Co-responsabilidade dos produtores
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Acórdão nº 2002.39.02.000561-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS ARBITRADAS FORA DOS LIMITES LEGAIS. NULIDADE. 1. É fato incontestável que a cooperativa estava funcionando sem o registro do IBAMA como pessoa jurídica que se dedica à industrialização e comercialização de produto e subproduto de origem da flora (art. 17, II, Lei n. 6.938/81), bem como sem o registro da aludida autarquia para receber, adquirir
... APELADO: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DOS PRODUTORES EXTRATIVISTAS DE ... ALTAMIRA - CAMPEALTA ... ADVOGADO: VALERIO ALVARENGA ... mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade ... § 4º As infrações ambientais são apuradas em ... -
Acórdão nº 2002.39.02.000561-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS ARBITRADAS FORA DOS LIMITES LEGAIS. NULIDADE. 1. É fato incontestável que a cooperativa estava funcionando sem o registro do IBAMA como pessoa jurídica que se dedica à industrialização e comercialização de produto e subproduto de origem da flora (art. 17, II, Lei n. 6.938/81), bem como sem o registro da aludida autarquia para receber, adquirir
... APELADO: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DOS PRODUTORES EXTRATIVISTAS DE ... ALTAMIRA - CAMPEALTA ... ADVOGADO: VALERIO ALVARENGA ... mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade ... § 4º As infrações ambientais são apuradas em ... -
Acórdão nº 2002.39.02.000561-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS ARBITRADAS FORA DOS LIMITES LEGAIS. NULIDADE. 1. É fato incontestável que a cooperativa estava funcionando sem o registro do IBAMA como pessoa jurídica que se dedica à industrialização e comercialização de produto e subproduto de origem da flora (art. 17, II, Lei n. 6.938/81), bem como sem o registro da aludida autarquia para receber, adquirir
... APELADO: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DOS PRODUTORES EXTRATIVISTAS DE ... ALTAMIRA - CAMPEALTA ... ADVOGADO: VALERIO ALVARENGA ... mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade ... § 4º As infrações ambientais são apuradas em ... -
Acórdão nº 2002.39.02.000561-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS ARBITRADAS FORA DOS LIMITES LEGAIS. NULIDADE. 1. É fato incontestável que a cooperativa estava funcionando sem o registro do IBAMA como pessoa jurídica que se dedica à industrialização e comercialização de produto e subproduto de origem da flora (art. 17, II, Lei n. 6.938/81), bem como sem o registro da aludida autarquia para receber, adquirir
... APELADO: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DOS PRODUTORES EXTRATIVISTAS DE ... ALTAMIRA - CAMPEALTA ... ADVOGADO: VALERIO ALVARENGA ... mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade ... § 4º As infrações ambientais são apuradas em ... -
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Acórdão nº 2002.39.02.000561-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
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