clt art 244

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RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - REGIME DE SOBREAVISO. HORAS EXTRAS. LABOR EXCEDENTE AO LIMITE LEGAL PREVISTO NO ART. 244, § 2º, DA CLT. As violações indicadas e os arestos transcritos não atendem ao disposto no art. 896, -a- e -c-, da CLT e na Súmula 296, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, da CLT. 2. HORAS DE SOBREAVISO. A caracterização de regime de sobreaviso pressupõe a total imobilidade do trabalhador, que, efetivamente, permanece à disposição da empresa (CLT, art. 244, § 2º). Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS DE SOBREAVISO. A caracterização de regime de sobreaviso pressupõe a imobilidade do trabalhador, que, efetivamente, permanece à disposição da empresa (CLT, art. 244, § 2º). Incidência da OJ nº 49 da SBDI-1 desta Corte, de aplicação analógica. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Resta prejudicado o exame do recurso, no particular, haja...

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. HORAS DE SOBREAVISO. ART. 244, §2º DA CLT. De acordo com a intelecção do §2º do art. 244 da CLT, aplicado em situações análogas a dos empregados que trabalham em estradas de ferro, "considera-se de 'sobreaviso' o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de 'sobre-aviso' será, no máximo,

RECURSO DE REVISTA - HORAS DE SOBREAVISO - USO DO CELULAR. A reiterada interpretação teleológica do art. 244, § 2º, da CLT, pela SBDI-1 desta Corte, no sentido de que a norma alcança as situações em que o empregado tem a sua liberdade restrita, como nos casos em que é especificamente convocado para trabalhar em regime de sobreaviso, ou em que dele é exigido o trabalho em regime de plantão,...

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RECURSO DE REVISTA - HORAS DE SOBREAVISO - USO DO CELULAR. A reiterada interpretação teleológica do art. 244, § 2º, da CLT pela SBDI-1 desta Corte, no sentido de que a norma alcança as situações em que o empregado tem a sua liberdade restrita, como nos casos em que é especificamente convocado para trabalhar em regime de sobreaviso, ou em que dele é exigido o trabalho em regime de plantão,...

HORAS DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONE CELULAR. ART. 244, § 2º, DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. O regime de sobreaviso contemplado no art. 244, § 2º, da CLT destina-se ao empregado que permanece em sua própria casa, aguardando a qualquer momento a chamada para o serviço; tal não é a situação do empregado que se utiliza de telefone celular, o qual não sofre nenhuma restrição à sua liberdade de...

HORAS DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONE CELULAR. ART. 244, § 2º, DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. O regime de sobreaviso contemplado no art. 244, § 2º, da CLT destina-se ao empregado que permanece em sua própria casa, aguardando a qualquer momento a chamada para o serviço; tal não é a situação do empregado que se utiliza de telefone celular, o qual não sofre nenhuma restrição à sua liberdade de...

HORAS DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONE CELULAR. ART. 244, § 2º, DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. O regime de sobreaviso contemplado no art. 244, § 2º, da CLT destina-se ao empregado que permanece em sua própria casa, aguardando a qualquer momento a chamada para o serviço; tal não é a situação do empregado que se utiliza de telefone celular, o qual não sofre nenhuma restrição à sua liberdade de...

HORAS DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONE CELULAR. ART. 244, § 2º, DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. O regime de sobreaviso contemplado no art. 244, § 2º, da CLT destina-se ao empregado que permanece em sua própria casa, aguardando a qualquer momento a chamada para o serviço; tal não é a situação do empregado que se utiliza de telefone celular, o qual não sofre nenhuma restrição à sua liberdade de...

HORAS DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONE CELULAR. ART. 244, § 2º, DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. O regime de sobreaviso contemplado no art. 244, § 2º, da CLT destina-se ao empregado que permanece em sua própria casa, aguardando a qualquer momento a chamada para o serviço; tal não é a situação do empregado que se utiliza de telefone celular, o qual não sofre nenhuma restrição à sua liberdade de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184 do TST. 2. HORAS EXTRAS. Como regra geral, não é...

HORAS EXTRAS. Somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez ficou comprovado o exercício de atividade em horário suplementar, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. INTERVALO INTRAJORNADA. É convergente o aresto que, abordando a mesma questão

HORAS EXTRAS. VENDEDOR. USO DO BIP. SOBREAVISO. INAPLICABILIDADE DO ART. 244, § 2º, DA CLT. O disposto no art. 244, § 2º, da CLT, somente se aplica aos ferroviários e, por analogia, àqueles empregados que prestem serviços em condições similares; não sendo possível estender essa norma na regência da duração da jornada de trabalho aos demais empregados, cujas atividades não guardam semelhanças com...

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 244, § 2º, DA CLT. A configuração da hipótese prevista no art. 244, § 2º, da CLT, afasta o bancário da jornada de trabalho de seis horas diárias, razão pela qual exige demonstração de grau maior de fidúcia entre o empregado e a empresa, além da percepção de gratificação de função superior a 1/3 de sua remuneraçã

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. SOBREAVISO. ÔNUS DA PROVA. O Regional aplicou o entendimento consagrado na Súmula nº 338, I, do TST para considerar válida a jornada declinada na inicial. Constata-se, pois, que foram corretamente observados os preceitos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, relativamente à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS DE SOBREAVISO - USO DO CELULAR - TELEFONE FIXO RESIDENCIAL - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. A SBDI-1 vem conferindo interpretação teleológica ao art. 244, § 2º, da CLT, no sentido de que a norma alcança as situações em que o empregado tem a sua liberdade restrita, como nos casos em que é especificamente convocado para trabalhar em regime de sobreaviso,

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. HORAS DE SOBREAVISO. ART. 244, §2º DA CLT. De acordo com a intelecção do §2º do art. 244 da CLT, aplicado em situações análogas a dos empregados que trabalham em estradas de ferro, "considera-se de 'sobreaviso' o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de 'sobre-aviso' será, no máximo,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA CLT. A Corte regional, a partir da análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que as atividades desempenhadas pelo reclamante não se revestiam de fidúcia especial, motivo pelo qual o enquadrou na condição prevista no art. 244, caput, da CLT, reputando devidas,...