anormalidade do contrato, sua cobrança com outros encargos moratórios, tais como, juros de mora, juros remuneratórios e multa contratual.
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Acórdão nº 1.0245.11.007407-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - NULIDADE DA CLÁUSULA RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA.A cobrança da comissão de permanência é legítima, sendo vedada, no período de anormalidade do contrato, sua cobrança com outros encargos moratórios, tais como, juros de mora, juros remuneratórios e multa contratual.
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Acórdão nº 1.0024.13.420679-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - NULIDADE DA CLÁUSULA RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA.A cobrança da comissão de permanência é legítima, sendo vedada, no período de anormalidade do contrato, sua cobrança com outros encargos moratórios, tais como, juros de mora, juros remuneratórios e multa contratual....
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Acórdão nº 1.0024.13.420679-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - NULIDADE DA CLÁUSULA RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA.A cobrança da comissão de permanência é legítima, sendo vedada, no período de anormalidade do contrato, sua cobrança com outros encargos moratórios, tais como, juros de mora, juros remuneratórios e multa contratual....
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Acórdão nº 2015/0297278-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR ... discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020638520184058300), 19-04-2022
PJE 0802063-85.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária promovida por FERREIRA & SOUZA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na...
... que estabeleçam a cobrança cumulativa de comissão de permanência com a Taxa de Rentabilidade, ou qualquer outro encargo e das que prevejam ... -se que o autor/apelado requereu a declaração de nulidade de cláusula específica do contrato firmado coma CAIXA, qual seja, acerca da ... -
Acórdão nº 2010/0184847-2 de T4 - QUARTA TURMA
... de crédito industrial, admite-se a pactuação de cláusula que ... comissão de permanência não caracterizou o decaimento mínimo da ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA ... cláusula prevendo os ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... CAPITALIZAÇÃO ... CONTRATUAL. ... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA ... há qualquer cláusula informando ao consumidor a incidência da ...
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Acórdão nº 1.0000.19.164841-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - SÚMULA 472 STJ. - Mostra-se devida a cobrança da comissão de permanência, sem cumulação com qualquer outro encargo, sendo de rigor, contudo, a sua limitação à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmula nº 472
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Acórdão nº 1.0000.22.191569-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REVISÃO DE CLÁUSULA. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. - Não demonstrada a previsão contratual dos encargos questionados judicialmente (comissão de permanência) e não verificada a sua cobrança disfarçada, não há que se falar em nulidade e, por conseguinte, revisão da cláusula contratual.
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Acórdão nº 0514909-21.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... contratuais que prevejam a cumulação da comissão de ... permanência com outros encargos, e, por conseguinte, ... III) determinar a exclusão ... refutando, pois a declaração de nulidade da cláusula" de comissão de ... permanência ... Sustenta a impossibilidade de repeti\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ção de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; ... VII - comprovação ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de natureza eventual como ...