codigo dispensa do trabalho
639841 resultados para codigo dispensa do trabalho
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-398-49.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se...
... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de ... artigo 4º da Lei nº 9.029/95 faculta ao empregado, no caso de dispensa discriminatória, a opção entre a readmissão ou indenização, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-529-40.2011.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Segundo o Regional, a culpa decorreu da violação da boa-fé objetiva, pois a reclamada, embora ciente de que não iria manter o contrato com a reclamante no próximo semestre letivo, decidiu rescindir o contrato somente no início do semestre, quando já não havia mais oportunidades de emprego. Por sua vez, o dano resultou do prejuízo financeiro...
... da despedida, que se mostraram peculiares se comparados com a dispensa" de outros profissionais. Nesse contexto, não há como se configurar viola\xC3"ção dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido ... 2. VERBAS RESCISÓRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1011-64.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DISPENSA IMOTIVADA. Não prospera o recurso de revista quando a decisão atacada acolhe a compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1/TST (art. 896, § 4º, da CLT). 2. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. -Os juros de mora decorrentes do...
... VOLUNTÁRIA - CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DISPENSA IMOTIVADA. Não prospera o recurso de revista quando a decisão atacada ... 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora" (Orientação Jurisprudencial nº 400 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174100-83.2007.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. -Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, 'caput' e §4º, da CLT- (Orientaçã
... Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a ... ável ao direito do trabalho a regra insculpida no artigo 1.216 do Código Civil, tendo em vista que este ramo do direito possui regras específicas ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... IV - ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar com as seguintes ... de que trata o inciso VI do caput dispensa a comprovação do pagamento de tributos ou ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82885-03.1996.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. MOTIVO PREVISTO NA NORMA COLETIVA PARA LEGITIMAR A DISPENSA DO EMPREGADO. FATO INCONTROVERSO NÃO ALEGADO NA CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. Não configura julgamento extra petita a adoção pelo órgão julgador, de fundamento consubstanciado em fato notório e...
... MOTIVO PREVISTO NA NORMA COLETIVA PARA LEGITIMAR A DISPENSA DO EMPREGADO. FATO INCONTROVERSO NÃO ALEGADO NA CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ... ção, tendo em vista o disposto nos artigos 131 e 334, I e III, do Código de Processo Civil. No caso em exame, a Corte de origem concluiu ser fato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131200-11.2002.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA (alegação de violação dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não
... artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil). Não demonstrada a violação à literalidade de ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... - CARACTERIZAÇÃO DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA EM JUÍZO. A simples invocação de que o empregado foi ... -
Acórdão Nº 0021488-58.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. DISPENSAS DISCRIMINATÓRIAS APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. RANKING DE PRODUTIVIDADE COM EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE RESULTADOS. TRATAMENTO DEGRADANTE. ASSÉDIO MORAL. DECRETO 9571/18. DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. FALHA DE COMPLIANCE . DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA...
... 5º, V e X, da CR, c/c art. 186 do Código Civil, não havendo falar em necessidade de comprovar a perturbação de ... Dolo na dispensa de pessoas afastadas em benefício previdenciário quando do retorno: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-264100-14.2006.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - UNICIDADE CONTRATUAL (alegação de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal). Não demonstrada violação direta e literal de preceito constitucional, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA -...
... Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a ... ção Federal, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333 do Código de Processo Civil e 884 e 885 do Código Civil e divergência ... -
Acórdão nº AgRg na AR 4607 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO RESCISÓRIA. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. - A ação rescisória não é cabível para afastar a incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, por se cuidar de mera discussão a respeito da presença de requisitos de admissibilidade do recurso...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-325-59.2010.5.11.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Trata-se de ação de indenização por danos morais, decorrente da falsa informação repassada ao autor, e que teria chegado ao conhecimento dos demais empregados do banco reclamado, de que o seu CPF estaria incluído nos cadastros de inadimplentes, em virtude de pendências financeiras. O Colegiado a quo registrou que a reclamada praticou ato ilícito - falsa imputação de...
... contexto, não se pode concluir pela violação do artigo 186 do Código Civil. Esclareça-se que, para se decidir de maneira diversa do Regional, ... e intimado a regularizar sua situação, inclusive sob pena de dispensa por justa causa". Diante do exposto, verifica-se que o Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1841-11.2007.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO SUCESSIVA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. UNICIDADE CONTRATUAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 9º da CLT suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento...
... danosa ao Reclamante, motivo por que se há de considerar nula a dispensa nos termos do art. 9º da CLT. Via de consequência, mesmo havendo o ... 7º, XXVIII, da CF, e 186 do Código Civil). Registre-se, contudo, que, apesar do reconhecimento do nexo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-232200-21.2002.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. "A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade" (Orientação Jurisprudencial nº 247, item I, da SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES....
... REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. "A despedida de empregados de ... Consolidação das Leis do Trabalho e 286, 333, inciso I, e 460 do Código de Processo Civil, contrariedade à Súmula nº 294 e à Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78800-70.2004.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. Uma vez ajuizada a presente ação em 19/5/2004, ou seja, quase 8 (oito) anos após a dispensa, não há que se falar em aplicação do prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do Código Civil/16, pois não transcorrido mais de sua metade.Exegese do artigo 2028 do atual Código Civil. Recurso de revista não conhecido.
... ação em 19/5/2004, ou seja, quase 8 (oito) anos após a dispensa, não há que se falar em aplicação do prazo prescricional vintenário revisto no art. 177 do Código Civil/16, pois não transcorrido mais de sua metade.Exegese do artigo 2028 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54800-43.2007.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - DESCARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA (alegação de violação ao artigo 224, §2º e 818, da Consolidação das Leis do Trabalho e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I e II, do Código de Processo Civil). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com
... e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I e II, do Código de Processo Civil). Não demonstrada a violação à literalidade de ... Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-294100-95.2005.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
PRESCRIÇÃO BIENAL. No caso dos autos, o contrato de trabalho da reclamante perdurou até 04/08/2005, e a reclamação em apreço foi ajuizada em 19/12/2005, não se verifica a prescrição apontada pela recorrente. Registre-se que o marco inicial para a contagem da prescrição bienal é o término do contrato de trabalho da reclamante e não o término do contrato de terceirização da mão de obra. Recurso de...
... 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por ... objetiva (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal), que dispensa a culpa em relação ao evento danoso, afrontou o disposto no artigo 71, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144200-02.2003.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não
... Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido ... Somente após a sua dispensa, a reclamante passou a fazer jus ao recebimento da multa de 40% sobre o ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e ... nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e ... V do § 10 e no § 14 deste artigo não dispensa" o recolhimento da contribuição devida em relaç\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174600-68.2008.5.02.0315 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O pleito do reclamante consiste em indenização por danos morais, ao argumento de que a empresa ré lhe teria imputado conduta criminosa que embasou a tese da dispensa motivada. Ao analisar a causa da dispensa, a Corte de origem ratificou a sentença, em que afastada a justa causa, por restar ausente a certeza que o autor -
... ré lhe teria imputado conduta criminosa que embasou a tese da dispensa motivada. Ao analisar a causa da dispensa, a Corte de origem ratificou a ... 5º, X, da Lei Maior, e 186 e 187 do Código Civil. Com efeito, não evidenciado abuso ou desrespeito aos limites do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3779900-06.2007.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - DISPENSA OBSTATIVA - CARACTERIZAÇÃO. 1. De acordo com o ordenamento jurídico positivo, a ruptura imotivada do vínculo de emprego constitui direito potestativo do empregador. 2. Entretanto, muito embora se reconheça a natureza potestativa de tal direito, não se cuida, como no caso de qualquer outra garantia que se possa extrair do direito posto, de faculdade de...
... DISPENSA OBSTATIVA - CARACTERIZAÇÃO ... 1. De acordo com o ordenamento jurídico ... 3. Nesse contexto, convém lembrar que o art. 129 do Código Civil, aplicável aos contratos de trabalho por força do disposto no art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-742669-17.2001.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO (SUCESSORA DA RFFSA). INTEGRAÇÃO DA GRATIFIÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO AO SALÁRIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar.
... ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de ... Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1863-69.2011.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO DA PARTE ADVERSA. O interrogatório das partes é faculdade do julgador. De tal modo, não incorre em cerceamento de defesa o indeferimento de tomada de depoimento pessoal do reclamante quando existentes nos autos elementos suficientes à formação da convicção do julgador. Trata-se da aplicação do princípio do livre convencimento...
... TRT, constatado que a dispensa do reclamante ocorreu dentro do trintídio anterior à data base da ... éssima qualidade, não há como se ter por violado o artigo 186 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20300-73.2008.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. CULPA DO EMPREGADOR. MATÉRIA FÁTICA. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que, segundo o laudo pericial, a reclamada contribuiu, em muito, para o acidente sofrido pelo autor, que o levou à amputação do segundo dedo da mão direita, não havendo dúvida quanto à limitação física do reclamante em decorrência do acidente, pois, conforme atestado pela perícia...
... de forma absoluta o estado de necessidade do trabalhador, a dispensá-lo da exigência de caução prévia para o levantamento do depósito, ... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. Esta Corte, com ressalva de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-137400-40.2008.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DA BAHIA). 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar
... a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 ... O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-137400-40.2008.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DA BAHIA). 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar
... a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 ... O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo ...