Cláusulas Especiais à Compra e Venda
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... sòmente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de ...§ 2.O sistema manterá depósitos especiais de acumulação de poupanças para os ... operar diretamente em financiamento, compra e venda ou construção de habitações, salvo ... deverão consignar exclusivamente as cláusulas, têrmos ou condições variáveis ou ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...b) doação;. c) compra e venda;. d) arrecadação dos bens vagos;. e) ..., diretamente, mediante projetos especiais, as áreas degradadas em virtude de uso ...) as sanções pelo inadimplemento das cláusulas contratuais;. f) os serviços que devam ser ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...á o título pelos elementos, pelas cláusulas e pelas condições constantes do extrato ... a existência ou não de cláusulas especiais. § 4º O instrumento contratual a que se referem ... a comissão de representantes a promover a venda, com fundamento no § 14 do art. 31-F e no art. ...5. º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...á o título pelos elementos, pelas cláusulas e pelas condições constantes do extrato ... a existência ou não de cláusulas especiais. Normas complementares. Art. 7º Caberá à ...ção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... manutenção de PED no País, incluídas a venda e a revenda somente quando integradas às ... entre as partes, como condição para a compra ou contratação de bens, serviços ou ... referentes a PED ou a SD conterão cláusulas" relativas:. I - à continuidade produtiva;. II - \xC3"...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... da política cambial, inclusive quanto a compra e venda de ouro e quaisquer operações em os Especiais de Saque e em moeda estrangeira;. #Redação dada ... pleiteada, podendo (Vetado) incluir as cláusulas que reputar convenientes ao interesse público. ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... deliberarão sôbre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de ... promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta ..., mediante assinatura junto a essas cláusulas, que deverão ser redigidas conforme o disposto ... e a existência de pavimentos especiais (subsolo, pilotis etc);. b) o padrão da ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que compõem a ... pelo valor apurado de acordo com as cláusulas e condições pactuadas no contrato que lhe deu ... seu titular ou mandatário com poderes especiais e, na hipótese de certificado cartular, averbada ...§ 2º Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...IV - estabelecer padrões de cláusulas e condições que devam ser adotadas nos Título ... II - as sociedades que tenham por objeto a compra de valores mobiliários em circulação no ... de mercadorias, os operadores especiais e as Bolsas de Mercadorias e Futuros; e. ...ção, sujeitos à norma deste artigo, a venda, promessa de venda, oferta à venda ou ...
- Das cláusulas especiais à compra e venda
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... por dois mandatários com poderes especiais, ou autenticados por chancela mecânica, ...d) a compra quando, resolvida a redução do capital mediante ...ão fiduciária em garantia e quaisquer cláusulas ou ônus que gravarem a ação deverão ser ...ção nos termos deste artigo, a promessa de venda da ação e o direito de preferência à sua ...
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... participar das modalidades auxiliares de venda que o concedente promover ou adotar, tais como ... a concessão o índice de fidelidade de compra de componentes dos veículos automotores que dela ...b) a outros compradores especiais, nos limites que forem previamente ajustados com ...ários, sendo consideradas nulas as cláusulas dos contratos em vigor que a contrariem. § 1º ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...II – os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou ...II – compra, inclusive por encomenda;. III – locação;. IV ...d) outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais ...d) investidura;. e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas ...A emissão e a titularidade de aportes especiais não impedem a fruição do Simples Nacional. ... serviço prestado, devendo fixar as cláusulas" necessárias ao cumprimento das obrigações do s\xC3"...
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Das cláusulas especiais à compra e venda
10.1 - Apresentação - 10.2 - Da retrovenda - 10.2.1 - DEFINIÇÃO - 10.2.2 - Objeto da retrovenda - 10.2.3 - Prazo para o exercício do direito de recompra - 10.2.4 - Direito de recompra - 10.3 - Venda a contento e sujeita a prova - 10.3.1 - Conceito - 10.3.2 - Espécie de condição aposta no contrato de compra e venda a contento - 10.3.3 - Prazo para a declaração do comprador - 10.3.4 - Efeitos - 10.4
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ... reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes;. III – 1 (um) ...§ 3º As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão ... não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., equipamentos, instrumentos e aparelhos especiais para a verificação de mercadorias ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas não serão ... plenos poderes para o mister, sem cláusulas...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...V - a inclusão de notificações, de cláusulas contratuais, de informações ou de outras ... ou de representante com poderes especiais, admitida a assinatura sob a forma eletrônica, ... tempo, contestada ou não a ação, a venda daqueles bens, observado o disposto nos artigos ...VI - Indicação dos produtos objeto da compra e venda ou da entrega. VII - Data e lugar da ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em ... de contrato de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão de direito, desde que os ... 1969, e demais disposições gerais e especiais...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...Parágrafo único. Nas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) ou outras áreas do ..., sob pena de nulidade, as cláusulas essenciais previstas no art. 23 da Lei nº 8.987, ... água para o usuário final, com objeto de compra e venda de água. #Incluído pela Lei nº 14.026, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... recursos financeiros e outros programas especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e ... de ajustamento conterá, entre outras, cláusulas que estipulem condições sobre:. I - obrigação ...XXIII - recusar a venda de produto ou a prestação de serviços, ...XVII - determinar, nos contratos de compra e venda mediante pagamento em prestações, ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... 1964 os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construção de habitações com pagamento a ... de habitação poderão operar com as cláusulas de correção previstas neste artigo, quer nas ... construção, bem como os acabamentos especiais e partes complementares das respectivas unidades ... cujos ocupantes hajam optado pela sua compra ou venham a fazê-lo até 90 (noventa) dias da ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... poderá criar, nas seções, turmas especiais, de caráter temporário, com competência para ... Federal ou Municípios conterão cláusulas em que estes autorizem a retenção do Fundo de ...compra de ações outorgadas e exercidas no exercício;. ... à negociação ou disponíveis para venda; e. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Programas das Áreas Econômicas e Especiais;. 5.5. Subsecretaria de Assuntos Fiscais;. 5.6. ...cláusulas que permitam, de qualquer forma, a assunção da ... modalidades de aquisição, tais como compra e venda, dação em pagamento, doação e ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... modo parcial, não poderá ser objeto de compra e venda, doação, parcelamento ou qualquer outro ... essencial, poderá conter outras cláusulas não financeiras lançadas em seu registro, ... seu titular ou mandatário com poderes especiais e, na hipótese de certificado cartular, averbada ...