codigo execução penal
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Acórdão nº 2015/0144136-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... , revogá-lo (art. 145 da Lei de Execução Penal) ... -
Acórdão nº 2016/0128587-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : R DE A P S ... PENAL ... VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. LEI MAIS BENÉFICA. ... PRECEDENTES DO STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... constantes do TDPF, os prazos para sua execução, as autoridades fiscais competentes para sua ... e integridade, observada a legislação penal aplicável ... #Incluído pelo Decreto nº ... IX - código de acesso à Internet que permitirá à ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... /C ART. 109, INC. V, DO CÓDIGO ... PUNIBILIDADE. ... PRESCRIÇÃO ... DO ESTADO. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO ... PROVISÓRIA ... RESTRITIVA ... do inciso V do art. 109 do Código Penal ...
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Acórdão nº 2015/0213085-9 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... de falta grave no âmbito da execução" penal, em ... razão da expressa previsão\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0236100-5 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... de falta grave no âmbito da execução" penal, em ... razão da expressa previsão\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0198115-2 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... de falta grave no âmbito da execução" penal, em ... razão da expressa previsão\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0218496-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA/STJ N. 441. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE NATUREZA SUBJETIVA. FALTA GRAVE. DECISÃO...
... execução" da pena, nos termos do disposto\xC2" no art. 83, III, do Código" Penal ... (Precedentes) ... 5. Writ n\xC3" ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... ARTIGO 46 ... O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ...
- Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2015/0056036-2 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2.º, do Código de Processo Penal. ... LIVRAMENTO ... execução ...
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Acórdão nº 2013/0418830-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PENA RESIDUAL (ART. 113 DO CÓDIGO PENAL). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LEGALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento pacífico de que o cálculo da prescri&#
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ... EXECUÇÃO PENAL. ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... RESIDUAL (ART. 113 DO CÓDIGO PENAL). INTERPRETAÇÃO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ... do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal ... juiz da execução ...
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Acórdão nº 2016/0186109-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... Código Penal ... serem estabelecidas pelo juiz da execução", bem como para\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ... do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal ... juiz da execução ...
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Acórdão nº 2012/0156517-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS . NÃO ... Código ...
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Acórdão nº 2003/0025014-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO (ARTIGOS 3 E 214 DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU ... constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal, negá-lo ao condenado por crime hediondo ...
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Acórdão nº 2014/0332188-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. ... IADOS. EXECUÇÃO" DA PENA. ... HABITUALIDADE CRIMINOSA \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0281818-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INTERNAÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... possível a execução ... Código" de Processo Penal não impede o\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0021069-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. ART. 12, C.C. O ART. 18, ... de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal, negá-lo ao ...
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Acórdão nº 2013/0397557-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. ABSOLVIÇÃO. VÍTIMA CRIANÇA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia atinente à inadequada absolvição prescinde do...
... ART. 217-A DO CÓDIGO ... do Código Penal ... primeiro grau. Determinação de execução imediata da pena ... -
Acórdão nº 2016/0131271-3 de T5 - QUINTA TURMA
... lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), ... instituto próprio da execução ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : JOAO VITHOR ALVES DA SILVA ... PENAL ... lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), ... instituto próprio da execução ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, malgrado não interrompa o prazo para fins de...
... EXECUÇÃO" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\xC2" ... do disposto no art. 83, III, do Código Penal. ...