código do consumidor bancário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073536520194058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0807353-65.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINA LUCIA PEREIRA DE MELO e outros ADVOGADO: Luiz Braga De Lima Neto e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE...
... ÍDICA, por meio de Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil - OP 734, cujo inadimplemento ... , de uma forma geral, às disposições do Código de Defesa do Consumidor (STF, RCL n. 6318, Rel ... -
Acórdão nº 1.0702.11.033025-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
PROCESSO CIVIL. SERVIÇO BANCÁRIO. CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. O dever de reparar o dano decorrente de ato ilícito somente será devido caso estejam presentes os requisitos legais como a ação ou omissão do agente, o resultado lesivo e o nexo causal. Aos contratos de natureza bancária e financeira aplicam-se as regras do Código de Defesa...
EMENTA: PROCESSO CIVIL. SERVIÇO BANCÁRIO. CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... ária e financeira aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor (Sumula 297 do STJ), ... -
Acórdão nº 1.0040.10.013469-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA INDEVIDA - CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DEVIDA. Cabe ao réu o ônus de demonstrar a regularidade da transferência de numerários da conta do autor para a conta de terceiros. Ausente a prova que comprove a autorização para a transação é devida a restituição do valor indevidamente subtraído da conta do autor.(VvP) APELAÇÃO - CONTRATO...
... relaes negociais, o Cdigo de Defesa do Consumidor. No caso dos "contratos bancrios," assim ... disposies legais e os atos de ofcio; CODIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 8 - A ... -
Acórdão nº 1.0040.10.013469-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA INDEVIDA - CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DEVIDA. Cabe ao réu o ônus de demonstrar a regularidade da transferência de numerários da conta do autor para a conta de terceiros. Ausente a prova que comprove a autorização para a transação é devida a restituição do valor indevidamente subtraído da conta do autor.(VvP) APELAÇÃO - CONTRATO...
... relaes negociais, o Cdigo de Defesa do Consumidor. No caso dos "contratos bancrios," assim ... disposies legais e os atos de ofcio; CODIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 8 - A ... -
Acórdão nº 1.0000.19.161280-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA BANCÁRIO - REQUERIMENTO DA PARTE - DEFERIMENTO. A expedição de ofício à autoridade supervisora do sistema financeiro, com a finalidade de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, tornou-se obrigatória, quando requerida pelo exequente.V.v.CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO...
... relaes negociais o Cdigo de Defesa do Consumidor. No caso dos "contratos bancrios" assim ... disposies legais e os atos de ofcio; CODIGO DE PROCESSO CIVIL A literalidade do texto ... -
Acórdão nº 1.0000.19.161280-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA BANCÁRIO - REQUERIMENTO DA PARTE - DEFERIMENTO. A expedição de ofício à autoridade supervisora do sistema financeiro, com a finalidade de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, tornou-se obrigatória, quando requerida pelo exequente.V.v.CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO...
... relaes negociais o Cdigo de Defesa do Consumidor. No caso dos "contratos bancrios" assim ... disposies legais e os atos de ofcio; CODIGO DE PROCESSO CIVIL A literalidade do texto ... -
Acórdão nº 1.0000.18.044344-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICÁVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e...
... , argumenta que o Cdigo de Defesa do Consumidor aplicvel espcie, pois contraiu o crdito na ... disposies legais e os atos de ofcio; CODIGO DE PROCESSO CIVIL A literalidade do texto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08160929520174058100), 08-02-2022
PJE 0816092-95.2017.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO APLICADA AO MONTANTE DA DÍVIDA,...
... Bancário, onde as cláusulas são padronizadas, sujeitas ... ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção do ... de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048348320204058100), 17-05-2022
PJE 0804834-83.2020.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela A M B MONTEIRO SERVIÇOS em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença interposta pela mesma, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo...
... autora de ver realizado o atendimento bancário para recebimento dos seus depósitos bancários e ... 6º, do Código de Defesa do Consumidor, como postulado na peça ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035811820154058300), 24-11-2020
PJE 0803581-18.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. EXTERNAÇÃO DA VONTADE. CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Maria da Conceição Costa Pereira de Melo,
... 543-C do Código de Processo Civil, decidiu com base nos ... disposições do Código de Defesa do Consumidor" - CDC. Contudo, a aplicação da referida legisla\xC3" ... bancário deve impugnar o débito apresentado de forma ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0112076-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À 12% AO ... CIVIL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.259923-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DO NOME - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Age no exercício regular de direito o credor que procede ao desconto em conta corrente bancária, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de empréstimo bancário livremente pactuado. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC -...
... determina o Cdigo de Defesa do Consumidor, vez que deixa o devedor privado dos recursos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.259923-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DO NOME - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Age no exercício regular de direito o credor que procede ao desconto em conta corrente bancária, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de empréstimo bancário livremente pactuado. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC -...
... determina o Cdigo de Defesa do Consumidor, vez que deixa o devedor privado dos recursos ... -
Acórdão Nº 1407879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO ... QUE NÃO ATACA OS ... ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0525.14.009035-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVELIA - INOCORRÊNCIA - LIQUIDEZ E CERTEZA. Não se aplicam os efeitos da revelia nos embargos à execução, pois o título executado tem presunção de veracidade, incumbindo ao embargante o ônus da prova para desconstituí-lo. A cédula de crédito bancário que preenche os requisitos legais é título executivo. VV. Ainda que não
... relaes negociais o Cdigo de Defesa do Consumidor. No caso dos "contratos bancrios", assim ... disposies legais e os atos de ofcio; CODIGO DE PROCESSO CIVIL Artigos 8 - A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08167800520184058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0816780-05.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAYVISON SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO: Tiago Oliveira Reis ADVOGADO: Alexandre De Oliveira Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva...
... à luz das regras do direito do consumidor, posto que teriam sido aplicados juros ... Súmula 297 do STJ já estabeleceu que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ... "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da ... -
Acórdão nº 1.0024.13.332095-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - PROMOTORA DE VENDAS - COBRANÇA - REQUISITOS - SERVIÇOS DE TERCEIRO. 1. É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução,...
... clusula que prev o ressarcimento pelo consumidor da comisso do correspondente bancrio, em ... disposies legais e os atos de ofcio; CODIGO DE PROCESSO CIVIL A literalidade do texto ... -
Acórdão nº 0003575-68.2013.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 14-11-2023
... ções E de manutenção de domicílio bancário – IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO ... O art. 2º do CDC determina que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ... RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08236089820194058100), 07-02-2023
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CCB - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO
... 3º, do CDC - Código de Defesa do Consumidor, devendo tal legislação ... Particular de Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com Garantia FGO n° ... -
Acórdão nº 1.0024.13.049916-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE SERVIÇO TERCEIRO/CORRESPONDENTE BANCÁRIO - REGISTRO DE CONTRATO. A previsão contratual de cobrança pelos serviços de terceiros em que não há discriminação sobre quais seriam os serviços e seus valores respectivos é ilegal. (REsp 1.578.553/SP). Não constatada a onerosidade excessiva, é legal a cobrança da despesa de registro
... PREVALNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAO BANCRIA. EXISTNCIA DE NORMA ... disposies legais e os atos de ofcio; CODIGO DE PROCESSO CIVIL A literalidade do texto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009076020174058312), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0800907-60.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARLINDO CAPITANI e outro ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE...
... dos juros calculados com base no spread bancário. ... É o relatório ... Inclua-se o feito em ... -
Acórdão Nº 0004367-25.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... BOLETO BANCÁRIO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08192548020174058300), 07-12-2021
PJE 0819254-80.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Paulo César de Andrade, no bojo de ação ordinária formulada pela Caixa Econômica Federal, que julgou...
... pela Caixa, notadamente o extrato bancário, são suficientes para comprovar a existência do ... No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o Col. STJ assentou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137111720174058100), 16-11-2021
Ementa Processual Civil e Direito Civil. Apelação contra sentença que julgou procedentes, em parte, os embargos, reconhecendo como corretos, os cálculos feitos pela Contadoria do Foro, no ID. 4058100.18038135. Tendo a Caixa decaído de parte mínima do pedido, condenou a embargante a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, que ficam sob condiç
... 05.8100, oriunda de cédula de crédito bancário celebrado entre as partes litigantes no valor de ... Código de Processo Civil ... Sustenta que a Cédula ... )), em face da desvantagem excessiva do consumidor, conforme extrai do art. 51, inc. IV, do Código ... -
Algumas considerações a respeito do corte no fornecimento de serviços públicos – aspectos materiais e processuais do tema
... consumo, quando se verificar a mora do consumidor hipossuficiente (até porque normalmente são ... contidas nos artigos 125, inciso II do Código de Processo Civil e 2º da Lei nº 9.099/95 – ... estabelecer um Código do Consumidor bancário ...