codigo defesa consumidor devolução produto
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas; ... f) ... XXXVII – produto manufaturado nacional: produto manufaturado ... I – devolução da garantia; ... II – pagamentos devidos pela ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ... , pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Processo nº 0010116-33.2014.8.19.0208 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
... do produto. ... Código" de Defesa do Consumidor. ... - O não\xC2" ... produto ou sua troca ou a devolução do ...
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Acórdãos nº 1001624-89.2014.8.26.0127 de 28ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... VOTO Nº 19.244 AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO ... por eventual vício do produto, mas por mero arrependimento do ... 1º, II e 49, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Devolução ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ão ao abuso do poder econômico e a defesa da concorrência; ... IV - as normas de sa do consumidor; ... V - os tratados, as convenções e os ... devolução da importância paga, ou revalidar a passagem ... , respeitadas as disposições do Código Nacional de Trânsito ... SEÇÃO VIII. Da ... b) remoção de veículo, bem ou produto; ... #Incluída pelo Decreto nº 8.083, de ...
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Acórdãos nº 1015304-92.2017.8.26.0562 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... prescrição do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor ... consumidor Recusa para a devolução do produto pela fornecedora, sem ...
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Acordao N° 1605824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Direito do consumidor. Compra e venda. Automóvel. Usado. Vício do produto. Consumidor. Vulnerabilidade. Devolução. 1. O art. 18, § 1º, do código de defesa do consumidor autoriza o consumidor a escolher entre a extinção do contrato com a devolução do valor pago, a substituição do produto por outro da mesma espécie ou o abatimento proporcional do preço quando o vício não é sanado no prazo de trinta
... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. USADO. VÍCIO DO ... PRODUTO. CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. DEVOLUÇÃO ... 1. O art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor autoriza o consumidor a ... -
Acórdãos nº 1008312-26.2013.8.26.0152 de 17ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Código de esa do Consumidor. Inaplicabilidade. Produto e serviços ... a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Alega que ...
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Acórdãos nº 1008456-97.2021.8.26.0320 de 35ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2022
... VÍCIO DO PRODUTO. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Produto não reparado no prazo ... Substituição do bem ou devolução do valor pago. Faculdade do ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Disposição Preliminar ... Art. 3º Produto" industrializado é o resultante de qualquer opera\xC3" ... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando ... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... b) por defeito técnico que exija sua devolução, para reparo ou substituição; ... c) em virtude ... á do órgão competente do Ministério da Defesa – MD (Lei nº 10.451, de 2002, art.10, ...
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Acórdão Nº 0000972-61.2021.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-12-2022
... REFRIGERADOR. PRODUTO COM DEFEITO. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... PROPOSTA DE CANCELAMENTO INADEQUADA. CONSUMIDOR ... QUE PODE EXIGIR, ALTERNATIVAMENTE E À SUA ... 18, § 1º, I E II, DO CÓDIGO ... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUBSTITUIÇÃO DO ... REALIZADA. DANO MATERIAL DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO BEM ... DETERMINADA DE OFÍCIO. CONSEQUÊNCIA ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação ... Projeto de Lei Orçamentária de 2022, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... de orçamento, deverá providenciar a devolução imediata do saldo da dotação apurado e, se for ... desastres classificadas na subfunção “Defesa Civil”, ações relativas a operações de ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... de orçamento, deverá providenciar a devolução imediata do saldo da dotação apurado e, se for ... Defesa Civil ou relativas a operações de Garantia da ...
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Decisão Monocrática N° 07017076520208070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. USADO. VÍCIO DO PRODUTO. CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. DEVOLUÇÃO. 1. O art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor...
... , cuja ementa a seguinte: DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. AUTOMVEL. USADO. VCIO DO ... DEVOLUO. 1. O art. 18, 1, do Cdigo de Defesa do Consumidor autoriza o consumidor a escolher ... a devoluo do valor pago, a substituio do produto por outro da mesma espcie ou o abatimento ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE; e ... II ... de orçamento, deverá providenciar a devolução imediata do saldo da dotação apurado e, se for ... defesa civil em Municípios comprovadamente afetados, ...
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Acórdãos nº 0006371-16.2012.8.26.0048 de 30ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... ÁRIA CADEIA DE CONSUMO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESCISÃO CONTRATUAL VÍCIO DO PRODUTO RESTITUIÇÃO DO PREÇO E ... ' (restituição dos valores e devolução do bem); - A conduta contratual e a ...
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Acordao N° 1319593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial cível. Direito civil. Código de defesa do consumidor. Vício do produto. Impossibilidade de reparo. Devolução da quantia paga. Art. 18, ii, do código de defesa do consumidor. Responsabilidade objetiva. Dano material. Devido. Dano moral. Devido. Recurso conhecido e não provido. 1. A parte ré se insurgiu contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... VÍCIO DO PRODUTO. MPOSSIBILIDADE DE REPARO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA ... PAGA. ART. 18, II, DO CÓDIGO DE ... -
Acordao N° 1335648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Embargos de declaração. Juizados especiais cíveis. Direito civil. Código de defesa do consumidor. Vício do produto. Impossibilidade de reparo. Devolução da quantia paga. Art. 18, ii, do código de defesa do consumidor. Responsabilidade objetiva. Dano material. Devido. Dano moral. Devido. Omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material inexistentes. Rediscussão de matéria....
... DIREITO CIVIL ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.VÍCIO DO PRODUTO ... SIBILIDADE DE ... REPARO.DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. ART. 18, II, DO CÓDIGO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... I - classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... , podendo diferenciá-los por tipo de produto, tendo em vista os critérios estabelecidos no § ... Art. 29. As investigações de defesa comercial sob a competência do Departamento de ... arcará com os ônus decorrentes da devolução ao exterior dos produtos a que se refere o caput ... fumígenos vendidas diretamente ao consumidor, as cláusulas de advertência a que se refere ...
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Acordao N° 1302166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelações cíveis e recurso adesivo. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Compra de automóvel zero km. Apresentação de vício dentro do prazo da garantia. Aplicação do código de defesa do consumidor. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de cerceamento de defesa. Rejeição. Perda do motor do veículo. Vício que torna imprestável sua utilização.
... GARANTIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES ... DE ... VÍCIO DO PRODUTO ... EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM ... RESPOSTA CONCLUSIVA INAFASTÁVEL. DEVOLUÇÃO DO ... VALOR PAGO. FACULDADEDO ART. 18, § 1º, ... -
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor; ... III - funcionar, no ... I - multa; ... II - apreensão do produto; ... III - inutilização do produto; ... IV - ... XXIX - impedir ou negar a devolução dos valores pagos, monetariamente atualizados, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001834-45.2019.8.19.0009 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001834-45.2019.8.19.0009 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrida: CLENIR FERNANDES MOTTA - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Jardim Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
... ção, informando, de maneira clara ao consumidor, a origem, o ... período e a memória de ... -
Acordao N° 1412106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito civil e processual civil. Ação indenizatória e de ?retificação de registro público?. Pretensão quanti minoris. Anulação de trecho de cláusula contratual. Retificação da escritura pública. Teses invocadas. Imóvel adquirido. Dimensão inferior à pactuada. Vício redibitório. Ressarcimento. Abatimento do valor pago a maior. Suplementação da diferença constatada em estudo topográfico....
... CERCEAMENTO ... DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL ... como critério para definir o consumidor e ... para delimitação da natureza jurídica da ... o destinatário fático e econômico do produto ou serviço que coloca termo à ... cadeia ... dissensos dele derivados ao disposto no Código Civil, obstada, destarte, a inversão do ... devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa ... -
Acordao N° 1235534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação. Direito do consumidor. Preliminar de concessão de efeito suspensivo. Recurso já munido do efeito pleiteado. Vício de qualidade do produto. Aparelho telefônico novo. Sucessivas solicitações de reparo. Vícios não sanados. Alegação de mau uso. Culpa exclusiva do consumidora não evidenciada. Devolução do valor pago. Transtornos e frustração da expectativa do consumidora. Dano moral...
... APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO ... VÍCIO DE QUALIDADE DO ... PRODUTO". APARELHO TELEFÔNICO NOVO. SUCESSIVAS SOLICITAÇ\xC3" ... CONSUMIDORA NÃO EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. TRANSTORNOS E ... FRUSTRAÇÃO DA ... 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil ... 2. O Código de Defesa do ... -
Sentença com número 5441367-38.2020.8.09.0158 da Santo Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, 26-10-2022
... ça decorrente do financiamento, a devolução do veículo aos requeridos, a ... condenação ... Validação pelo código: 10413564812452432, no endereço: ... Finalizou a ... defesa afirmando que inexistem danos morais a serem ... Consumidor, já que o autor foi até a loja da empresa ... na inicial referem-se a vícios do produto, especificamente em ... vícios de qualidade do ...