clt leis trabalhistas
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Acórdão Nº 0002104-51.2019.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
... PLEITO DE RECEBIMENTO ... DE VERBAS TRABALHISTAS SOB REGIME DA CLT. DESCABIMENTO ... CARGO COMISSIONADO REGIDO PELAS LEIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-295900-57.2004.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... INEXIGIBILIDADE. ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DIREITO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA ... A regra inserta no ... 625-D da CLT, segundo a qual as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário sem necessidade de submissão à ...
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Acórdão Nº 0300670-69.2019.8.24.0061 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-06-2021
... , cuja aplicabilidade encontra lugar, via de regra, em relaes trabalhistas regidas pela Consolidao das Leis de Trabalho - CLT, o que no o caso.Alm ...
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Acórdão Nº 0300591-89.2017.8.24.0084 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
... SOCIAL, VINCULA APENAS OS EMPREGADOS SUBMETIDOS CONSOLIDAO DAS LEIS TRABALHISTAS - CLT, NO SE APLICANDO AO REGIME JURDICO ESTATUTRIO" [ ... ] ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-719-81.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... sentido prático ou a negar vigência e eficácia às normas trabalhistas que, em nosso País, disciplinam a prestação do trabalho subordinado, ... reserva de plenário para a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, pois não se estará, nesses casos, nem mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78700-76.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... passivo da lide, na medida em que, após quitar as verbas trabalhistas devidas ao reclamante, terá possibilidade de exercer direito de regresso ... fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido ... TURNOS ININTERRUPTOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190685-54.2002.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA (alegação de violação dos artigos 128 e 460 do CPC, além de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da Consolidação
... fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido ... COMPENSAÇÃO DE ITOS TRABALHISTAS ... - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ADESÃO AO PDV (alegação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15100-69.2007.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS LEIS TRABALHISTAS - PENHORA - CONCURSO DE CREDORES. Não procede a alegada ...
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Decisão monocrática Nº 0001614-28.2021.8.16.0149 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 03-10-2023
... trabalhadores sujeitos à Consolidação das Leis Trabalhistas ... (CLT) e não aos servidores estatutários, os quais se ...
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Acórdãos nº AIRR-16100/2004-0045-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC. Aparente violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento,
... omissão na Consolidação das Leis do ... Trabalho, tampouco ... processuais trabalhistas. 2. A ... decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-669-96.2010.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
... , IV, do TST dispõe que: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do ... MULTA PREVISTA NOS ARTIGOS ... 467 E 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. O acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-478-82.2010.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
... - prática de fraude, com o objetivo de desvirtuar a aplicação das leis trabalhistas -, e não, simplesmente, do mero inadimplemento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-421-19.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... sentido prático ou a negar vigência e eficácia às normas trabalhistas que, em nosso País, disciplinam a prestação do trabalho subordinado, ... reserva de plenário para a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, pois não se estará, nesses casos, nem mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2317-04.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
... - prática de fraude, com o objetivo de desvirtuar a aplicação das leis trabalhistas -, e não, simplesmente, do mero inadimplemento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-255300-83.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... passivo da lide, na medida em que, após quitar as verbas trabalhistas devidas ao reclamante, terá possibilidade de exercer direito de regresso ... CPC; 29 da Lei nº 8.630/93, 1º, 7º, do Decreto nº 95.247/87 e das Leis 7.418/85 e 7.619/87, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1286-80.2011.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que aplicável no processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC. Aparente violação do art. 769 da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução...
... 475-J do CPC, porque não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma processual civil com as mas processuais trabalhistas. Precedentes ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1025-31.2011.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que aplicável a multa do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho. Aparente violação do art. 769 da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução...
... 475-J do CPC, porque não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma processual civil com as mas processuais trabalhistas. Precedentes ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ... -
nº 2004.01.99.009921-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 22 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO FORMAL DA CDA. I. A simples menção à legislação pertinente, que se refere à origem do débito é suficiente à perfeição formal do título executivo fiscal. II. In casu, a CDA refere-se à cobrança de multa por infração aos artigos 630, parágrafos 3º e 4º da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. III. Sendo
... ção aos artigos 630, parágrafos 3º e 4º da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Sendo a multa prevista no mesmo artigo 630, parágrafo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108900-66.2005.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. Esta Corte entende que as disposições previstas no Código Tributário Nacional se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, não abrangendo a hipótese em...
... da execução fiscal, para cobrança de multa por infração às leis trabalhistas, aos sócios e aos representantes da pessoa jurídica ... -
Acordão nº (RO)0000079-04.2010.5.06.0012 de 3º Turma, 17 de Noviembre de 2010
a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) estatui em seu artigo 818 que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer, consagrando semelhante critério adotado pelo CPC. Assim, inconsistente a prova do autor que alegou jornada extraordinária e de tal encargo não conseguiu se desincumbir. Recurso a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal...
... ÁRIO - ÔNUS DA PROVA - PROCESSO DO TRABALHO - a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) estatui em seu artigo 818 que a prova das alegações ... -
Acordão nº (RO)0102500-24.2009.5.06.0007 (01025.2009.007.06.00.9) de 2º Turma, 29 de Septiembre de 2010
... ção foi ilícita e teve o objetivo de desvirtuar a aplicação das leis trabalhistas (CLT, art. 9º), e por ter mais de um autor a ofensa, nos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0005512-84.2022.8.19.0002 (Criminal), 01-02-2023
Recurso Inominado nº 0005512-84.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRE DE SOUZA BURICHE E SANTOS RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, RECONHECEU A MORA LEGISLATIVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029054-34.2022.8.19.0002 (Fazendária), 25-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0029054-34.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GUSTAVO MORAIS BRASIL RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027579-43.2022.8.19.0002 (Criminal), 14-03-2023
Recurso Inominado nº 0027579-43.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO COELHO GOMES ACCACIO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, RECONHECEU A MORA LEGISLATIVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-263000-44.2008.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" ... (os grifos não são ... de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de revista não conhecido ... PROCESSO NA FASE DE ...