clt 840
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000737-56.2017.5.06.0182), 15-02-2018
DIREITO PROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO VERIFICADA. Cediço que o processo do trabalho não se revista do mesmo rigor formal do processo civil, sendo regido pelo princípio da simplicidade, exigindo apenas uma breve exposição dos fatos, como depreende-se do art. 840, da CLT. Os fundamentos dos pedidos devem se apresentar de forma clara o suficiente para que se possa ser resistido e apreciado,...
... 840, da CLT. Os fundamentos dos pedidos devem se apresentar de forma clara o suficiente para que se possa ser resistido e apreciado, conforme ocorreu in ... -
Acórdão Nº 0021181-46.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2020
EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. Caso em que afastada a limitação do valor da condenação à estimativa dos pedidos constante na petição inicial, uma vez que o § 1º do art. 840 da CLT estabelece tão somente a indicação das quantias estimativas das verbas postuladas, não sendo exigida a liquidação dos pedidos.
... 840 da CLT estabelece tão somente a indicação das quantias estimativas das verbas postuladas, não sendo exigida a liquidação dos pedidos ... -
Acórdão Nº 0020510-28.2018.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. Os valores indicados na inicial, na forma da redação atual do art. 840 da CLT, correspondem a estimativas e não limitação à execução, diante da inviabilidade de se apresentar previamente uma liquidação exata das pretensões.
... LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. Os valores indicados na inicial, na forma da redação atual do art. 840 da CLT, correspondem a estimativas e não limitação à execução, diante da inviabilidade de se apresentar previamente uma liquidação exata das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480-37.2010.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... ofensa aos artigos 267, inciso I, 282, inciso III, 295, inciso I, parágrafo único, e 333, inciso I, do Código de Processo Civil e 818 e 840, § 1º, da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus ...
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Acórdão Nº 0020104-32.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-04-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS ESTIMATIVOS. Cabe esclarecer que a previsão consubstanciada no parágrafo 1º do art. 840 da CLT é no sentido de que deve ser apresentada estimativa de valor individualizado, não se tratando de liquidação prévia dos valores que entende devidos. Recurso do reclamante provido para afastar a limitação da condenação ao valor atribuído ao...
... PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS ESTIMATIVOS. Cabe esclarecer que a previsão consubstanciada no parágrafo 1º do art. 840 da CLT é no sentido de que deve ser apresentada estimativa de valor individualizado, não se tratando de liquidação prévia dos valores que ... -
Acórdão Nº 0020323-56.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-08-2021
... RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ... LIQUIDAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840 DA CLT. REFORMA TRABALHISTA. O § 1º, do art. 840, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, comporta interpretação restritiva e sistematicamente ...
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Acórdão Nº 0020338-10.2019.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
... EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. Em observância do disposto no § 1º do artigo 840" da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, vigente à época do ajuizamento da demanda, tem-se que o valor atribuído aos pedidos na petiç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 541-56.2019.5.09.0013)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO À IMPORTÂNCIA...
... QUANTO À IMPORTÂNCIA CONFERIDA ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ... ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA ... INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO ... -
Acórdão Nº 0020231-44.2020.5.04.0282 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2020
EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. Da interpretação da redação do art. 840, §1º, da CLT, depreende-se que há exigência de uma mera estimativa, uma indicação dos valores referentes aos pedidos, e não de uma verdadeira liquidação. Caso em que a extinção do feito sem resolução do mérito constitui óbice à garantia constitucional de acesso à
... RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO ... EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. Da interpretação da redação do art. 840, §1º, da CLT, depreende-se que há exigência de uma mera estimativa, uma indicação ... -
Acórdão Nº 0020462-70.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-09-2021
... NÃO CABIMENTO. Ainda que a ação tenha sido ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/17, que alterou a redação do parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, descaber limitar a condenação ao valor dos pedidos formulados na inicial, porque são meramente estimativos. Observância do art. 12, § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192-47.2010.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, 104, 166, 182, 185, 840 e 849 do Código Civil, 477, § 2º, 818 e 832 da CLT e 131 e 333, inciso I, do CPC, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho ...
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Acórdão Nº 0020572-30.2018.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS DOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO. Em que pese seja exigida a indicação do valor correspondente a cada pedido, nos termos do art. 840 da CLT, não é exigida a sua liquidação prévia. Tal exigência obstaria o acesso à Justiça, motivo pelo qual não há como se considerar o valor atribuídos aos pedidos como definitivo, mas mera estimativa. Recurso ordinário do...
... RITO ORDINÁRIO. Em que pese seja exigida a indicação do valor correspondente a cada pedido, nos termos do art. 840 da CLT, não é exigida a sua liquidação prévia. Tal exigência obstaria o acesso à Justiça, motivo pelo qual não há como se considerar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198300-41.2006.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 840, § 1.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido ... - JULGAMENTO ULTRA PETITA. Não há de se falar em julgamento ultra petita, pois, conforme ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-198300-41.2006.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 840, § 1.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido ... - JULGAMENTO ULTRA PETITA. Não há de se falar em julgamento ultra petita, pois, conforme ...
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Acórdão Nº 0020232-56.2020.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 31-08-2021
... RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ... LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. Embora o artigo 840, § 1º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, exija a indicação dos valores que a parte entende como devidos, ...
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Acórdão Nº 0020884-63.2018.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 22-09-2021
EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Caso em que afastada a limitação do valor da condenação à estimativa dos pedidos constante na petição inicial, uma vez que o § 1º do art. 840 da CLT estabelece tão-somente a indicação das quantias estimativas das verbas postuladas, não sendo exigida a liquidação dos pedidos.
... 840 da CLT estabelece tão-somente a indicação das quantias estimativas das verbas postuladas, não sendo exigida a liquidação dos pedidos ... -
Acórdão Nº 0020456-85.2020.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. Os valores indicados na inicial, na forma da redação atual do art. 840 da CLT, correspondem a estimativas e não limitação à execução, diante da inviabilidade de se apresentar previamente uma liquidação exata das pretensões.
... LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. Os valores indicados na inicial, na forma da redação atual do art. 840 da CLT, correspondem a estimativas e não limitação à execução, diante da inviabilidade de se apresentar previamente uma liquidação exata das ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001301-63.2018.5.02.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame...
... CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º ... do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte ... 2 ... A causa se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129500-73.2009.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 71, § 4º, 820, 840 e 848 da CLT, 282, 343, 348 e 400, incisos I e II, do CPC, tampouco contrariedade à Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001226-63.2021.5.02.0468)
RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. PEDIDOS LIQUIDOS. LIMITE DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre a...
... atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com ... redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " ... deverá ser certo, determinado ... -
Acórdão Nº 0020264-64.2019.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. Caso em que afastada a limitação do valor da condenação à estimativa dos pedidos constante na petição inicial, uma vez que o § 1º do art. 840 da CLT estabelece tão-somente a indicação das quantias estimativas das verbas postuladas, não sendo exigida a liquidação dos pedidos.
... 840 da CLT estabelece tão-somente a indicação das quantias estimativas das verbas postuladas, não sendo exigida a liquidação dos pedidos ... -
Acórdão Nº 0020975-20.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2021
EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Caso em que afastada a limitação do valor da condenação à estimativa dos pedidos constante na petição inicial, uma vez que o § 1º do art. 840 da CLT estabelece tão somente a indicação das quantias estimativas das verbas postuladas, não sendo exigida a liquidação dos pedidos.
... 840 da CLT estabelece tão somente a indicação das quantias estimativas das verbas postuladas, não sendo exigida a liquidação dos pedidos ... -
Acórdão Nº 0021323-83.2017.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-07-2021
EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Caso em que afastada a limitação do valor da condenação à estimativa dos pedidos constante na petição inicial, uma vez que o § 1º do art. 840 da CLT estabelece tão-somente a indicação das quantias estimativas das verbas postuladas, não sendo exigida a liquidação dos pedidos.
... 840 da CLT estabelece tão-somente a indicação das quantias estimativas das verbas postuladas, não sendo exigida a liquidação dos pedidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000406-86.2020.5.06.0144), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL. No caso, a presente reclamatória foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, passando a dispor que o pedido formulado na peça atrial "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor", sob pena de extinção sem resolução do mérito,...
... No caso, a presente reclamatória foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do § 1º do art. 840" da CLT, passando a dispor que o pedido formulado na peça atrial \"deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor\", sob pena de extinç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020023-87.2020.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-06-2021
EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . Caso em que afastada a limitação do valor da condenação à estimativa dos pedidos constante na petição inicial, uma vez que o § 1º do art. 840 da CLT estabelece tão-somente a indicação das quantias estimativas das verbas postuladas, não sendo exigida a liquidação dos pedidos.
... 840 da CLT estabelece tão-somente a indicação das quantias estimativas das verbas postuladas, não sendo exigida a liquidação dos pedidos ...