clt refeiçao
- Acórdão Inteiro Teor nº ARR-525-73.2010.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000171-36.2015.5.06.0002), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, à petição inicial no Processo Trabalhista é suficiente "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", inexistindo a necessidade de apresentação exaustiva dos fatos ou de indicação da fundamentação jurídica respectiva. Recurso ordinário a que se nega provimento.
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205-26.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº ARR-65000-69.2009.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2655-93.2010.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 400 DA SBDI-1 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333/TST e da conformidade do v. acórdão regional com a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 desta Corte, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2142500-78.2005.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. PROVIMENTO. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º do referido preceito estabelece o pagamento do período concernente ao...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-20083/2003-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2007
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E REVISIONAL. PORTUÁRIOS. CONTRATAÇÃO COM VÍNCULO. JORNADA DE 6 HORAS. VALE-REFEIÇÃO. 1. A circunstância de a jornada de labor totalizar 6 (seis) horas não constitui óbice para o percebimento de vale-refeição. 2. A CLT não faz qualquer restrição ao direito a horário para alimentação e repouso, reduzindo-o tão-somente à duração de 15 (quinze) minutos (art. 71
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3607/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA. REPERCUSSÕES DO VALE-REFEIÇÃO. Nos termos do art. 458, caput, da CLT e da Súmula nº 241 desta Corte, o vale-refeição, fornecido em decorrência do contrato de trabalho, tem natureza salarial e integra a remuneração do empregado para todos os efeitos. Recurso de revista a que se dá provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001748-23.2016.5.06.0161), 15-08-2019
INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. Havendo comprovação de que o autor não usufruía do intervalo para refeição e descanso, previsto no art. 71, da CLT, faz jus à remuneração correspondente, que ostenta natureza salarial, o que se verifica pela leitura do § 4º do art. 71 da CLT (com a redação anterior à Lei 13.467/17) e Orientação Jurisprudencial n. 354 da SDI-I, convertida na Súmula n. 437,
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218-98.2011.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS AUTORES. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. Incidem como óbice ao conhecimento do recurso de revista os termos da Súmula 422 do TST, na medida em que os recorrentes apenas citam o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, sem impugnar os fundamentos da decisão recorrida. TRABALHADOR AVULSO. VALE-TRANSPORTE. Não há como se aferir violaç
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-102400-34.2007.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-254440-16.2004.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
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Acórdão Nº 0021189-47.2018.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-11-2021
EMENTA BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO NO §2º DO ART. 224 DA CLT. Caso dos autos em que a prova produzida demonstra que a autora não exercia cargo de fidúcia especial capaz de permitir o enquadramento na exceção do §2º do art. 224 da CLT. Recurso ordinário da autora parcialmente provido. CHEQUE RANCHO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO NATUREZA INDENIZATÓRIA. É indenizatória a natureza jurídica dos...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000628-44.2016.5.02.0708) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA NORMATIVA. REFEIÇÃO COMERCIAL. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-294-22.2012.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001941-58.2016.5.06.0122), 11-10-2018
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e das contrarrazões. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL para: a) afastar a formação do vínculo da reclamante, diretamente, com a SAX S/A, bem como o enquadramento obreiro na categoria correlata, com exclusão das obrigações de fazer (anotação da...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-858-72.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-858-72.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152640-75.2003.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional consignou que a concessão de intervalo intrajornada em período inferior a uma hora ocorria com base em autorização específica do Ministério do Trabalho. Firmou, ainda, que a carga horária contratual da reclamante era de oito...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21368-21.2017.5.04.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. 2. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. 3. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO. 4. FÉRIAS E DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 6. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. 7. INTERVALO INTRAJORNADA. 8. HORÁRIO NOTURNO. 9. DOMINGOS E FERIADOS. 10. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. 11. VALE...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1151-21.2010.5.06.0143) 02-05-2018
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20900-61.2008.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o apelo, no que se refere à prescrição e aos honorários advocatícios, está desfundamentado, esbarrando no empecilho da Súmula 422 desta Corte, pois a Parte não ataca os óbices erigidos pelo despacho agravado, quais sejam, as Súmulas 219 e 333 e a Orientação...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-627-19.2011.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1503-22.2011.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. MOMENTO DE CONCESSÃO. FRUIÇÃO INTEGRAL APÓS UMA HORA DO INÍCIO DA JORNADA. JORNADA POSTERIOR DE 6 HORAS. FINALIDADE DO INTERVALO NÃO ALCANÇADA. O art. 71 da CLT dispõe que deve haver intervalo intrajornada de uma a duas horas, para refeição e descanso, em jornadas contínuas superiores a seis horas, a fim de garantir a efetiva recuperação das energias do
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4185-60.2010.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. O Regional não emitiu tese a respeito da existência de norma coletiva ou da autorização do órgão competente para redução do intervalo para repouso ou refeição, matéria tratada no art. 71, § 3º, da CLT. Incidência do óbice da Súmula nº 297 do TST, ante a ausência de prequestionamento. 2. INTERVALO INTERJORNADAS. O Regional,...