clt licenca premio

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRÊMIO INCENTIVO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - LICENÇA-PRÊMIO - EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS - IMPOSSIBILIDADE. Aos empregados públicos do Estado de São Paulo regidos pela CLT não é devida a licença-prêmio estabelecida somente para os funcionários públicos estatutários no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do

PROCESSO Nº: 0807434-50.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: K M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo...

RECURSO DE REVISTA. EXTENSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO REGIDOS PELA CLT. A jurisprudência desta Corte Trabalhista é no sentido de que é indevida a extensão da "licença-prêmio" aos servidores do Estado de São Paulo regidos pela CLT, em face da revogação da vantagem para os celetistas pela Lei Estadual nº 200, de 1974, ressalvado o direito adquirido de servidores mais...

RECURSO DE REVISTA. EXTENSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO REGIDOS PELA CLT. A jurisprudência desta Corte Trabalhista é no sentido de que é indevida a extensão da "licença-prêmio" aos servidores do Estado de São Paulo regidos pela CLT, em face da revogação da vantagem para os celetistas pela Lei Estadual nº 200, de 1974, ressalvado o direito adquirido de servidores mais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA-PRÊMIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333/TST, e porque não demonstrada violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA-PRÊMIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333/TST, e porque não demonstrada violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

EXTENÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT. No caso, os reclamantes foram admitidos após a vigência da Lei Estadual 200/1974, que, consoante o acórdão regional, revogou todas as vantagens de qualquer natureza dos empregados sob o regime da CLT. Esta Corte vem entendendo ser indevida a extensão da licença-prêmio aos servidores regidos pela CLT. A decisão proferida pelo Tribunal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em violação ao artigo 457, § 1°, da CLT, ante o entendimento do egrégio Tribunal Regional de que o valor pago em pecúnia ao reclamante em relação à licença-prêmio possui natureza indenizatória. Ademais, é inviável o processamento de recurso de revista na hipótese em que a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO AO PADV. COMPENSAÇÃO. OJ´S 270, 336 E 356 DA SDI-I DO TST, SÚMULAS 18 E 333 DO TST E ART. 896, "A" E "C", E § 4º, DA CLT - HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULAS 333 E 338, III, DO TST, OJ 336 E ART. 896, "A" E "C", E § 4º, DA CLT - HORAS EXTRAS. INTERVALO DE DIGITADOR. SUPRESSÃO. SÚMULA 297, I E II, DO TST E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QÜINQÜÊNIO E LICENÇA PRÊMIO. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. SERVIDOR LATO SENSU. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Inviável o processamento do recurso de revista quando as razões expendidas no agravo de instrumento não logram infirmar os termos da decisão denegatória, que subsistem por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. OJ TRANSITÓRIA Nº 60 DA SBDI-1 DO TST. É entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI-1, que o adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões essenciais ao deslinde da controvérsia relativa à validade da advertência aplicada. Incólumes os...