clt artigo 10

ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - EXISTÊNCIA NÃO REVELADA - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 85/TST A despeito de a jurisprudência desta Corte consagrar a validade da compensação de jornada ajustada por acordo individual escrito, não há como inferir dos vv. acórdãos regionais a existência de acordo de compensação individual e as suas condições. Dessa forma, não há falar em violação ao

ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - EXISTÊNCIA NÃO REVELADA - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 85/TST A despeito de a jurisprudência desta Corte consagrar a validade da compensação de jornada ajustada por acordo individual escrito, não há como inferir dos vv. acórdãos regionais a existência de acordo de compensação individual e as suas condições. Dessa forma, não há falar em violação ao

ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - EXISTÊNCIA NÃO REVELADA - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 85/TST A despeito de a jurisprudência desta Corte consagrar a validade da compensação de jornada ajustada por acordo individual escrito, não há como inferir dos vv. acórdãos regionais a existência de acordo de compensação individual e as suas condições. Dessa forma, não há falar em violação ao

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Tribunal, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, é devido como extra todo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No caso, consta expressamente do acórdão embargado que na fase...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338 DO C. TST. Dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT que, no tocante aos estabelecimentos com mais de 10 empregados, é obrigatório o registro manual, mecânico ou eletrônico dos horários de entrada e saída do empregado, documentos que o empregador é obrigado a manter sob sua guarda,...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR . ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO....

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, e de ofício, não conhecer do recurso por deserção. VOTO: Preliminarmente e de ofício não conheço do recurso do reclamado CONSÓRCIO ALUSA CBM, por deserção. O recurso foi interposto quando já vigente a Lei n° 13.467/17, daí porque as suas disposições são a ele aplicadas. O...

EMENTA HORAS EXTRAS PELA INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO . O labor habitual em sobrejornada superior a 10 horas supera o limite do artigo 59, § 2º, da CLT e a compensação adotada pela ré não não encontra respaldo na norma coletiva, sendo irregular o sistema compensatório adotado pelo réu.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS ARBITRADAS PROVISORIAMENTE NA FASE DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se tratando de execução fiscal ou de questões...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional entendeu que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. SÚMULA 372 DO TST . INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT EM RAZÃO DAS INOVAÇÕES DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurgência recursal...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROMETEON TYRES. FRACIONAMENTO DE FÉRIAS. SÚMULA 77 DESTE TRIBUNAL. O fracionamento das férias em períodos não inferiores a 10 dias, ainda que não demonstrada a excepcionalidade prevista no artigo 134, § 1º, da CLT, é válido. Adoção da Súmula 77 deste TRT. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento no aspecto.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (ar

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ART. 899, §10, DA CLT (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.467/2017). Após a Reforma Trabalhista, que incluiu o §10 no artigo 899 da CLT, as empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal. Assim, ainda que não preencham os requisitos para o deferimento da justiça gratuita (comprovação inequívoca...

RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, em 20/10/2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia enseja a transcendência jurídica do recurso, nos termos do artigo 896-

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Observado o posicionamento desta E. Terceira Turma, no sentido de que a isenção da comprovação do depósito recursal deferida às pessoas jurídicas em processo de recuperação judicial, por força do contido no § 10 do artigo 899 da CLT, abrange, pelos mesmos motivos,