clt insalubridade e periculosidade

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO INDEVIDA. ART. 193, § 2º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser indevida a percepção cumulada dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que distintos os fatos geradores, ...

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA . 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO INFERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA. DIREITO AO ADICIONAL PRETENDIDO AFASTADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. EXPOSIÇÃO A ÓLEO MINERAL E GRAXA. EXPOSIÇÃO...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE QUÍMICO ESTIRENO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL APTO À SOLUÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA. 1. A caracterização da insalubridade por exposição ao agente químico estireno impõe análise quantitativa, e não apenas qualitativa, a fim de seja verificado se foram excedidos os limites de tolerância estabelecidos no Quadro n.º 1 do Anexo 11 da NR 15. 2....

EMENTA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. Não é cabível a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, face ao disposto no art. 193, § 2º, da CLT, a qual foi recepcionada pela Constituição Federal e não é excluída pela previsão contida no inciso XXIII do art. 7º da CF.

EMENTA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. Não é cabível a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, face ao disposto no art. 193, § 2º, da CLT, a qual foi recepcionada pela Constituição Federal e não é excluída pela previsão contida no inciso XXIII do art. 7º da CF.

EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO . Não é cabível a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos do art. 193, § 2º, da CLT, devendo o trabalhador optar pelo adicional que lhe for mais favorável na fase de liquidação de sentença. Incidência da Súmula nº 76 deste Tribunal.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. - A apuração da existência ou não de insalubridade depende de conhecimentos técnicos especializados, razão pela qual o julgador pode ficar adstrito às conclusões do perito se estas não forem infirmadas por outras provas (inteligência do art. 479 c/c art. 371 do CPC). Somado a isso, o artigo 194 da CLT prescreve que:

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. O Texto Consolidado (art. 193, §2º), determina a opção, pelo empregado, considerando os adicionais de periculosidade e insalubridade devidos no curso da contratação, daquele mais vantajoso. A exegese da norma, portanto, é da impossibilidade de percepção acumulada dos referidos adicionais, posto que dado

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. A matéria pertinente à transcendência ainda depende de regulamentação no âmbito desta Corte Superior, de modo que não se pode invocá-la, neste momento, como pressuposto de admissibilidade do recurso de revista. Não conhecido. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte,...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CUMULATIVIDADE DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. O art. 193 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo inviável a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade quando reconhecido o labor em exposição simultânea a agentes perigosos e insalubres. Neste sentido a Súmula nº 76 deste E. TRT. No caso,

EMENTA CONTROLES DE JORNADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA. SÚMULA 338 DO TST. Não vindo aos autos os registros de horário, sem que exista qualquer justificativa para tanto, se presume verdadeira a jornada alegada na inicial. Aplicação do teor da súmula 338 do TST. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 193, § 2º, da CLT, inviável a cumulação dos...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Verifica-se que o Eg. Tribunal Regional analisou todas as questões apresentadas pela Reclamada e consignou as razões de seu convencimento. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, inexiste negativa de prestação jurisdicional. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO A Corte de origem...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Verifica-se que o Eg. Tribunal Regional analisou todas as questões apresentadas pela Reclamada e consignou as razões de seu convencimento. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, inexiste negativa de prestação jurisdicional. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO A Corte de origem...

EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme a Súmula 76 deste TRT, o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Inexistência de violação aos incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição....

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU DE PERICULOSIDADE. MOMENTO PARA EXIGÊNCIA DE OPÇÃO. 1. Havendo pretensão afeta aos adicionais de insalubridade e periculosidade, a opção por um outro, na linha do art. 193, §2º, da CLT, apenas pode ser imposta (naturalmente), se for o caso (porquanto dependente do reconhecimento judicial de ambos os adicionais), após o trânsito

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. PROVA EMPRESTADA. PERICULOSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O art. 195, §2º da CLT ordena que perícia seja realizada para fins de constatação de periculosidade e insalubridade. Não obstante, em se tratando de lugar da prestação de serviços que foi desativado, restando impossibilitado o cumprimento de diligência, recorre-se à prova emprestada, relativa

RECURSO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. ART. 482, "e" da CLT. A conduta desidiosa do Reclamante no curso do contrato de emprego, sendo reiteradamente punido pela Reclamada foram robustamente comprovadas, tipificando o comportamento desidioso previsto na letra "e" do art. 482 da CLT. Ademais, a prova documental evidencia a aplicação de penalidades distintas e punições gradativas que culminaram na...

EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos do art. 193, § 2º, da CLT, devendo o trabalhador optar pelo adicional que lhe for mais favorável. Incidência da Súmula nº 76 deste Tribunal.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 193, § 2º, da CLT, inviável a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Diversamente do entendimento do recorrente, inexiste violação ao disposto no art. 7º, incisos XXII e XXIII, da Carta Magna, na medida em que o referido dispositivo...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 193, §2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 7º, XXIII, da CF, remetendo a regulamentação da remuneração dos adicionais para atividades penosas, insalubres ou perigosas para a legislação ordinária, não impôs o pagamento acumulado deles. Enquanto não disciplinar a...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, por implicar em ofensa ao disposto no art. 193, § 2º, da CLT, que assegura ao empregado apenas o direito de optar pelo adicional que lhe seja mais vantajoso, quando trabalhar simultaneamente em ambiente insalubre e perigoso.

EMENTA Adicional de periculosidade. Faz jus à percepção do adicional de periculosidade o trabalhador que adentra com habitualidade em área de risco, no exercício da função de técnico de manutenção de televisão. Cumulação dos adicionais de periculosidade e do adicional de insalubridade. Impossibilidade. "O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no...

RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA Os arestos transcritos são inespecíficos, a teor da Súmula nº 296 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE O apelo está desfundamentado, a teor do artigo 896 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Incidência das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE - PROVA PERICIAL NECESSÁRIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 195 da CLT, § 1º, "arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja, por empregado, seja por Sindicato, [...] o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo". Destarte, para a verificação da existência de...

EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, a teor do disposto no art. 193, § 2º, da CLT que, de resto, não contraria o art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, que prevê o direito a tais adicionais alternativamente. Aplicação do entendimento da Súmula nº 76 deste Regional. Recurso