cobrança multa contratual
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Acórdão nº 2008/0171576-7 de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE COMPROVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de...
... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA ... , com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ísticos, a pedido do consumidor, eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser ... ão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte do prestador de serviço não ... -Geral da Fazenda Nacional, para fins de cobrança, amigável ou judicial ... ARTIGO 71 ... Sendo ...
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Acórdão nº 2006/0226618-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção monetária, juros moratórios e/ou multa contratual. mora. descaracterização, quando da cobrança de acréscimos indevidos pela instituição ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1299742 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Inviável a esta Corte entender pela cobrança de capitalização mensal dos juros quando o Tribunal de origem consignou que o referido encargo não fora expressamente...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 53863 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 879260 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA ... 1. A cobrança dos juros remuneratórios, nas cédulas de ... veda a cobrança dos juros moratórios e da multa contratual ... 2. Agravo regimental a que se ...
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Acórdão nº 2005/0050614-0 de T4 - QUARTA TURMA
... - PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA DE MULTA E DE INDENIZAÇÃO - ...
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Acórdão nº 2010/0149093-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MANTIDA. I - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma...
... I - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da ... a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual ... II - A cobrança de encargos ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ocorrer inadimplemento de cláusula contratual ... § 1º Nos casos previstos nos itens I ... § 2o O adquirente estará sujeito à multa" de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por m\xC3" ... anteriores a 22 de dezembro de 2016, a cobrança da multa de que trata o § 2o deste artigo será ...
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Acórdão nº 2006/0220797-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ível, nos contratos bancários, a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros ... , correção monetária, juros de mora e multa contratual ... - A simples cobrança de encargos ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á devolvê-lo ao locador, senão pagando multa (VETADO) ... Art. 4º - A partir do término do ... contratual, (VETADO) presumir-se-á prorrogada a locação, ... Parágrafo único - A cobrança da multa e honorários far-se-á nos próprios ...
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Acórdão nº 2012/0252617-2 de T4 - QUARTA TURMA
... suficiente para permitir a cobrança da taxa ... ção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e ...
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Acórdão nº REsp 1243238 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. 1. É possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação, conforme teor do enunciado sumular 286/STJ. 2. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Incidência da
... durante o período de inadimplemento contratual à taxa média dos juros de mercado, limitada ao ... (Súmula 296⁄STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. Afastamento dos encargos moratórios, em face da admissão da cobrança de comissão de permanência para o período de ... -
Acórdão nº 2007/0020142-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. A comissão de permanência - cuja cobrança é admitida no período da inadimplência - não ... correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios ... 2. Resta ...
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Acórdão nº 2006/0097538-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MORA. DESCARACTERIZADA. COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO ... a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual ... II.- A cobrança de ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... refere aos elementos que atenuam o valor da multa, previstos no art. 23; e ... II – solicitará a ... de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do gerente, ... Da cobrança da multa aplicada ... Art. 29. A multa aplicada ...
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Acórdão nº 2004/0052457-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA". POSSIBILIDADE ... 1.Inaplicabilidade da limita\xC3" ... correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1402370 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2.- É vedada a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros oratórios e multa contratual. Por outro lado, esse encargo pode ser ...
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Acórdão nº 2005/0074445-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE NA COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS ... durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao ... remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual ... 2. Havendo inadimplência, o ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , dificultar ou negar a desistência contratual, no prazo de até sete dias a contar da ... I - multa; ... II - apreensão do produto; ... o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... VI - realização de despesas com multa, juros ou correção ... monetária, inclusive ... contratual ... § 7º O Ministério do Esporte poderá ... nos prazos fixados, sujeitam-se à cobrança administrativa e judicial, com atualização dos ...
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Acórdão nº 2006/0198807-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CAPITALIZAÇÃO MENSAL E MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. JUROS ... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM ... contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa ...
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Acórdão nº 2007/0026876-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... no especial acerca dos juros de mora e da multa contratual e de incidência das Súmulas nºs ... a jurisprudência da Corte que veda a cobrança da comissão de permanência com os juros ...
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Acórdão nº 2005/0174583-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ão de permanência com juros moratórios e multa contratual. Precedentes da Corte. Limitação à ... a jurisprudência da Corte que veda a cobrança da comissão de permanência com os juros ...
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Acordão da Terceira Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. CABIMENTO.LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. REEXAME DE PROVA ECLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo...