clt carga horaria
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172500-65.2006.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6º DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. INDEVIDA Verifica-se possível divergência jurisprudencial, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO...
... 2. RECURSO DE REVISTA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Recurso de Revista está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171640-10.2006.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM A CORRESPONDENTE REDUÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 244 DA SBDI-1 DO TST. O Tribunal Regional delineia o quadro fático de que a reclamada não comprovou que houve diminuição do número de turmas, motivada pela redução do número de alunos, a dar respaldo à reduçã
... RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM A CORRESPONDENTE REDUÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104640-31.2007.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... - DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA - Este Tribunal tem reiteradamente decidido pela prescrição ...
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Acórdãos nº RO-356400/2008-0195-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... HORAS ... EXTRAS. CARGA SEMANAL DE 40 HORAS SEM ... horária semanal de 40 horas praticada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119500-90.2006.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE (EM APENSO) - ADICIONAL DE APRIMORAMENTO ACADÊMICO - SALÁRIO COMPLESSIVO Constatada possível contrariedade à Súmula nº 91 do TST, merece ser provido o apelo para determinar o processamento do recurso denegado. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para mandar processar o recurso principal. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ADICIONAL DE...
... - PROFESSOR - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA ... - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NORMATIVA GARANTIDORA DA ... -
Acordão nº 0162300-34.2009.5.04.0202 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Mayo de 2011
HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO (ARTIGO 62, INCISO I DA CLT). A estipulação de carga horária semanal e horário de trabalho ao trabalhador externo caracteriza condição contratual mais benéfica que afasta o enquadramento no art. 62, I, da CLT. Prova dos autos a demonstrar que a reclamada efetivamente detinha condições de aferir as jornadas praticadas pelo reclamante. Descumprimento do dever de...
... 97/99) consigna a submissão do autor à carga semanal de 44 horas e ao horário de trabalho das 8h às 12h30min e das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-783-46.2010.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... GMMAC/r4/msr/eo/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR. REDUÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS NÃO COMPROVADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174040-88.2006.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSORA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. ELEMENTOS FÁTICOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. SALÁRIO COMPLESSIVO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Inadmissível recurso de revista fundado em ofensa aos arts. 320 e 468 da CLT e em divergência jurisprudencial, se o acórdão regional defere pedido de diferenças salariais decorrentes de...
... RECURSO DE REVISTA. PROFESSORA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. ELEMENTOS FÁTICOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194-68.2011.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA - SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUALMENTE PRESTADAS - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA - EMPREGADO PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA Nº 291 DO TST. Ainda que se tenha por legítimo o retorno do servidor público integrante do quadro de pessoal da administração direta, autárquica ou fundacional, à jornada originalmente...
... ÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUALMENTE PRESTADAS - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA - EMPREGADO PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - INDENIZAÇÃO ... -
Acórdãos nº RO-423/2012-0107-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... poderia a norma coletiva ampliar a carga ... horária de seis para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-721-46.2010.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional consignou que, embora tenha havido aumento da carga horária da reclamante, isso ocorreu porque ela foi promovida, bem como teve aumento salarial. Assim, não se há de falar em alteração contratual lesiva. O princípio da distribuição do ônus da prova (previsto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC)...
... O Tribunal Regional consignou que, embora tenha havido aumento da carga horária da reclamante, isso ocorreu porque ela foi promovida, bem como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52700-65.2008.5.01.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORA EXTRAORDINÁRIA. SÉTIMA E OITAVA HORAS. FIDÚCIA ESPECIAL INEXISTENTE. CARÁTER TÉCNICO DO CARGO. Do contexto probatório delineado pelo v. acórdão regional, denota-se que o cargo exercido pelo reclamante - técnico de fomento 8 - era meramente técnico, e não cargo de confiança. Tanto assim, que a própria ré reduziu sua carga horária para seis horas, mantendo o autor nas...
... Tanto assim, que a própria ré reduziu sua carga horária para seis horas, mantendo o autor nas mesmas funções. Em casos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-82.2008.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Extrai-se da decisão recorrida que o reconhecimento do direito à equiparação salarial teve por fundamento a prova testemunhal existente nos autos, a qual confirmou que reclamante e paradigma exerciam as mesmas funções. Nos termos em que proferida a decisão regional, o reexame da matéria demandaria a reapreciação dos fatos e das provas...
... à previsão, em norma coletiva, do regime de compensação horária por meio do banco de horas, o Tribunal de origem entendeu que, no período ... , apesar de haver sido contratado, inicialmente, para exercer uma carga horária de 180 horas, praticou, durante todo o contrato de trabalho, em ... -
Acordão nº 00015-2008-008-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Abril de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA - Exame conjunto da matéria comum. JORNADA DE TRABALHO. O autor não exercia cargo de confiança, sujeitando-se aos limites máximo de jornada estabelecida pela legislação vigente. Correta a sentença ao deferir o pagamento de horas extras, afastando a incidência do artigo 62, II, da CLT. A carga horária acolhida na sentença, da mesma forma, não merece...
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Acórdão Nº 0021125-57.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 31-10-2018
PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. A redução da carga horária do professor sem justificativa condizente com a atividade, como a redução dos alunos, acarreta redução salarial, vedada pelo art. 468 da CLT.
... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... EMENTA PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. A redução da carga horária do professor sem justificativa ... -
Acordão nº 0035500-46.2007.5.04.0261 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Mayo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. A compensação permitida pelo art. 7º, XIII, da CF c/c art. 59 da CLT deve observar o limite da carga horária semanal de 44 horas. A exceção é a compensação mediante adoção de banco de horas, conforme o disposto no § 2º do art. 59 da CLT. Não havendo ajuste de banco de horas, mas acordo coletivo de trabalho estipulando carga horária semanal superior...
... carga horária semanal superior a 44 horas semanais. Além disso, quando do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-257-09.2011.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. O Regional acentuou que "a leitura dos depoimentos revela, ao contrário do que afirma a recorrente, que havia controle direto da carga horária de trabalho do autor, pois a empregadora tinha todas as condições de saber os horários de início e término da jornada". Tal quadro fático, de inviável reexame nesta esfera (Súmula nº
... contrário do que afirma a recorrente, que havia controle direto da carga horária de trabalho do autor, pois a empregadora tinha todas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-91-91.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA...
... JORNADA DE OITO HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CARGA HORÁRIA SEMANAL COMPATÍVEL. É clara a autorização da jornada de oito ... -
Acórdãos nº 0003522-21.2014.8.26.0430 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... 40 horas semanais Impossibilidade de redução da carga horária e salário Caso em que não pode a ele se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33-90.2010.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. O e. Tribunal Regional, soberano na análise das provas, declarou nulo o contrato de cooperativa e reconheceu a relação de emprego entre as partes, por verificar que, efetivamente, foram preenchidos os requisitos essenciais ao negócio jurídico (arts. 2º, 3º e 442 da CLT), tal como se extrai do excerto ora transcrito: -Todos os requisitos do artigo 3° CLT...
... Quanto à fixação da hora-aula e da carga horária, verifica-se também que TRT da 3ª Região, examinando o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173440-02.2005.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. diferenças salariais decorrente da redução da carga horária. aposentadoria espontânea e multa de 40% do FGTS. compensação de valores. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... diferenças salariais decorrente da redução da carga horária. aposentadoria espontânea e multa de 40% do FGTS. compensação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-447200-40.2008.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR APLICÁVEL. 1. Hipótese em que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179540-44.2007.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA NORMATIVA (NÃO APLICAÇÃO DA Orientação Jurisprudencial 244 da SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA NORMATIVA ... (NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179540-44.2007.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA NORMATIVA (NÃO APLICAÇÃO DA Orientação Jurisprudencial 244 da SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA NORMATIVA ... (NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179540-44.2007.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA NORMATIVA (NÃO APLICAÇÃO DA Orientação Jurisprudencial 244 da SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA NORMATIVA ... (NÃO ...