codigo do municipio ibge
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Acórdão nº 0041006-92.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Mayo de 2013
... APELANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG ... PROCURADOR: CAROLINA ... intimação da sentença, com base no INPC/IBGE, incidindo, ainda, juros de mora de 1% (um por ... Código Civil) – substituição dos índices do ...
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Acórdão nº 0041006-92.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Mayo de 2013
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