clt carga horaria

RECURSO DE REVISTA - 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O e. Tribunal Regional registrou expressamente que não há, nos holerites do reclamante, registro discriminado do pagamento dos repousos semanais remunerados. Verifica-se, pois, que a Corte Regional decidiu a lide com base nas provas efetivamente produzidas, e não com amparo na distribuição do ônus da prova, pelo que não se reconhece a violação...

RECURSO DE REVISTA. 1. PROFESSOR. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. JUNHO DE 2006. ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da carga horária está sujeito à prescrição total e não parcial, nos termos da Súmula 294/TST, já que não se trata de parcela assegurada por preceito de lei, mas apenas por norma coletiva. Não se há...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. ANALISTA PLENO II. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. A percepção de gratificação de função não é bastante à configuração da hipótese de incidência da norma inserta no artigo 224, § 2º, consolidado. Cotejo probatório que não indica que detivesse a empregada poderes de mando ou de administração que autorizem o enquadramento na norma...

RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIMINUIÇÃO DE NÚMERO DE ALUNOS E DE TURMAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Não contraria a Orientação Jurisprudencial nº 244, I, da SBDI-1 desta Corte decisão regional que condena a reclamada ao pagamento de diferenças de horas-aula após consignar que não ficou comprovado que a redução da carga horária foi motivada pela diminuição do número de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOJORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Tendo em vista que a condição de jornada reduzida de trabalho já havia sido incorporada ao contrato de trabalho da reclamante e que posteriormente houve alteração lesiva, com o aumento de jornada estabelecido pela reclamada sem a comprovação de...

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional registrou expressamente o entendimento de que a negociação coletiva existente no caso seria válida e suficiente para a adoção de regime de 12x36 horas. Emitiu, dessa forma, tese acerca do ponto deduzido como omisso pelo reclamante. Ilesos os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,...

RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM PROPORÇÃO SUPERIOR À REDUÇÃO DO NÚMERO DE TURMAS. SÚMULA 126/TST. HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA NA OJ 244/SBDI-1/TST. Inviável a análise de recurso de revista, se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST). In casu, a egrégia Corte Regional expressamente consignou que a redução da...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. OGMO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO NO ACÓRDÃO DA TURMA. Tratando-se de apelo regido pela Lei 11.496/2007, a qual restringiu o cabimento do recurso de embargos à existência de divergência jurisprudencial, impertinente a tese de violação de dispositivo da Constituição Federal e da legislação ordinária....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. professor. redução de carga horária semestral. norma coletiva. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do inciso VIII da Súmula 6 desta Corte, -é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial-. 2. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TRABALHO EXTRAMURO/TEM NO TEMPO RESTANTE DE PENA A SER CUMPRIDO, RISCO PRESUMIDO DE EVASÃO E NÃO COMPATIBILIZAÇÃO COM OS OBJETIVOS DA PENA. PRETENSÃO DEFENSIVA À REFORMA DA DECISÃO. Saída temporária na modalidade trabalho extramuro. Pedido indeferido pelo Juízo da execução. Tempo de pena a ser cumprida. Presunção de fuga. Meras ilaçõ

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. REQUISITOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLEITO PELA REVISÃO DE APOSENTADORIA – SERVIDORA SOB O REGIME CLT QUE TEVE SUA CARGA HORÁRIA ESTENDIDA MEDIANTE PORTARIA, OPORTUNIDADE EM QUE RECEBEU UMA NOVA MATRÍCULA, MESMO PERMANECENDO POR OPÇÃO EM APENAS UM DOS CARGOS – APOSENTADORIA OBTIDA JUDICIALMENTE – ENTE PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO CONTABILIZOU AS HORAS ESTENDIDAS PARA CÁLCULO DA APOSENTADORIA –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. IMPOSTO DE RENDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos constitucionais indicados, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nºs 219 E 329 DO TST. 2. COMPENSAÇÃO. 3. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ART. 475-O DO CPC. INAPLICABILIDADE. Constatada possível violação do art. 899, -caput-, da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ART. 475-O DO CPC. INAPLICABILIDADE. Consoante dispõe o art. 769 da CLT, o direito...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. OGMO. INTERVALO INTRAJORNADA DE QUINZE MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE FRUIÇÃO AO FINAL DA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. É nula a cláusula de instrumento coletivo de trabalho que prevê a concessão do intervalo intrajornada de quinze minutos apenas ao final da jornada. O art. 71 da CLT configura norma de ordem pública, de caráter cogente, que...

RECURSO DE REVISTA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. I. O Tribunal Regional manteve "a decisão originária, que deferiu as diferenças salariais decorrentes da redução constatada". Entendeu que "embora o contrato esteja sujeito a modificações em seu transcurso, inclusive por manifestação de vontade do trabalhador, a legislação o protege em face daquelas que possam lhe trazer prejuízos". Consignou a existê

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MATEUS LEME - SERVIDORAS MUNICIPAIS CARGO DE TELEFONISTAS CARGA HORÁRIA - MAJORAÇÃO- INEXISTÊNCIA DE PROVA - CONSTATAÇÃO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - DESCABIMENTO.- Embora o inciso II, do art. 18, da Lei Complementar nº 01/1992 preveja a possibilidade de estabelecimento de uma carga horária inferior a 44 horas semanais, "c

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MATEUS LEME - SERVIDORAS MUNICIPAIS CARGO DE TELEFONISTAS CARGA HORÁRIA - MAJORAÇÃO- INEXISTÊNCIA DE PROVA - CONSTATAÇÃO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - DESCABIMENTO.- Embora o inciso II, do art. 18, da Lei Complementar nº 01/1992 preveja a possibilidade de estabelecimento de uma carga horária inferior a 44 horas semanais, "c

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão tida por omissa segundo a Reclamada foi objeto de manifestação expressa pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece. PROFESSOR DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. O TRT, ao reconhecer a unidade dos contratos, entendeu que tal pedido é de natureza meramente declaratória e, portanto, não alcançado pelo marco prescricional, sendo que o exame das alegações patronais encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. A divergência jurisprudencial acostada parte de premissas...

HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200. -SALÁRIO-HORA. 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012 Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho- (Súmula 431 do TST). ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL