codigo do consumidor artigo 18
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000636-31.2018.5.06.0005), 24-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. CONFIGURAÇÃO. Segundo o entendimento da mais alta Corte Trabalhista, "A relação jurídica entre a assistência técnica autorizada e a fabricante do produto revela manifesto vínculo de mútua dependência. Tanto assim que o Código do Consumidor, em seu artigo 18, estabelece obrigaç
... Tanto assim que o Código do Consumidor, em seu artigo 18, estabelece ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos ... 18) ... § 3º As pessoas físicas que se ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, nos termos do ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... , que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências; e ... b) Lei no ... normas especiais previstas no caput deste artigo abrangem estabelecimentos, edificações de ... Art. 18. O art. 65 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Seguridade Social compreende um ... 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ... b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física; ... c) à pessoa física de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... do empréstimo de que trata o § 3º deste artigo deverá fazer referência às condições ... Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ... , pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... "Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e ... A declaração de que trata o caput deste artigo constitui confissão de dívida e instrumento ... dispensado desta emissão para o consumidor final." (NR) ... "Art. 33 ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... ARTIGO" 1 ... As custas devidas à União, na Justi\xC3" ... e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese ... ARTIGO 18 ... Revogam-se as disposições em ...
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Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
... § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... CAPÍTULO III ... DAS PESSOAS ... Consumidor na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de ... CAPÍTULO XI ... Art. 17. (VETADO) ... Art. 18. (VETADO) ... CAPÍTULO XII ... DISPOSIÇÕES ...
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Acórdão nº 2016/0172614-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES DOS ARTS. 17, 18 E 538 DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. CORRETOR E SEGURADORA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AC
... 18 ... 2. "A multa prevista no artigo" 538, parágrafo único, do Código\xC2" ... ócio perante aquela e o consumidor, devendo ser ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de resultado primário de que trata este artigo os créditos extraordinários voltados às ... Projeto de Lei Orçamentária de 2022, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ...
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... alíneas "a" a "c" do inciso XVIII deste artigo" e cuja gestão, responsabilidade editorial e sele\xC3" ... 16 a 18" desta Lei, as programadoras e empacotadoras dever\xC3" ... Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas demais normas ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... Art. 1º Os arts. 4º, 9º, 16, 18-B, 18-C, 21, 24, 26, 29, 32, 33, 34 e 39 da Lei ... ção de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade; ... , observado o disposto no § 3º deste artigo e no art. 35 e ressalvado o disposto no § 19 ... dispensado desta emissão para o consumidor final ... § 7º Cabe ao CGSN dispor sobre a ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... Ficam excluídos do disposto neste artigo: ... I – os fundos de incentivos fiscais, que ... Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e, tendo em vista ... , somente serão entregues ao consumidor nas embalagens originais, a não ser quando o ... Art. 18 O registro dos medicamentos, drogas e insumos ... da Farmacopéia Brasileira ou de outro Código adotado pelo Ministério da Saúde ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... governamentais, previstos no § 5º deste artigo ... § 7º Independentemente de integrar a ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... § 9º Da decisão que ... § 18. Ao réu será assegurado o direito de ser ... , por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... É instituído, nos termos desta Lei, ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto ... É exigida a instituição de código de ética e de conduta, inclusive com regras para ...
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... 18-A: ... “Art. 18-A. Para fins da incidência do ... Para efeito do disposto neste artigo: ... I – é vedada a fixação de alíquotas ... óvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ARTIGO 1 ... Ficam sujeitos às normas de ... ARTIGO 18 ... O registro de drogas, medicamentos e ... da Farmacopéia Brasileira ou de outro Código adotado pelo Ministério da Saúde ... á mecanismos destinados a garantir ao consumidor a qualidade dos medicamentos, tendo em conta a ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de ... ARTIGO 18 ... A área objetivada em requerimento de ... transporte e distribuição no mercado consumidor, das substâncias minerais extraídas; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 1o, e Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1o) ... Parágrafo ... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando ... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... ARTIGO 10 ... São equiparados a estabelecimento ...
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Acórdão nº 50000247220178210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM RELAÇÃO AO VÍCIO DE PRODUTO, ATINENTE AO DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO, RESPONDEM OBJETIVA E SOLIDARIAMENTE O FABRICANTE E O FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. NO CASO DOS AUTOS, OS PROBLEMAS QUE FORAM SURGINDO NO AUTOMÓVEL FORAM RESOLVIDOS, NÃO...
... artigo 18, § 1º, do CDC, cabe ao consumidor escolher ... código consumerista, bem como de que merece majoração ... -
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... estabelecido no inciso II do § 1º deste artigo, deverá ser observado o seguinte: ... I – para ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no art. 855-A da Consolidação das Leis ... com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro que venha a substituí-lo ... Art. 18 ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... artigo: ... I - os fundos de incentivos fiscais, que ... Art. 18". O Projeto e a Lei Orçamentária de 2016 e os cr\xC3" ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do Instituto Brasileiro ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 7º O disposto no § 6º deste artigo será considerado atendido em caso de assunção ... 1º, 2º, 18" e 19.” (NR) ... “Art. 2º O Plano de Recupera\xC3" ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); ... VI – a realização de ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ...