codigo do consumidor artigo 18
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... no prazo de que trata o § 2º deste artigo. § 2º A adesão ao PRR ocorrerá por meio de ...ísica, ou diretamente no varejo, com o consumidor pessoa física." (NR). Art. 17. O art. 168-A do ...Art. 18. A Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
..., nas hipóteses previstas no § 4° deste artigo, ou no caso de encerramento de mandato dos ...Art. 18. O Economista-Chefe será nomeado, conjuntamente, ... Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça ou órgão que vier a ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... II - proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta de produtos; ...Os instrumentos previstos neste artigo, em relação às metas de redução das ... VI - descrição e código do produto constantes da nota fiscal que ... Art. 18. A certificação da produção ou importação ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ...artigo:. I - os fundos de incentivos fiscais, que ...Art. 18". O Projeto e a Lei Orçamentária de 2018 e os cr\xC3"...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
..., a livre concorrência e a defesa do consumidor; e. VI - a finalidade social da rede. Art. 3º A ... protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para ... de dados, respeitado o disposto neste artigo. Seção II. Da Proteção aos Registros, aos ...Art. 18. O provedor de conexão à internet não será ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...CAPÍTULO I Disposições Gerais. ARTIGO 1. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do ...18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...Das disposições preliminares. ARTIGO 1. Cabe à União explorar, diretamente ou ...IV - as normas de defesa do consumidor;. V - os tratados, as convenções e os acordos ...ARTIGO 18. É vedado aos agentes públicos admitir, prever, ..., respeitadas as disposições do Código Nacional de Trânsito. SEÇÃO VIII. Da qualidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Esta Lei estabelece normas de segurança e ...III - um especialista em defesa do consumidor, indicado pelo Ministro da Justiça;. IV - um ...ARTIGO 18. Compete à CIBio, no âmbito da instituição ...ARTIGO 37. A descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
..., nos termos do disposto neste artigo. § 2º O requisito de que trata o inciso I do ... inciso I do caput, as informações ao consumidor poderão ser disponibilizadas por meio do sítio ...código de marca-modelo-versão do veículo no Registro ...Art. 18. Na hipótese de habilitação na modalidade que ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
...ARTIGO 1. Esta Lei disciplina a formação e consulta a ... nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código" de Proteção e Defesa do Consumidor. Parágrafo \xC3"...ARTIGO 18...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...ARTIGO 1. É instituída a Agência Nacional de Energia ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e publicado pelo Instituto ..., observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. #Redação dada pela Lei nº ...321 do Código" Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive por ren\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. DIRETRIZES GERAIS. ARTIGO 1. Na execução da política urbana, de que ...ARTIGO 18. #Artigo 18 vetado pel Mesagem n. 730 de 10 de ...134 do Código Civil;. II - constituirão título de aceitação ..., evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...CAPÍTULO I Da incidência. ARTIGO 1. O Impôsto de Consumo incide sôbre os ..., para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante ...§ 1º O código numérico e o texto relativo aos Capítulo s e ...ARTIGO 18". Aplica-se ao cálculo do impôsto devido pela sa\xC3"...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. O trânsito de qualquer natureza nas vias ...ARTIGO 18. (VETADO). ARTIGO 19. Compete ao órgão máximo ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior. #Incluído ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...As áreas de que trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com ...Art. 18. Para pagamento dos Encargos Previdenciários da ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto ...17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. ...ARTIGO 18. Diz-se o crime:. #Redação dada pela Lei nº ... atividade comercial, o adquirente ou consumidor:. I- vendendo, como verdadeira ou perfeita, ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Fica instituída a Unidade Fiscal de ..., do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado desde fevereiro até novembro de ...26 desta lei e o inciso I do art. 18 da Lei n° 8.134, de 1990, serão apurados e ...128 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
...º A subvenção de que trata o caput deste artigo será concedida diretamente às unidades ... do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e do Sistema Brasileiro de Defesa da ... maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 3º As transferências de que tratam ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 1. É instituída a Lei Brasileira de Inclusão ...CAPÍTULO III. Do direito à saúde. ARTIGO 18. É assegurada atenção integral à saúde da ... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). #Redação dada pela ... riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, em caso de sua utilização, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...Disposições Gerais. ARTIGO 1. As eleições para Presidente e ... Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. § 3º Os candidatos de coligações ...ARTIGO 18. Os limites de gastos de campanha serão ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...DISPOSIÇÃO PRELIMINAR. ARTIGO 1. Esta lei regula, em todo o território ...ARTIGO 18. À direção municipal do SUS compete:. ... Dados), 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nas hipóteses ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... prevista no inciso II do caput deste artigo, o bem mineral será entregue ao vencedor da ...-Lei no 7.841, de 8 de agosto de 1945 (Código de Águas Minerais), a base para cálculo da ...Consumidor Amplo (IPCA). . Art. 2o-D. Nas hipóteses ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A Previdência Social, mediante ...2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto ..., incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. #Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997. ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ARTIGO 1. Fica instituído o Regime Especial de ...". ARTIGO 18. Fica reduzida a zero a alíquota do Imposto de ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de ...DECRETA:. ARTIGO 1. O Regulamento da Previdência Social passa a ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... do Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, referente ao período decorrido a partir ...