codigo de defesa do consumidor atualizado
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Acórdão nº 1.0114.14.013220-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - SERVIÇO DE TERCEIRO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. O art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do
... Do Código de Defesa do Consumidor Examina-se o ... econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite ... -
Acórdão Nº 0002087-22.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA DE BENEFICIÁRIO DO INSS. COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO NÃO JUNTADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR - PRETENSÃO...
... no percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação. . Irresignados os sujeitos ..., aplicando-se, assim, as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, conforme se depreende ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00131757820134058100), 21-09-2021
PJE 0013175-78.2013.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRODUTOS E SERVIÇOS À PESSOA JURÍDICA (CHEQUE AZUL EMPRESARIAL). EMBARGOS MONITÓRIOS. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000....
...ão há discussão sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contatos ...3. Assim, a apuração do montante atualizado do débito pode ser encontrado/definido por ... -
Acórdão Nº 0000172-32.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA. CONSUMIDOR DE PARCOS RECURSOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois a relação existente entre as...
...CONSUMIDOR" DE PARCOS RECURSOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO IND\xC3"...Ao caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois a relação ... em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação não atendem à lógica do ... -
Acórdãos nº 1042162-15.2018.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA – Contrato de cartão de crédito – Reserva de Margem Consignada – Desconto – Possibilidade – Ciência prévia do consumidor – Comprovação – Dano moral e material – Não ocorrência: – Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo, pois, ilícito...
... Ciência prévia do consumidor Comprovação Dano moral e material ... PRIVADO parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, em parcela a, atualizado monetariamente de acordo com a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...a) a Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional;. b) o Serviço Nacional de ... será dirigida por Secretário Especial, código LT-DAS-101.5, nomeado ou designado, em comissão, ... na variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, a partir de 1º de fevereiro de 1989. ...ão recolhido nos prazos fixados, será atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento e ...
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Acórdão nº 1.0000.18.089206-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO - VEÍCULO NOVO - ART. 18, §1º, DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE - . 1.Não há cerceamento de defesa quando a parte não manifesta na especificação de provas o seu interesse em produzi-la. 2. estando comprovada a existência de vício que...
... do parágrafo único, do artigo 86, do Código de Processo Civil. Não havendo interposição de ... aduz, em sede preliminar, o cerceamento de defesa decorrente da ausência de produção de prova ... no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual:"Art. 18. Os fornecedores de ... na tabela FIPE e monetariamente atualizado, o abatimento do preço, ou adquirir novo produto ... -
Acórdão Nº 0500253-31.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-04-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA ALICERÇADO NAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA NÃO APLICÁVEL. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DE DEFESA PROCESSUAL DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO INDICANDO O...
...REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. ...CDC. COMPROVANTE. DE. RESIDÊNCIA. ATUALIZADO INDICANDO O DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO. DE PENEDO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043825020184058001), 26-04-2022
PJE 0804382-50.2018.4.05.8001 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL À LIDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.96
... forma efetiva, o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a esses inerentes. Embora ... demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Não apontado o valor correto ou não ...áveis todas as normas pertinentes do Código de Defesa do Consumidor; d) verifica-se que não ... -
Acórdão nº 0018073-13.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Agosto de 2014
EMENTA:NEGÓCIO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL IMPROVADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE r$4.500,00. NEGA-SE PROVIMENTO. 01. Não restou provado nos autos que houve autorização da Acionante/Apelante, para que tais descontos fossem realizados, surgindo a responsabilidade de indenizar a Autora/ Apelante, face a...
...6º, e 22, do Código de Defesa do Consumidor, devidamente. atualizado ... -
Acórdão nº 1000858-42.2022.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA PACTUADA DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADO PELO BACEN - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRECEDENTES DO STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO – POSSIBILIDADE – JUROS MORATÓRIOS – MANTIDO - TAXAS E TARFIFAS – LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As normas do CDC são...
...487, inciso 1, do Código de Processo Civil, julgou improcedente o. pedido ...a erro, conforme arguido em sua defesa. Argumenta que deve ser reconhecida a ... a fim de que náo haja lesáo ao consumidor; o que o. Banco réu, náo fez, devendo, ...de Defesa do Consumidor, atualizado segundo índices de corregáo. monetária e juros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076570620154058100), 15-02-2022
PJE 0807657-06.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SUBSTITUÍDA POR ÍNDICES...
... número 05.0578.149.0000095-90, atualizado até 31 de agosto de 2017, o montante de R$ ... instituições financeiras aos ditames do Código" de Defesa do Consumidor, nos termos do seu art. 3\xC2"... -
Decisão Monocrática N° 07055786220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A (agravante/réu) em face da decisão proferida nos autos da ação de conhecimento n.º 0702652-08.2022.8.07.0001 proposta por FABIO DA CRUZ PINTO (agravado/autor), que deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos (ID 115381421 dos autos de origem): (...) Trata-se de ação de obrigação de fazer...
...Código de Defesa do Consumidor. Sustenta a possibilidade .... No Código de Defesa do Consumidor, atualizado pela Lei 14.181/2021, o legislador trouxe o ... -
Acordao N° 1728106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Vício não configurado. Prequestionamento. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2. Ausente a omissão apontada no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a...
...Código de Processo Civil são cabíveis embargos de ... consumidor para repactuação de suas dívidas, assegurado ...de Defesa do Consumidor, atualizado pela Lei 14.181/2021. ... -
Acórdão nº 1.0024.13.029320-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE SENTENÇA - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE SEGURO - SINISTRO - HELICÓPTERO - UTILIZAÇÃO PARA FOMENTO DA PRINCIPAL ATIVIDADE EMPRESARIAL E EM LOCAÇÃO A TERCEIRO VISANDO AMPLIAR RENDIMENTOS - TESE DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXCLUSÃO DA COBERTURA - PREVISÃO CONTRATUAL VÁLIDA - PILOTO SEM O...
... em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas razões recursais (ff. ...ça, entendendo que houve cerceamento de defesa. No mérito, sustenta que existe relação .../apelante também requer a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que houve ... -
Acórdão nº 1.0024.13.029320-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE SENTENÇA - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE SEGURO - SINISTRO - HELICÓPTERO - UTILIZAÇÃO PARA FOMENTO DA PRINCIPAL ATIVIDADE EMPRESARIAL E EM LOCAÇÃO A TERCEIRO VISANDO AMPLIAR RENDIMENTOS - TESE DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXCLUSÃO DA COBERTURA - PREVISÃO CONTRATUAL VÁLIDA - PILOTO SEM O...
... em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas razões recursais (ff. ...ça, entendendo que houve cerceamento de defesa. No mérito, sustenta que existe relação .../apelante também requer a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que houve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074065620184058302), 05-04-2022
PJE 0807406-56.2018.4.05.8302 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL À LIDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CABIMENTO. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE...
... reais e dez centavos), montante este atualizado até maio de 2018 . Condenação dos ...355, inciso I do Código de Processo Civil. Art. 355. O juiz julgará ...ça de valores para a efetivação da defesa, em verdade representa cerceamento da defesa, ... adimplemento da dívida, faz com que o consumidor, parte vulnerável da relação de consumo, ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
.../autenticarDocumento.asp sob o código AACD-E5CB-1FF2-125D e senha 79E3-82C2-FD9D-A8E4. ... a destinação de bens e serviços a consumidor final não. contribuinte do ICMS localizado em ...Eis o teor do texto constitucional atualizado, com a redação dada. pela EC nº 87/15:. ...litisconsorte passivo e apresentou sua defesa alegando, preliminarmente,. a inadequação da ... -
Acórdão Nº 5003954-60.2020.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. ARTIGO 917, §§ 3º E 4º, I, DO CPC. APELO DA PARTEEMBARGANTE-EXECUTADA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DO ART. 798, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PREAMBULAR RECHAÇADA.COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE PRESTOU SERVIÇO EQUIPARÁVEL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE...
... pelo exequente; (b) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, possibilidade de ...ção do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo; (d) abusividade dos juros ... -
Acórdão nº 1.0024.10.061539-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REPARAÇÃO DE DANOS - VÍCIO OCULTO - VEÍCULO DECADÊNCIA - INOCORRENTE - DEFEITO COMPROVADO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VAZAMENTO NO RESERVATÓRIO - FLUIDO ALTAMENTE INFLAMÁVEIL - VÍCIO QUE SE PERPETUA AO LONGO DOS ANOS - COMPROMETIMENTO DA FUNCIONALIDADE PLENA DE UM VEÍCULO NOVO - RESTITUIÇÃO DO PREÇO -...
... 39, arguindo preliminar de cerceamento de defesa, ao argumento de não ter obtido a produção da ...26, inciso II, §§1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor, apontando o prazo de 90 ... 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado... -
Acórdão Nº 0300359-93.2018.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DO PEDIDO REVISIONAL. ARTIGO 917, §§ 3º E 4º, I, DO CPC. APELO DA PARTEEMBARGANTE-EXECUTADA. COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE PRESTOU SERVIÇO EQUIPARÁVEL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. É inegável a equiparação de cooperativa de crédito que...
... recursais, defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e a ... demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". Nesse sentido, o STJ entende ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000307320194058305), 25-01-2022
PJE 0800030-73.2019.4.05.8305 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por Edinalda Cordeiro da Silva, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que extinguiu o processo sem...
...atualizado atribuído à causa, cujos efeitos permanecem ... grau encontra respaldo jurídico além do Código de Defesa do Consumidor, o qual também faz jus a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.457437-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPREÉSTIMO DIREITO AO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ÚNICA TESE DE DEFESA. VALOR NÃO DECLARADO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.- A inversão do ônus da prova é instrumento de defesa do consumidor, a fim de compensar sua...
... ao contrato de crédito direto ao consumidor - CDC de n° 891642247 celebrado entre as partes ... fixo no importe de 10% sobre o valor atualizado da dívida (art. 85, §2º, CPC). Quanto à ...Inquestionável a aplicação do Código de Defesa do consumidor ao caso em tela ... -
Acórdão nº 1.0000.20.457437-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPREÉSTIMO DIREITO AO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ÚNICA TESE DE DEFESA. VALOR NÃO DECLARADO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.- A inversão do ônus da prova é instrumento de defesa do consumidor, a fim de compensar sua...
... ao contrato de crédito direto ao consumidor - CDC de n° 891642247 celebrado entre as partes ... fixo no importe de 10% sobre o valor atualizado da dívida (art. 85, §2º, CPC). Quanto à ...Inquestionável a aplicação do Código de Defesa do consumidor ao caso em tela ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA ... ü PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ...ENDEREÇO INCORRETO. DEVER DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO ONDE RECEBE INTIMAÇÕES. ART. 77, V, ...