código civil brasileiro atualizado
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. § 3º Os candidatos de coligações ... cargos nas eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor ...), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por ...XI - organizações da sociedade civil de interesse público. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil ...e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 11.345, de ... será considerado o valor original atualizado pelo índice oficial utilizado pela Seguridade ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à ...ção dos direitos contra a União, atualizado" monetariamente até 31 de dezembro de 1995 (Lei n\xC2"...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). CAPÍTULO III. DAS DEFINIÇÕES. Art. 6º Para ..., econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput deste ..., mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
...1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de ...§ 1º O RNPC deverá ser atualizado mensalmente. § 2º A abertura de cadastro requer autorização prévia e ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou. II- mandar vender as ... de aquisição ou valor de emissão, atualizado conforme disposições legais ou contratuais, ... sociedades considera-se sob controle brasileiro se a sua sociedade de comando está sob o ...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... Projeto de Lei Orçamentária de 2022, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... Geográfico, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;. XXIX – (VETADO);. ... e orçamento ou equivalentes manterão atualizado em seu sítio eletrônico demonstrativo bimestral ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:. I - os tratados, ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº ...ção penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), exceto na situação prevista no § 2º ... ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional adotada pelo Incra ...atualizado pelo índice que remunera a captação dos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a partir da ... e orçamento ou equivalentes manterão atualizado em seu sítio eletrônico demonstrativo bimestral ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins ... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... e eventos em saúde suplementar, atualizado" a cada incorporação. #Redação dada pela Lei n\xC2"... previstos no contrato, em território brasileiro; e. #Redação dada pela Medida Provisória nº ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito. Art. 2º A ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;. V – solicitação, ao ... sobre vendas, que terá seu valor atualizado até o último dia do exercício anterior ao da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
...ção dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi poderá descontar das referidas ...ípio da reciprocidade no território brasileiro em relação às condições de produção e ... por cento) sobre o saldo devedor atualizado pelos encargos financeiros contratuais ...Civil. . ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... período de apuração informado, atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de ... ou subempreitada, de obras de construção civil, incorridas até o ano de 2019, inclusive;. ...óleo e de gás natural no território brasileiro não será computada na determinação do lucro ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...ão Nacional: ações relacionadas à defesa civil e infra-estrutura hídrica; . VII - Educação ...ítulo, para fins de processamento, um código seqüencial que não constará da respectiva Lei, ...j) demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos ...-E, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. . Art. 32. As ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... único e digital, constantemente atualizado;. III – promover a participação social, ... dos marcos regulatórios brasileiro e internacionais;. IV – a harmonização, a ...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. CAPÍTULO VII. DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Parágrafo único. Na hipótese de não ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... Amplo - Especial - IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do ... e orçamento ou equivalentes manterão atualizado no respectivo sítio da internet demonstrativo ... classificadas na subfunção Defesa Civil;. V - formação de estoques públicos vinculados ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22;. ...966 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as ...X – o brasileiro residente ou domiciliado no exterior;. ... trata o caput poderá ser efetuado, atualizado e corrigido sem prejuízo do prazo de que trata o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
..., administrador, gerente, preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie;. IV - emitir parecer sobre ... ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos e o valor da multa atualizado, com os acréscimos legais, como se sua exigibilidade do crédito jamais ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza ...Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...brasileiro abrange práticas formais e não formais e tem ... no inciso VII do caput, o CNE aprovará o Código Brasileiro de Justiça Desportiva para o Desporto ... com certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;. II - apresentar ata da ...VIII - manter seu estatuto atualizado, na forma registrada em Cartório, disponível ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e pela autoridade de ... Art. 68. A empresa manterá quadro atualizado de concessão de férias, devendo existir ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do ... e orçamento ou equivalentes manterão atualizado em seu sítio eletrônico demonstrativo bimestral ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... apurado em 22 de janeiro de 2007, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ... Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês ...ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e pelo Ministério do Planejamento, ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 12.348, de ...