clausula resolutiva expressa
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Decisão Monocrática N° 07418367120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto pelo Bubbledeck Brasil LTDA. e Wlicio Chaveiro Nascimento contra decisão da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que rejeitou a exceção de pré-executividade (autos nº 0722277-80.2022.8.07.0016, ID nº 142193529). 2. Os agravantes alegam a inexequibilidade do título. Afirmam...
... concesso posterior ao prazo da clusula resolutiva expressa, que opera sem necessidade de declarao ... -
Acórdãos nº 1000455-60.2017.8.26.0451 de 14ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2018
... ÇÃO E LICENÇA DE USO DE SOFTWARE - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - AUTORA - AUSÊNCIA DE ...
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Acordao N° 1363715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2021
Civil. Processual civil. Busca e apreensão. Emenda à inicial. Inércia do autor. Alienação fiduciária. Decreto-lei 911/69. Notificação do devedor frustrada. Constituição em mora não comprovada. Requisito indispensável. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. A constituição da mora do devedor é requisito indispensável à propositura da ação de...
... da parte e a previsão de cláusula" resolutiva expressa no contrato firmado ... 2. N\xC3" ... -
Acórdãos nº 0263268-29.2009.8.26.0002 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... Mora não purgada. Cláusula resolutiva expressa. Ação procedente ...
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Decisão Monocrática N° 07001191620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2021
Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que foi negado provimento ao apelo dos ora agravantes, interposto nos autos da ação declaratória nº 0700764-42.2020.8.07.0011, consoante acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VIGÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA DOS ARREMATANTES. NÃO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR OU...
... CLUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. FALHA NA PRESTAO DE SERVIOS PELA ... -
Acórdão nº 0017135-32.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇ
... mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a ... -
Acordao N° 1642273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito civil e do consumidor. Contrato de seguro. Mora no pagamento do prêmio. Resolução automática. Impossibilidade. Necessidade de notificação prévia para constituir o segurado em mora. Enunciado de súmula nº 616 do stj. Sinistro ocorrido na vigência da apólice. Indenização devida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado...
... Sustenta que o ... contrato contém cláusula resolutiva expressa em caso de inadimplemento, ... -
Relatório e Voto com número 5188568-95.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 28-06-2023
... tão somente declarar a nulidade da cláusula ... compromissória firmada no contrato celebrado ... cláusula resolutiva expressa, nos termos do art. 474 do Código ...
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Acórdão Nº 0008574-02.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-09-2023
... jurídico, a despeito da existência de cláusula resolutiva ... expressa. Adimplemento substancial ...
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Acórdãos nº 0031315-32.2006.8.26.0068 de 1ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2018
... cláusula resolutiva expressa invocada pelos réus, ...
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Acórdão Nº 0308663-51.2018.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
... cento) do total do contrato; b) havia cláusula firmada entre as partes que o compromisso só se ... previsão de uma cláusula resolutória expressa na hipótese de não obtenção do financiamento ... CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. RESCISÃO UNILATERAL PELA VENDEDORA ...
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Acordao N° 1246334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Direito civil e consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Cancelamento de gravame. Previsão contratual. Prazo não observado. Cláusula resolutiva expressa. Reembolso dos valores pagos. Recurso conhecido e desprovido. 1. É cabível a resolução do contrato diante da mora da incorporadora, se não procedeu o cancelamento de hipoteca incidente sobre imóvel no prazo expressamente...
... CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS ... -
Acórdão Nº 0014314-63.2016.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 04-05-2022
... 6.766/1979, ATRELADA À ... CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - DETERMINADA, ...
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Acórdão Nº 0037659-22.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-10-2023
... 475/CC, mesmo diante da existência de cláusula resolutiva ... expressa, consoante pacífico ...
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Acórdãos nº 0012611-29.2010.8.26.0068 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2019
... que não contou com anuência expressa da promitente vendedora. Negócio ... ) extinto por força de cláusula resolutiva expressa. Pretensão da ...
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Relatório e Voto com número 0012984-35.2015.8.09.0011 da 4ª Câmara Cível, 07-06-2023
... cláusula resolutiva expressa no respectivo instrumento ...
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Acórdãos nº 1004039-97.2017.8.26.0011 de 4ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... Cláusula resolutiva expressa. Inadimplemento dos ...
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Acordao N° 1243021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Civil. Processual civil. Busca e apreensão. Emenda à inicial. Inércia do autor. Alienação fiduciária. Decreto-lei 911/69. Notificação do devedor frustrada. Constituição em mora não comprovada. Requisito indispensável. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. A constituição da mora do devedor é requisito indispensável à propositura da ação de...
... da parte e a previsão de cláusula resolutiva expressa no contrato firmado ... 2 ... -
Acordao N° 1305870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2020
E m e n t a civil. Processual civil. Busca e apreensão. Emenda à inicial. Inércia do autor. Alienação fiduciária. Decreto-lei 911/69. Notificação do devedor frustrada. Constituição em mora não comprovada. Requisito indispensável. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. A constituição da mora do devedor é requisito indispensável à...
... da parte e a previsão de cláusula" resolutiva expressa no contrato firmado ... 2. N\xC3" ... -
Acórdãos nº 1015289-55.2014.8.26.0554 de 21ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
... da existência de cláusula resolutiva expressa. 4. Presumem-se ...
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Acordao N° 1420929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Imóvel. Doação do distrito federal. Condição resolutiva expressa. Implementação. Não demonstrada. Penhora. Impossibilidade. 1. Entre vivos a propriedade é transferida pelo registro do título translativo no respetivos cartório de registro de imóveis, de maneira que, enquanto não efetivado o registro do título translativo, o alienante
... CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA ... IMPLEMENTAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA ... Já a cláusula resolutiva finaliza os efeitos do negócio ... -
Acordao N° 1247642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelações. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de cessão de direitos hereditários. Não pagamento dos valores avençados pelos demais herdeiros. Cláusula resolutiva expressa. Incidência. Retorno da exequente à condição de herdeira. Sentença extintiva com base no art. 485, iv, do cpc. Preliminar de negatativa da prestação jurisdional não conhecida....
... CLÁUSULA ... RESOLUTIVA EXPRESSA. INCIDÊNCIA. RETORNO DA ... -
Acórdão nº 1.0701.12.034121-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - LIMINAR - RESCISÃO PRÉVIA DO CONTRATO - NECESSIDADE - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ESBULHO.
... ÃO PRÉVIA DO CONTRATO - NECESSIDADE - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - IRRELEVÂNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0210.17.000727-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES QUITADOS - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO - MULTA - REDUÇÃO EQUITATIVA. A cláusula resolutiva constitui-se em estipulação expressa ou mesmo presumida pela lei que autoriza um dos contratantes a resolver jurisdicionalmente o negócio jurídico quando o outro não cumprir suas obrigações. Na promessa de compra e...
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Acórdão nº 1.0210.17.000727-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES QUITADOS - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO - MULTA - REDUÇÃO EQUITATIVA. A cláusula resolutiva constitui-se em estipulação expressa ou mesmo presumida pela lei que autoriza um dos contratantes a resolver jurisdicionalmente o negócio jurídico quando o outro não cumprir suas obrigações. Na promessa de compra e...