codigo peculato penal
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Acórdão nº 0012607-20.2000.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. 1. Tratando-se de concessão fraudulenta de aposentadoria, com base em dados falsos sobre a contagem do tempo de serviço, cuja falsidade era de conhecimento do beneficiário e do servidor do próprio Instituto Previdenciário que recebeu o pedido de aposentadoria, o fato mais se identifica ao tipo do...
... dias-multa, pelo cometimento do crime de peculato-furto (art. 312, § 1º - CP). Walter Ferreira ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 171, § 3º DO CÓDIGO ... -
Acórdão nº 0012607-20.2000.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. 1. Tratando-se de concessão fraudulenta de aposentadoria, com base em dados falsos sobre a contagem do tempo de serviço, cuja falsidade era de conhecimento do beneficiário e do servidor do próprio Instituto Previdenciário que recebeu o pedido de aposentadoria, o fato mais se identifica ao tipo do...
... dias-multa, pelo cometimento do crime de peculato-furto (art. 312, § 1º - CP). Walter Ferreira ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 171, § 3º DO CÓDIGO ... -
Acórdão nº 0012607-20.2000.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. 1. Tratando-se de concessão fraudulenta de aposentadoria, com base em dados falsos sobre a contagem do tempo de serviço, cuja falsidade era de conhecimento do beneficiário e do servidor do próprio Instituto Previdenciário que recebeu o pedido de aposentadoria, o fato mais se identifica ao tipo do...
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Acórdão nº 0012607-20.2000.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0012607-20.2000.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. 1. Tratando-se de concessão fraudulenta de aposentadoria, com base em dados falsos sobre a contagem do tempo de serviço, cuja falsidade era de conhecimento do beneficiário e do servidor do próprio Instituto Previdenciário que recebeu o pedido de aposentadoria, o fato mais se identifica ao tipo do...
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Acórdão nº 0012607-20.2000.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0012607-20.2000.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0012607-20.2000.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0012607-20.2000.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
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