código penal artigo 331
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003313-85.2016.8.19.0039 (Criminal), 30-01-2023
Apelação nº 0003313-85.2016.8.19.0039 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Paracambi Apelante: ANA PAULA SILVA DE ANDRADE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, pela incompatibilidade do crime de desacato com o direito constitucional à livre expressão.
... ção / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL" ... : ANA PAULA SILVA DE ANDRADE ... : DEFENSOR P\xC3" ... -
Acórdão Nº 0003361-87.2018.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2023
... APELAÇÃO-CRIME. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL ... INTEMPESTIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0002809-68.2018.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2023
... APELAÇÃO-CRIME. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL ... INTEMPESTIVIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 1132057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE RESISTÊNCIA, ... ARTIGOS 329, 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL ... ALEGADA OFENSA AO ARTIGO ...
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Acordao N° 1348829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Desacato. Mantidas as condenações. Ameaça. Insuficiência de provas. Absolvição. Dosimetria. Fração de 1/6 (um sexto) na primeira fase. Cabimento. Pena acessória. Recurso parcialmente provido. 1. O uso de vocábulos desrespeitosos e agressivos em desprestígio a funcionários públicos no exercício de suas funções tipifica o crime de desacato, previsto no...
... tipifica o crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal ... 2. Inexistindo prova de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000618-69.2017.8.19.0025 (Criminal), 08-08-2019
Segunda Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do RJ Apelação nº 0000618-69.2017.8.19.0025 Apelante: Dirley Zeferino da Silva Paula Apelado: Ministério Público do estado do RJ Juízo de Origem: Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Itaocara Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Artigo 331 do CP. Desacato. Atual...
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Acórdão Nº 0001124-20.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO ... PENAL. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0001236-71.2018.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
... RELATRIOConforme autoriza o artigo 63, pargrafo 1, do Regimento Interno das Turmas ... CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331, DO CDIGO PENAL). SENTENA CONDENATRIA. RECURSO DA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0045521-96.2015.8.19.0014 (Criminal), 12-03-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal Criminal Apelação nº 0045521-96.2015.8.19.0014 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: WESLEY BARRETO DE SOUZA Relatora: DRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO EMENTA: Desacato (Art. 331, CP). Apelação do Ministério Público para anular a Sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva reconhecimento...
... Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão Nº 0002206-94.2020.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO ... CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO ...
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Acórdão Nº 0012240-35.2018.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO ... CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO ...
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Acórdão Nº 0005299-71.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO ... CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0290793-71.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-03-2020
Processo nº 0290793-71.2015.8.19.0001 Apelante: RONALDO NEVES CLEMENTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA Desacato praticado contra Guarda Municipal. Sentença condenatória. Irresignação da parte ré alegando inconvencionalidade do delito e ausência de dolo. Não acolhimento. Pena bem fixada. Sentença mantida. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Ronaldo Neves...
... Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : RONALDO NEVES CLEMENTE ... : DEFENSOR ... -
Acórdão Nº 0002992-46.2018.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO ... PENAL. SENTENÇA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003988-67.2018.8.19.0204 (Criminal), 26-09-2019
Processo nº 0003988-67.2018.8.19.0204 Apelante: FELIPE COSTA DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por FELIPE COSTA DE OLIVEIRA, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 97/102, que o condenou à pena de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código...
... Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL ... : FELIPE COSTA DE OLIVEIRA ... : DEFENSOR ... -
Acórdão Nº 0000211-20.2017.8.24.0059 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
... RELATRIOConforme autoriza o artigo 63, pargrafo 1, do Regimento Interno das Turmas ... em regime semiaberto, por infrao ao artigo 331, do Cdigo Penal. Em suas razes, requer, em ...
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Acordao N° 1718738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Apelação criminal. Resistência. Desacato. Lesão corporal contra agente público de segurança no exercício da função. Materialidade e autoria. Prova suficiente, robusta e harmônica. Depoimentos de agentes policiais. Relevância. Consumação do desacato. Demonstração de dolo específico. Desnecessidade. Consumação da resistência. Oponibilidade à ordem legal. Legítima defesa. Não caracterização. Condenaç
... ção do apelante nas penas previstas no artigo 329, caput ... e § 2º, artigo 129, § 12, e igo 331, todos do Código Penal, quando suficiente, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008058-30.2018.8.19.0204 (Criminal), 02-03-2020
Processo nº 0008058-30.2018.8.19.0204 Apelante: RENNE DOS SANTOS CRUZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por RENNE DOS SANTOS CRUZ, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 124/130, que o condenou à pena de 07 (sete) meses e 17 (dezessete) dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código Penal,...
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Acórdão Nº 0000538-52.2019.8.16.0144 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... AÇÃO: PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... ORIGEM: JUIZADO ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331 DO ... CÓDIGO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0000923-89.2020.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... ARTIGO 147 E ARTIGO 331, , DO CÓDIGO PENAL ...
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Acórdão Nº 0000048-03.2021.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025010-89.2015.8.19.0204 (Criminal), 26-09-2019
Processo nº 0025010-89.2015.8.19.0204 Apelante: YAN CARLOS DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por YAN CARLOS DA SILVA, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 108/113, que o condenou à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código Penal, deixando de...
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Acórdão Nº 0026784-73.2018.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – DESACATO - ARTIGO 331 DO ... CÓDIGO PENAL - AGENTE QUE OFENDE COM ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002218-87.2019.8.19.0209 (Criminal), 28-06-2022
Proc. nº : 002218-87.2019.8.09.0209 Juízo de Origem: IX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Apelante : Mateus Xavier do Nascimento Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação - Sentença condenatória arts.329 e 331 ambos do Código Penal - Concurso material - Soma das penas máximas em abstrato ultrapassam dois anos -...
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Decisão monocrática Nº 0007989-33.2018.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-03-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO ... PENAL. SENTENÇA ...