cobrança multa contratual
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Acórdão nº 1.0000.20.460748-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. RESCISÃO. SUSPENSÃO COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO CULPA PELA RESCISÃO.- Para aferição da culpa pela rescisão, necessário se permitir o contraditório e a ampla defesa, para só então concluir a quem deve ser imputada à culpa pela rescisão da locação.- A questão referente à culpa pela rescisão do contrato do imóvel
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Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pedido, no caso sub judice, o modelo contratual de concessão em si, por isso que as ações ... de concessão a possibilidade de cobrança pelas concessionárias da assinatura mensal ... monopólios privados do STFC, sob pena de multa de 20 milhões de reais por mês; (ii) inicie a ...
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Acórdão nº 50009513520148210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO PELA CLIENTE. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. É descabia a multa de um salário-mínimo nacional cobrada da cliente pelo não comparecimento à audiência, embora haja previsão contratual nesse sentido, pois a advogada não comprovou tê-la notificado por qualquer meio, sendo essa a principal...
... procedentes os pedidos da ação de cobrança ajuizada por SHEILA HERBSTRITH BREITENBACH, nos ... , para condenar a demandada ao pagamento da multa no valor de 1 (um) salário-mínimo nacional, ... pelo IGP-M, desde a data da infração contratual, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a ... -
Acórdão nº 1.0188.16.003876-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. ATRASO NO PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. NOVAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. "A novação, que não se presume, para configurar-se, necessita da concorrência de três elementos, quais sejam, existência jurídica de uma obrigação - obligatio novanda; a constituição de nova obrigação - aliquid novi e o animus novandi" (REsp 166.328/MG, Rel. Ministro...
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Acórdão nº 1.0188.16.003876-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. ATRASO NO PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. NOVAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. "A novação, que não se presume, para configurar-se, necessita da concorrência de três elementos, quais sejam, existência jurídica de uma obrigação - obligatio novanda; a constituição de nova obrigação - aliquid novi e o animus novandi" (REsp 166.328/MG, Rel. Ministro...
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Acórdão nº 1.0093.12.001154-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MULTA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. ÔNUS PROVA. ILÍCITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A sentença, para ser formalmente válida, deve conter relatório, fundamentação e dispositivo, nos termos do art. 458 do CPC. Presentes
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Acordao N° 1752910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Apelação. Ação de cobrança. Multa contratual: hipótese de incidência não comprovada.
... Apelação. Ação de cobrança. Multa contratual: hipótese de incidência não ... -
Acórdão nº 50016736020218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS QUE NÃO SE DISTANCIAM SIGNIFICATIVAMENTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O MÊS DE CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS AJUSTADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSENTE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E PROVA DA COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL EM...
... pelo reconhecimento da nulidade da cobrança de comissão de permanência, da tarifa de ... , imposto sobre operações financeiras e multa contratual. Por fim, postula a ... - Acórdão nº AgRg no REsp 964923 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ... II – ... 19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, observado o disposto nos § 8º ...
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Acordão do Segunda Turma, 20-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO SUBMETIDO AO ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ENTREGA DE SOLUÇÃO DESOFTWARE. RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORESPAGOS E DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E1.022 DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA DARPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Decorre o presente recurso de ação proposta...
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Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃODO MANDATO. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. LIQUIDEZ, CERTEZA EEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.SÚMULA 5/STJ. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DAPENALIDADE. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.AGRAVO...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b", observado, ... controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos tributários ... Parágrafo ... , ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anos-calendário de 1993 e 1994 ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... profissional decorra de vínculo contratual mantido com entidades públicas destinadas ao ... § 5. A arrecadação e a cobrança da taxa a que se refere este artigo poderá ser ... II - multa de mora de 20%, reduzida a 10% se o pagamento for ...
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Acórdão nº 1.0000.23.013746-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TÁXI - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSIÇÃO DE MULTA - NÃO PAGAMENTO.- Celebrado contrato administrativo de permissão do serviço de transporte por táxi, e não apresentado pelo contratado veículo com as características propostas, justifica-se a aplicação de penalidades pela inexecução contratual.- A determinaç
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Acórdão nº 1.0000.23.013746-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TÁXI - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSIÇÃO DE MULTA - NÃO PAGAMENTO.- Celebrado contrato administrativo de permissão do serviço de transporte por táxi, e não apresentado pelo contratado veículo com as características propostas, justifica-se a aplicação de penalidades pela inexecução contratual.- A determinaç
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Acórdão Nº 0025011-20.2013.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... o cancelamento da relação, o que gerou multa de rescisão contratual por ela contestada ... Assevera que a cobrança é legal e que atuou em exercício regular do ...
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Acórdão nº 1.0223.14.013500-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO POR PARTE DO LOCATÁRIO - OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONTRA INCÊNDIO, NÃO CUMPRIDA - ÔMISSÃO DO LOCADOR QUANTO A EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. - A cobrança de multa por...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. ECAD. COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. MULTA. REGULAMENTO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. O acórdão, de fato, não abordou o tema alegado nas razões do recurso, relativo à multa moratória, o que se faz com o acolhimento do recurso integrativo. 2. Nos termos dos precedentes desta Corte Superior, a multa moratória no percentual de 10% (dez
... COBRANÇA. ... AUTORAIS. ... REGULAMENTO. ... multa ... não tem previsão legal ou contratual, de modo ... que incabível. Precedentes ... -
Acórdão nº 1.0145.14.026698-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2018
EMENTA: COBRANÇA - MULTA CONTRATUAL - JULGAMENTO CITRA PETITA - PROSSEGUIMENTO - SATISFAÇÃO DA AUTORA EM RELAÇÃO À SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Por força do princípio da adstrição, é defeso ao julgador proferir sentença de natureza diversa da pedida e condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos do art. 492 do CPC. O julgamento extra...
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Acórdão nº 1.0145.14.026698-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2018
EMENTA: COBRANÇA - MULTA CONTRATUAL - JULGAMENTO CITRA PETITA - PROSSEGUIMENTO - SATISFAÇÃO DA AUTORA EM RELAÇÃO À SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Por força do princípio da adstrição, é defeso ao julgador proferir sentença de natureza diversa da pedida e condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos do art. 492 do CPC. O julgamento extra...
- Acórdão Nº 0301899-10.2017.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-01-2021
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Acórdão nº 1.0145.04.141873-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO. - Não havendo demonstração de que o Laudo Pericial incorreu em erro, deve ser mantida a decisão que procedeu à sua homologação, tornando líquido o quantum exequendo.
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Acórdão Nº 5003876-43.2022.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... (janeiro/2022), foi surpreendido com a cobrança de multa por cancelamento de contrato, no valor ... porquanto já decorrido o prazo contratual ao tempo da portabilidade. Acrescenta que buscou ...
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Acórdão Nº 0006789-36.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... de Compra e Venda de Imóvel rural c/c Cobrança de Multa Contratual nº ...