codigo nacional recursos
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ), e 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Complementar nº ... à população sobre a gestão dos recursos públicos; ... VII – o uso de linguagem clara e ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
- Indeferido Código Florestal
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... II – dos recursos dos orçamentos, das alterações decorrentes de ... moeda funcional diferente da moeda nacional, cujo registro se dará na respectiva moeda ... de forma descritiva ou por meio do uso de código de histórico padronizado; ... V – o valor da ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3o As metas, prazos e recursos necessários para a implementação do PNDH-3 serão definidos e aprovados ... c)Instituir código de conduta em Direitos Humanos para ser considerado no âmbito do poder ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do ... de Política Fazendária, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... IV - a suplementação de recursos para aeroportos de interesse estratégico, econômico ou turístico; e ... públicos, nos termos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) ... #Redação dada pela Lei nº 14.368, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) o brasileiro ou o ... 299 do Código Penal ... Art. 171. Somente será ... necessário, à obtenção de outros recursos sociais da comunidade, inclusive mediante a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... artigo, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas." (NR) ... "Art. 6º ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e por estatutos cujas normas expressamente ...
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Lei nº 13.967 de 26/12/2019. Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ... a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo ...
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Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... da ação, vedada a destinação desses recursos para outros fins; ... II – nas ações de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES ... Art. 1.368-C. O fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ções financeiras que não envolvam recursos orçamentários ... ARTIGO 3 ... As ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na ... IV - aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o O ... dos depoimentos e do interrogatório será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, eletrônica, estenotipia ou técnica similar, ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... Art. 2º Para fins ... IV – desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... recursos pesqueiros, bem como a otimização dos benefícios econômicos ... á observar o contido na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, na Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, e ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... -se ao Ministério da Educação e tem por finalidade captar recursos financeiros e canalizá-los para o financiamento de projetos de ensino e ... CÓDIGO DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I Da ... ARTIGO 2 ... O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... III - bolsa paga a atleta por meio de recursos dos incentivos previstos na Lei nº 11.438, de 29 ... II - o Conselho Nacional do Esporte - CNE; e ... III - o Sistema Nacional ... no inciso VII do caput, o CNE aprovará o Código Brasileiro de Justiça Desportiva para o Desporto ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... ARTIGO 1 ... Compete à União administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o ... ção de alvará de autorização do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral- DNPM; ... #Redação dada pela Lei nº 9.314, ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos dos sistemas de transmissão, ... 321 do Código Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive por renúncia ao mandato, que ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... , deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... produto, desde a matéria-prima ou de sua geração a partir de recursos naturais até a disposição final, conforme definido em regulamento; ... VI - descrição e código do produto constantes da nota fiscal que servirão de lastro ao Crédito ...