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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... ção, as diretrizes orçamentárias da União para 2002, compreendendo: ... I - as prioridades e metas da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... ) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, particularizando, se ...
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Acórdão Nº 38223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... : ADVOGADO ... Albuquerque Engenharia Ltda (CNPJ 34.696.955/0001-47), para ... que apresentassem ... recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da quantia de R$ ... 5.368.444,14 (data-base ... ível a ação de reparação de danos à Fazenda ... Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida ...