código custas execução
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Decisão Monocrática nº 1.0231.13.004550-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD/RENAJUD - NATUREZA DE CUSTAS PROCESSUAIS - PROVIMENTO-CONJUNTO N.º ... do artigo 932, IV, alínea b, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015): ... Art ...
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Decisão Monocrática nº 1.0231.12.034688-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Julio de 2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD/RENAJUD - NATUREZA DE CUSTAS PROCESSUAIS - PROVIMENTO-CONJUNTO Nº 36/CGJ/2014 ... o artigo 932, IV, alínea b, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), senão ...
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Decisão Monocrática nº 1.0231.10.026956-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Julio de 2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD/RENAJUD - NATUREZA DE CUSTAS PROCESSUAIS - PROVIMENTO-CONJUNTO N.º ... do artigo 932, IV, alínea b, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015): ... Art ...
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Decisão Monocrática nº 1.0231.16.020117-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD/RENAJUD - NATUREZA DE CUSTAS PROCESSUAIS - PROVIMENTO-CONJUNTO Nº 36/CGJ/2014 ... do artigo 932, IV, alínea b, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): ... Art ...
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Decisão Monocrática nº 1.0231.16.020117-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD/RENAJUD - NATUREZA DE CUSTAS PROCESSUAIS - PROVIMENTO-CONJUNTO Nº 36/CGJ/2014 ... do artigo 932, IV, alínea b, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): ... Art ...
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Decisão Monocrática nº 1.0231.12.010513-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD/RENAJUD - NATUREZA DE CUSTAS PROCESSUAIS - PROVIMENTO-CONJUNTO Nº 36/CGJ/2014 ... do artigo 932, IV, alínea b, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): ... Art ...
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Decisão Monocrática nº 1.0231.12.010513-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD/RENAJUD - NATUREZA DE CUSTAS PROCESSUAIS - PROVIMENTO-CONJUNTO Nº 36/CGJ/2014 ... do artigo 932, IV, alínea b, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): ... Art ...
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Decisão Monocrática nº 1.0027.09.210037-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD - NATUREZA DE CUSTAS PROCESSUAIS - PROVIMENTO-CONJUNTO N.º ... do artigo 932, IV, alínea b, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015): ... Art ...
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Decisão Monocrática nº 1.0027.09.210037-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD - NATUREZA DE CUSTAS PROCESSUAIS - PROVIMENTO-CONJUNTO N.º ... do artigo 932, IV, alínea b, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015): ... Art ...
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Decisão Monocrática nº 1.0027.13.034335-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD/RENAJUD - NATUREZA DE CUSTAS PROCESSUAIS - PROVIMENTO-CONJUNTO Nº 36/CGJ/2014 ... do artigo 932, IV, alínea b, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): ... Art ...
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Decisão Monocrática nº 1.0027.13.034335-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD/RENAJUD - NATUREZA DE CUSTAS PROCESSUAIS - PROVIMENTO-CONJUNTO Nº 36/CGJ/2014 ... do artigo 932, IV, alínea b, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): ... Art ...
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Acórdão nº RMS 34424 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO ... EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA EXECUÇÃO ... ART. 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1253573 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE DEVEDOR - CUSTAS - RECOLHIMENTO - PRAZO - 30 DIAS - ART. 257 DO CPC - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - DISTRIBUIÇÃO - CANCELAMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas,
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ... como outras atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, ... "Art. 26-A. Não serão cobradas custas ou emolumentos para registro de títulos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109870620184058100), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0810987-06.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: João Vítor Nerys Batista e outros APELADO: FRANCISCA ORLANDIA DA SILVA PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha Ementa Tributário e Processual Civil....
... , caput, 771, parágrafo único, e 925 do Código de Processo Civil; quanto às anuidades de 2014, ... , e 925, do Código de Processo Civil; sem custas e sem honorários ... Nas suas razões (doc ... instituído ; que, sobre o prazo para execução de créditos tributários, a jurisprudência e no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 615-45.2010.5.09.0654)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. EXECUÇÃO. VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
... NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... DE 2015. OS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. EXECUÇÃO". VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... O ju\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0060929-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , em face do disposto em lei estadual sobre custas, que tem ensejado decisões conflitantes sobre a ... à apelação em sede de embargos à execução, é de ser relevada a pena de deserção, nos mos do art. 519 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio do ...
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Acórdãos nº AP-186500/2009-0660-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se...
... ônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009B62A804FA9C23 ... A C Ó R D Ã O ... (4.ª ... EXECUÇÃO. MULTA DO ... das despesas processuais, custas e ... -
Acórdão nº 2003/0044485-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O Código de Águas estabelece a possibilidade de ... /93 define os preceitos que informam a execução dessa disposição ... 2. A Lei n ... ça gratuitamente a outra seu produto, a custas de investimentos próprios ... 4. Recurso ...
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Acórdão nº 0302356-08.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Noviembre de 2018
... 157, caput, do Código Penal ... Narra a exordial acusatória (fls ... ça gratuita com isenção do pagamento de custas processuais ... Nas contrarrazões, o Parquet ... MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA ... EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ... CRIME DE ...
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Acórdão nº 0504984-48.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Diciembre de 2017
... 21, in fine, do ... Código Penal); fixação do regime inicial aberto; custas processuais e o direito de recorrer em ... MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA ... EXECUÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE ... RECORRER ...
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Acórdão nº 2008/0261149-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O ... a demanda na qual busca o pagamento de custas processuais devidas pela massa falida. Sua ... 543-C do Código de Processo Civil (introduzido pela Lei ...
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 237, inciso II, do Código de Processo Civil." (NR) ... Art. 3º A Lei nº ... ções de sentença e aos processos de execução; e ... II - examinar os cálculos constantes dos ... autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem ...
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Acórdão nº 0000540-06.2014.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Noviembre de 2017
... ainda, isenção das custas processuais ... Também irresignado, Josileno ... 62, inciso I, do Código Penal, incidência da causa de ... PODER ... MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA ... EXECUÇÃO. APELO INTERPOSTO POR JOSILENO PEREIRA DE ...