cobrança judicial condomínio

AGRAVO DE INSTRUMENTO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIO C.C PEDIDO LIMINAR – PESSOA JURÍDICA - Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade judicial em prol da autora – Hipossuficiência não demonstrada – Ausência de elementos que comprovem a efetiva incapacidade de arcar com as custas processuais – Inteligência da Súmula 481 do Superior...

CONDOMÍNIO – Despesas condominiais – Ação de cobrança – Cumprimento de sentença – Usufruto judicial da unidade condominial – Impossibilidade – Ausência de penhora – Imóvel de propriedade de pessoa jurídica que não consta como devedora no título executivo judicial – Sentença condenatória proferida em desfavor apenas da agravada, que não possui nenhum direito de conteúdo econômico sobre o imóvel –...

*AÇÃO DE COBRANÇA. Rateio condominial. SENTENÇA de extinção por inépcia da inicial, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do CPC de 1973. APELAÇÃO do Condomínio autor, que pede a anulação da sentença, com o julgamento imediato pelo mérito com o decreto de procedência. REJEIÇÃO. Indicação de quantia divergente do débito na inicial, de R$ 7.406,24, e no demonstrativo de débito, que aponta dívida

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Taxas condominiais. Imóvel. Contrato de promessa de compra e venda não registrado. Ação proposta contra o promitente comprador. Possibilidade de penhora do bem gerador dos débitos independentemente de o proprietário figurar como parte na execução. Obrigação propter rem. Prévia intimação. Recurso conhecido e provido.

Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança de procedimento comum. Taxa administrativa e extraordinária prevista no estatuto que rege a cooperativa. Cobrança judicial do débito. Demonstrativo de débito. Previsão na convenção de condomínio e no estatuto. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação de cobrança,...

CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. DEFERIMENTO QUE SE RESTABELECE. PROPOSITURA EM FACE DO TITULAR DO DOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO DA EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA A TERCEIRO. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cobrança de débitos condominiais. Revogação de mandato judicial antes da prolação da sentença de procedência do pedido de cobrança de condomínio, por meio da qual os honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que reservou os honorários na proporção de 30% em favor do

RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPESAS CONDOMINIAIS – TAXA CONDOMINIAL EM ATRASO - AÇÃO DE COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. Insurgência contra a respeitável decisão que determina ao condomínio exequente, ora agravante, que apresente impugnação nos autos do processo de recuperação judicial da executada (agravada). O crédito oriundo de despesas...

CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, MAS DEIXA DE PREVALECER DIANTE DE EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM INCOMPATIBILIDADE PARA O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE. ELEVAÇÃO DA...

Recurso inominado. Direito civil. Cobrança de débito condominial. Acordo. Ausência de comunicação em ação de execução. Bloqueio de valores através do sistema bacenjud. Danos materiais. Danos morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de indenização por danos morais e materiais em razão do bloqueio...

Apelação – Responsabilidade Civil – Ação proposta por condomínio em face de síndica e de preposto de empresa de prestação de serviços – Alegação de conduta maliciosa na contratação de empresa com informação aos condôminos em assembleia sobre não incidência de multa em caso de rescisão nos três primeiros meses – Posterior rompimento do negócio e cobrança judicial da multa pela prestadora de serviço

RECURSO. APELAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, NOS AUTOS DA IMPUGNAÇÃO EM APENSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. Tendo o Juízo revogado o benefício da gratuidade judicial, inexiste interesse para pleiteá-lo pela via recursal. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO...

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUERES. PRETENSÃO DE ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2234976-93.2015.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6

"AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VENDA EM EVENTUAL SEGUNDO LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO POR LANÇO NÃO INFERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO - NECESSIDADE DE SITUAÇÃO ESPECIAL, ALÉM DE AMPLA MOTIVAÇÃO - INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO CSM nº 1625/2009 (ART. 13) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No primeiro leilão, os lances devem ser iguais ou...

DESPESAS DE CONDOMÍNIO COBRANÇA Natureza 'propter rem' da obrigação É faculdade do condomínio, ao propor ação judicial, escolher dentre os que tenham liame jurídico com a unidade condominial Juros de mora e correção monetária incidentes desde o vencimento, eis que se trata de obrigação positiva e líquida Atas das assembleias Desnecessidade Presunção relativa de licitude da cobrança não infirmada...

Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Ação de cobrança de taxas de condomínio. Ilegitimidade passiva. Taxas posteriores à imissão de terceiro na posse do imóvel. Cobrança indevida. Bloqueio judicial. Indenização por danos morais. Cabimento. Quantum indenizatório que deve ser fixado com moderação e razoabilidade e que seja suficiente e necessário para reprimir e

Processual. Condomínio. Demanda de cobrança de despesas comuns em fase de cumprimento de sentença. Alienação judicial da unidade geradora dos encargos. Pretensão do adquirente de imissão na posse do imóvel a partir dos autos da própria execução. Descabimento. Imóvel ocupado por terceiro, por força de contrato de locação. Não estando o bem na posse direta do próprio executado, descabe qualquer...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL DA PROPRIETÁRIA. VALORES DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PLEITO PARA: A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM POSTERIOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, DO DIPLOMA LEGAL CITADO; B)...

DESPESAS DE CONDOMÍNIO – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS – CABIMENTO. Obrigação de natureza 'propter rem' e que vincula a unidade condominial geradora das despesas, independentemente do processamento da recuperação judicial. Possibilidade de constrição, em regular andamento à execução do...

PROCESSO CIVIL – Querela nullitatis insanabilis c.c. ação declaratória de anulação de ato jurídico c.c. cancelamento de registro imobiliário – Ação de cobrança de cotas condominiais julgada procedente – Cumprimento de sentença que culminou com a arrematação dos direitos do devedor, inerentes a instrumento particular de venda e compra do imóvel gerador do débito – Insurgência contra decisão que...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Civil. Condomínio - cobrança de taxa em atraso - acréscimo de honorários de cobrança - regularidade em razão da previsão regimental. Recurso conhecido e provido. 1. A pretensão recursal da parte autora é de obter a majoração a condenação fixada na origem de r$ 3. 647,45 para r$ 4. 376,25, ao fundamento de que se mostra lícita a cobrança de honorários de cobrança de 20% sobre o valor das taxas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão indeferiu pedido de desconstituição de penhora. Ação de cobrança de condomínio. Cumprimento de sentença (execução judicial). Penhora de unidade condominial, objeto de alienação fiduciária. Descabimento. Possibilidade, entretanto, da penhora sobre os direitos do devedor sobre o imóvel. Prequestionamento afastado. Decisão reformada, com observação.  

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA Afastamento Separação judicial Homologação de acordo Cobrança de débito anterior às tratativas celebradas na separação judicial do casal. COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO Inadimplemento de quotas condominiais Obrigação atribuída ao condômino Inteligência dos arts. 1.315 e 1.336, do Código Civil Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 9078555-97.2008.8.26.0000;...