codigo defesa do consumidor artigo 18
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Acórdão Nº 0033397-50.2014.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-06-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR NEXUS 5 PELA INTERNET. PRODUTO QUE APRESENTA DEFEITO NO BOTÃO DE VOLUME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS SOLIDARIAMENTE AO RESSARCIMENTO DO VALOR DO APARELHO DEFEITUOSO E AO PAGAMENTO DE UM MIL E QUINHENTOS REAIS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS DOS DANOS MORAIS. RECURSO DA GOOGLE BRASIL...
... ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE ... -
Acórdão nº 0013050-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR ... VEICULO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO ... I – A teor do disposto no artigo 18 do Código de Defesa ... do Consumidor os ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045467-09.2014.8.19.0001 (Criminal), 13-11-2019
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VISANDO A COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTAS PELA INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA IMPOSTA POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 18 DO...
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA ... IMPOSTA POR OLAÇÃO AO ARTIGO 18 DO CDC ... O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ... -
Acórdão nº 0531972-88.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... REJEITADAS ... DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. VÍCIOS DE ... FABRICAÇÃO ... incidência dos artigos 18 a 22 do CDC, que expressamente prevêem a ... uma vez que, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do ... Consumidor, não ...
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Processo nº 0019310-02.2015.8.19.0021 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
... inadequado, ... conforme dispõe o artigo 18 do Código de ... no artigo 18 do Código de Defesa ...
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Processo nº 0084970-11.2013.8.19.0021 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Vício Do Produto. Motocicleta. Sentença de Procedência Parcial. Irresignação Da Fornecedora Do Produto. 1. Apelante que Responde Objetivamente Pelos Danos Sofridos Pela Consumidora. Artigo 12 Do Cdc. 2. Recorrente que Emitiu a Nota de Serviço Com a Relação Dos Defeitos Apresentados Pela Moto. Documento...
... Artigo ... da cadeia de consumo. Artigo 18 do ... Código ... de consumo, regida pelo Código de Defesa" do Consumidor, bem como pelas ... demais \xC2" ... -
Processo nº 0018293-40.2015.8.19.0211 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 7 de Junio de 2017
... incidência do § 3.º do artigo" 18 do ... Código de Defesa do \xC2" ...
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Acórdão Nº 2016.400591-7 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 16-05-2017
... ão de dano moral, tanto teria previsto no Código de Defesa do Consumidor para além das medidas encadas no seu artigo 18, §1º, o que não fez ... Sanados os ...
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Decisão Monocrática Nº 4015179-96.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-05-2019
... Ocorre que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, prevê ...
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Processo nº 0035497-77.2017.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... AUTARQUIA ... CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON ... ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO ...
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Acórdão Nº 0005518-81.2018.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO ENTREGUE COM LACRE VIOLADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR. ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. FOTOGRAFIAS E CORRESPONDÊNCIAS ELETRÔNICAS CARREADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR. ARTIGO 18 DO CÓDIGO ... DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... -
Acórdãos nº 1013077-21.2015.8.26.0071 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... -spacing:17.280000px;}.ls63{letter-spacing:18 ... Inteligência do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor ...
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Processo nº 0016026-04.2015.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE ... CONSUMIDOR ... DENTRO DO PRAZO DO ARTIGO 18, §1º DO CDC. ... §1º do Código de Defesa do Consumidor, de modo ...
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Processo nº 0019986-10.2011.8.19.0208 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... ço pago, conforme §1º do artigo 18 do ... defesa, ... se o Código" de Defesa do Consumidor, o qual\xC2" ...
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Processo nº 0098337-68.2014.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 28 de Septiembre de 2017
... ARTIGO ... a as diretrizes estabelecidas no Código ... , busca a facilitação da defesa do ... 18 do CDC, que prevê a ...
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Acordao N° 1338847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Recurso de apelação. Direito do consumidor. Vício do produto. Prazo de trinta dias para sanar o vício. Cumprimento. Extrapolação do prazo legal. Período desproporcional ou injustificável. Inocorrência. Ausência de ilícito. Recurso conhecido e não provido sentença mantida. 1. O artigo 18, do código de defesa do consumidor, prevê a responsabilidade do fornecedor pelo vício do produto, acarretando...
... CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. PRAZO DE ... TRINTA DIAS PARA ... 1. O artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a ... -
Acórdãos nº 1016003-38.2017.8.26.0577 de 34ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2019
... -spacing:17.934720px;}.ls4e{letter-spacing:18 ... Processual civil - cerceamento de defesa - inocorrência. Poder discricionário do ... em o trintídio legal artigo 18, §1º, do Código de sa do Consumidor. Substituição do automóvel por outro ...
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Acórdão Nº 0301660-57.2018.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
... existente no produto adquirido pelo consumidor restoubem explicada na sentena exarada nos autos ... 18 (comprovante de postagem do aparelho para anlise ... EXEGESE DO ARTIGO 18, DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NO ...
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Acórdãos nº 2075601-22.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... :-6.156480px;}._5{width:5.269920px;}._4{width:18 ... Sindicato agravante o disposto no artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, nem ...
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Acórdãos nº 0137645-15.2010.8.26.0100 de 19ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... porque direito potestativo do consumidor" ante o escoamento do prazo legal de reg\xC3" ... depois de instada para tanto ( Código de Defesa do Consumidor, artigo 18 ) ...
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Acórdãos nº 1004227-12.2014.8.26.0071 de 33ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... -spacing:17.856000px;}.ls53{letter-spacing:18 ... ção inicial Cerceamento de defesa não configurado Veículo usado - ... viabiliza a compra do bem Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdão Nº 0300604-31.2018.8.24.0027 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REFORMA DE TELHADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PRESTADOR DO SERVIÇO. FALHAS EVIDENCIADAS POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR ENGENHEIRO CIVIL. DEMANDADO QUE NÃO COMPROVOU QUE A QUALIDADE DO MATERIAL ADQUIRIDO PELA CONTRATANTE INTERFERIU NA EXECUÇÃO DO PROJETO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR.
... ACOLHIMENTO. ARTIGO ... 18, § 1°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... AO CONSUMIDOR A ESCOLHA PELA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, ... -
Acórdãos nº 0000700-47.2011.8.26.0274 de 29ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... -spacing:17.640000px;}.ls89{letter-spacing:18 ... à finalidade a que se destina Artigo 18 do Código de Defesa do ... ção do automóvel pelo consumidor por longo período Restituição ...
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Acórdão Nº 0036474-90.2012.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL. PRELIMINAR RECHAÇADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. DEFEITO CONSTATADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE ENQUADRADA COMO OBJETIVA. QUILOMETRAGEM APONTADA NO PAINEL, NA OCASIÃO DA...
... DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE ... DEFEITO CONSTATADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE ... ARTIGO 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... -
Acórdãos nº 0013231-80.2013.8.26.0506 de 29ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... -spacing:17.640000px;}.ls3d{letter-spacing:18 ... do fabricante e do fornecedor Artigo 18, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor Vício do produto Reparo não ...