código do consumidor bancário

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e como tal deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DETERMINAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - CAPITALIZAÇÃO.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA NÃO EVIDENCIADA - VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRADIÇÃO E FALTA DE CLAREZA NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - OBRIGAÇÕES EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR - NULIDADE - REPETIÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO INDEMONSTRADA - TARIFA DE CADASTRO - AVALIAÇÃO DO BEM. - As questões não debatidas em primeiro grau não podem ser suscitadas em grau recursal por traduzirem-se inovação recursal. - Aplica-se o Código de...

EMENTA:(Des. Maurílio Gabriel) APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM MULTA - ILEGALIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA - REQUISITOS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - REQUISITOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, vedada sua cumulação...

EMENTA:(Des. Maurílio Gabriel) APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM MULTA - ILEGALIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA - REQUISITOS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - REQUISITOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, vedada sua cumulação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA. Cabe ao autor da ação provar os fatos que alega capazes de ensejar a rescisão do contrato sob pena de improcedência.V.V. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO. Ainda que não se reconheça a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA. Cabe ao autor da ação provar os fatos que alega capazes de ensejar a rescisão do contrato sob pena de improcedência.V.V. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO. Ainda que não se reconheça a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - REDUÇÃO AOS LINDES DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL - APELO, NOS TÓPICOS DECOTADOS, PREJUDICADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇÃO SUPERIOR A 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE -...

PJE 0800772-48.2017.4.05.8312 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SEGURO - ABUSIVIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. Segundo tese fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 1639259/SP, sob o rito dos repetitivos, "nos contratos bancários em geral, o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SEGURO - ABUSIVIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. Segundo tese fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 1639259/SP, sob o rito dos repetitivos, "nos contratos bancários em geral, o...

EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LICITUDE - RESSALVAS. É válida a cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.V.V. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC -...

EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LICITUDE - RESSALVAS. É válida a cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.V.V. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC -...

EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA DE JUROS DIVERSOS DOS PACTUADOS - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Diante da ausência de prova da alegada incidência de juros diversos dos pactuados, deve ser mantida a improcedência do pleito exordial reconhecida na sentença.V.v.APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TARIFAS ILEGAIS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOBRADA. AUSENCIA DE MÁ FÉ. IMPOSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados com as instituições financeiras. A repetição dobrada só é admitida quando comprovada a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TARIFA DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE. Age no exercício regular do direito a instituição bancária ao exigir o pagamento dos encargos decorrentes da substituição do veículo inclusive dos tributos a ela relativos desde que expressamente previsto no contrato.V.V. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - POSSIBILIDADE.- De acordo com o Enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". - É admitida a revisão de cláusulas de Contrato Bancário pelo Poder...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.- As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis à cédula de crédito rural, inclusive porque o proprietário rural desenvolve uma das atividades de maior risco, porquanto sujeita a intempéries.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.- As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis à cédula de crédito rural, inclusive porque o proprietário rural desenvolve uma das atividades de maior risco, porquanto sujeita a intempéries.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - ENCARGOS DA MORA - TARIFAS BANCÁRIAS. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a taxa de juro pactuada deve prevalecer, especialmente quando o índice adotado insere-se dentro da realidade comum operada no mercado financeiro nacional. A capitalização de juros com periodicidade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - ENCARGOS DA MORA - TARIFAS BANCÁRIAS. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a taxa de juro pactuada deve prevalecer, especialmente quando o índice adotado insere-se dentro da realidade comum operada no mercado financeiro nacional. A capitalização de juros com periodicidade...