Código de Conduta
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Acórdão nº 2016/0102537-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada ...
... INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. ... aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de ... -
Acórdão nº 2015/0304213-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser...
... diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados ... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... administrativo sancionador, consideradas a pouca relevância da conduta, a baixa expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado e a ... ão cobradas judicialmente, de acordo com o rito estabelecido pelo código ...
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Acórdão nº HC 277517 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. (2) -BASE. EXASPERADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. (A) CONDUTA SOCIAL. FEITOS EM CURSO. MOTIVOS. INERENTES AO TIPO LEGAL. (B) ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AO ERÁRIO DECORRENTES DA CONDUTA IMPUTADA AO ... CÓDIGO ... DE PROCESSO PENAL. MÁCULA CARACTERIZADA. ...
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Acórdão nº 2015/0205305-4 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... INEXISTENTE ... 1. Embora atualmente a conduta imputada ao paciente possa ...
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Acórdão nº 2015/0203745-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 284/STF. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. LEGALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é inepta a...
... Código de Processo Penal, descrevendo ... -
Acórdão nº 2016/0073909-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DA DATA DOS FATOS. MENÇÃO AOS ANOS EM QUE OS CRIMES TERIAM SIDO PRATICADOS. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento de que a...
... Código de Processo Penal, descrevendo ... -
Acórdão nº 2016/0216398-5 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... conduta" social do ... 2. Inexiste ilegalidade na aplicação \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO E CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POUCA QUANTIDADE DE DROGA (6,10G DE MACONHA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
... concreto, à luz do art. 312 do Código" de Processo Penal, a ... respaldar a restrição da\xC2" ... suposta conduta" perpetrada pelo paciente que demonstre o ... efetivo \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO E CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POUCA QUANTIDADE DE DROGA (1G DE COCAÍNA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.
... concreto, à luz do art. 312 do Código" de Processo Penal, a ... respaldar a restrição da\xC2" ... suposta conduta" perpetrada pelo paciente que demonstre o ... efetivo \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0283494-5 de T5 - QUINTA TURMA
... officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo ... a personalidade e a conduta social do agente, consoante o ...
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Acórdão nº 2016/0189218-0 de T5 - QUINTA TURMA
... officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo ... ENTORPECENTES. ... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE ... conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 do ...
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Acórdão nº 2016/0227919-2 de T5 - QUINTA TURMA
... officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo ... ENTORPECENTES. ... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE ... conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 do ...
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Acórdão nº 2013/0390757-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA DA...
... CONDUTA" ... DESCRITA NA DENÚNCIA. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR ... A \xC2" ... 1. O crime do art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro não dispensa ... -
Acórdão nº 2015/0252488-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO E JUSTA CAUSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO ID
... amoldando-se a conduta ilícita ao delito tipificado no art. 121 do Código Penal, ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art.
... 312 do Código de Processo Penal, em especial a gravidade em ... concreto da conduta delitiva, porquanto o paciente se valia do cargo ... -
Acórdão nº 2016/0026788-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OFENSA AO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ&#x
... CÓDIGO DE PROCESSO ... mínimo legal em razão da valoração negativa da conduta social do paciente. ... -
Acórdão nº 2015/0299806-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDUTA". INAPLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DE ... TODO\xC2" ... Código Penal, sendo considerada materialmente típica a conduta ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código" de Processo Penal ... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INÉPCIA DA \xC2" ... conduta, que é inerente à ação ... -
Acórdão nº 2015/0027599-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO ... único, inciso III, do Código Penal, impõe-se o reconhecimento ... da atipicidade da conduta ...
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Acórdão nº 2015/0135728-8 de T5 - QUINTA TURMA
... pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. ... 4. Embora a conduta imputada ao recorrente seja grave, trata-se ...
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Acórdão nº 2014/0157204-1 de T6 - SEXTA TURMA
... -base, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código ... uto, a personalidade e a ... conduta social do agente (art. 42 da Lei 11.343/2006). Precedentes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos ... § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: ... Pena - reclusão, de 8 (oito) ...
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Acórdão nº 2016/0073616-4 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código" de Processo Penal ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇ\xC3" ... conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 do ...