clausula resolutoria

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. CLÁUSULA COM CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA NÃO ATENDIDA. EMPRESA DEMANDADA NÃO REALIZOU OS INVESTIMENTOS PELOS QUAIS SE OBRIGOU NA ESCRITURA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA

Ementa: Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Direito Civil. Meio ambiente. PETROBRAS. Navio-Sonda Carolina. Ação de tutela cautelar, requerida em caráter antecedente, na forma do art. 305 do CPC-15. Rescisão unilateral de contratos de afretamento e de prestação de serviços pela PETROBRAS, por motivo de inadimplemento contratual, consistente na supera&

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DA MORA. PROTESTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPRESCINDÍVEL A NOTIFICAÇÃO PARA FAZER OPERAR OS EFEITOS DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. RECURSO IMPROVIDO. Malgrado se considere demonstrada a constituição em mora pelo instrumento de protesto, no caso, verifica-se que não se comprovou a entrega da...

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DA MORA. PROTESTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPRESCINDÍVEL A NOTIFICAÇÃO PARA FAZER OPERAR OS EFEITOS DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. RECURSO IMPROVIDO. Malgrado se considere demonstrada a constituição em mora pelo instrumento de protesto, no caso, pois a lei não veda essa possibilidade, verifica-

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DA MORA. PROTESTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPRESCINDÍVEL A NOTIFICAÇÃO PARA FAZER OPERAR OS EFEITOS DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. RECURSO IMPROVIDO. Malgrado se considere demonstrada a constituição em mora pelo instrumento de protesto, no caso, pois a lei não veda essa possibilidade, verifica-

Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial. Alienação Fiduciária para Aquisição de Veículo. Roubo. Sentença de Extinção Da Execução Pelo Reconhecimento Da Quitação Do Débito Em Razão Do Sinistro. Inconformismo Do Exequente. As Partes Celebraram Contrato de Financiamento para Aquisição de Veículo Pelo Executado/apelado. Roubo Do Veículo que

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. "TERMO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO SOCIAL". DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO APRESENTADO NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE AFIGURA SUFICIENTE E VÁLIDO. ARTIGO 798, INCISO I, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA QUE NÃO IMPEDE A EXIGÊNCIA DAS PARCELAS DO NEGÓCIO VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ARTIGO 323 E...

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - MORA - CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA - CLÁUSULA RESOLUTÓRIA

Agravo de instrumento. Ação monitória. Impugnação. Nulidade de citação. Cognição ampla. Contrato de mútuo. Liquidez, certeza e exigibilidade. Contrato de abertura de crédito e extrato fiannceiro. Comprovação. Juros moratórios. Capitalização. Pactuação livre. Informação observada. Legalidade. Comissão de permanência e transferência de encargos. Não comprovada. Cláusula resolutória. Legalidade....

Embargos de declaração. Alegação de omissão. Acórdão que faz menção à inexistência de cláusula resolutória expressa no contrato. Cláusula existente. Vicio que, sanado, não altera o resultado do julgamento. Demais omissões não verificadas. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de...

Apelação cível. Cédula de crédito bancário. Preliminar de cerceamento de defesa. Intimação para produção de prova. Mérito. Inadimplência. Cláusula de vencimento antecipado. Legalidade. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a parte é intimada para se manifestar sobre possível realização de dilação probatória e se manifesta pela ausência de interesse neste ato processual. 2. Não há...

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEIS RURAIS. TERMOS ADITIVOS. OUTORGA DAS ESCRITURAS. OBRIGAÇÕES EXAURIDAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. PERDAS E DANOS. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS RECÍPROCAS SENTENÇA MANTIDA. 1. Não...

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. CESSÃO DE CRÉDITOS. INADIMPLÊNCIA NO CURSO DO PAGAMENTO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. CONTRATO QUE GUARDA FEIÇÕES PRÓPRIAS. EXECUÇÃO DOS DÉBITOS QUE SERIAM CEDIDOS. AMORTIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. 1. Abstraindo-se da nomenclatura dada pelas partes ao negócio, e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ALEGAÇÕES CONTRÁRIAS A PROVA NOS AUTOS. IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PARA RESCISÃO CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. POSSE COM CAUSA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. promessa de compra e venda de unidade imobiliária. incidência do cdc. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Materiais e Morais. preliminar de nulidade processual. ausência de citação do terceiro adquirente para integrar a lide. rejeição. Contrato rescindido unilateralmente pela promitente vendedora, sem notificação prévia do autor. Impossibilidade. EXIGÊNCIA...

Apelação. Contrato de abertura de crédito fixo. Cdc. Inaplicabilidade. Cereceamento de defesa. Revisão de cláusulas. Limitação da taxa de juros. Capitalização de juros. Comissão de permanência. Encargos. Inadimplência. Vencimento antecipado. I - o código de defesa do consumidor não é aplicável ao financiamento bancário obtido por pessoa jurídica destinado ao incremento de sua atividade...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Rescisão unilateral – Ausência de convenção entre as partes e regular pronunciamento judicial, que era obrigatória, ainda que houvesse cláusula resolutória expressa, para a resolução do contrato - Irregularidade da venda a terceiro do bem - Obrigatoriedade de restituir integralmente as importâncias pagas pela autora, de uma só vez – Dano moral – Não caracterização –

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR SEM A OITIVA PRÉVIA DO REQUERIDO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. I. O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO COMPROVA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE”. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA AOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS E QUE O CONTRATO POSSUI CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. PLEITO DE APLICABILIDADE DO RESP 1.789.863/MS. NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA DO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDISPENSÁVEL A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DA RESOLUÇÃO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA CONCESSÃO DA MEDIDA SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE DE ULTERIOR REANÁLISE DO PLEITO...

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cc. declaração de nulidade e ineficácia de cláusula resolutória. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência contra decisão que determinou intimação da executada para pagamento de multa cominatória. Perda superveniente do interesse recursal. Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhida, com afastamento da multa cominatória....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - ARRENDAMENTO MERCANTIL - MORA - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - CARTA REGISTRADA - CLÁUSULA RESOLUTÓRIA

Agravo de instrumento. Validade do usufruto. Incongruência das alegações do recorrente. Escritura pública. Inexistência de vedação ou ilegalidade ao pactuado. Declaração de nulidade do usufruto ou trecho do contrato. Necessária dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido. 1. As partes controvertem acerca da validade do usufruto e, apesar de defender sua legalidade, o agravante aduz que o...

Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Depósito das prestações vencidas. Insuficiência. Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo. Pagamento integral da dívida, para fins de purgação da mora, que é corolário, ademais, da existência de cláusula resolutória expressa. Restituição do valor pago antecipadamente a título de Valor Residual...