código penal artigo 331
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009273-82.2020.8.19.0006 (Fazendária), 14-09-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0009273-82.2020.8.19.0006 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Barra do Piraí Apelante: RUDNEY DA PAIXÃO WALDEMIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
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Acórdão Nº 0000650-86.2022.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ...
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Acórdãos nº 0004741-35.2013.8.26.0291 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... ;}.y67{bottom:330.666667pt;}.y9d{bottom:331 ... DO SOSSEGO Artigos 147 e 331 do Código Penal e artigo 42, III, do Decreto- Lei ...
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Acórdão Nº 0001796-22.2017.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO ... CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2000393-57.2018.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Apelação criminal. Desacato. Subsistência do crime. Conjunto probatório. Suficiência. Sentença mantida. Recurso desprovido. Nos termos do artigo 331 do Código Penal, desacatar funcionário público no exercício da função constitui crime de desacato plenamente vigente no ordenamento jurídico brasileiro, não havendo que se falar na sua insubsistência, frente a Convenção Americana de Direitos Humanos;
... 331 do Código Penal, encontra-se em pleno vigor, ... continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal ... Importante destacar ... -
Acórdão Nº 0001084-51.2018.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-07-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005931-25.2016.8.19.0064 (Criminal), 16-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0005931-25.2016.8.19.0064 Apelante: Ministério Público - Rio de Janeiro Apelado: Thamires Alves de Souza Cypriano Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca Valença- RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo 331, do Código Penal. Crime de desacato. Prova segura para o...
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Acórdão Nº 0005633-81.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... 349-A C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). DESACATO ... (ART. 331, CP). SENTENÇA ... e autoria dos delitos previstos no artigo 33, ... caput, c/c artigo 40, inciso III, da Lei ...
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Acordao N° 1670878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Penal. Crimes de resistência e de desacato. Violação à liberdade de expressão. Convenção americana sobre direitos humanos. Compatibilidade. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo presente. Conjunto probatório robusto. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Aumento exacerbado. Ausência de fundamentação. Redução. 1. Há entendimento pacificado de que o delito de...
... Acórdão Nº ... PENAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE DESACATO. VIOLAÇÃO ... modo, não há incompatibilidade entre o artigo 331 do Código Penal e o artigo 13 ... da ... -
Decisão Monocrática N° 00046606420168070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo réu, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado: ?JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DIREITO PENAL. CRIME DE DESACATO. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. TIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Apelação Criminal...
... interposto pelo ru, com fundamento no artigo 102, inciso III, alnea ?a?, da Constituio ... DIREITO PENAL. CRIME DE DESACATO. CONVENO AMERICANA DE DIREITOS ... , pela prtica do delito previsto no artigo 331 do Cdigo Penal, substituda por uma restritiva de ... -
Acórdão Nº 0003641-35.2019.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-09-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – DESACATO - ARTIGO 331 DO ... CÓDIGO PENAL - AGENTE QUE OFENDE ...
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Acórdão Nº 0002891-46.2022.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – DESACATO - ARTIGO 331 DO ... CÓDIGO PENAL - AGENTE QUE OFENDE COM ...
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Acórdão Nº 0001826-16.2017.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME PREVISTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL –SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA NO PARECER MINISTERIAL– ACUSADO MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS– ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL– PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE –LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 1 (UM0 ANO E 6 (SEIS) MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA –AUSÊN
... regime aberto, por infrao ao disposto no artigo 331 do Cdigo Penal", sendo a reprimenda ... -
Acordao N° 1311683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Penal. Crime de desacato. Recurso do ministério público contra a absolvição do réu. Insuficiência probatória. Princípio in dubio pro reo. Sentença mantida. 1 réus absolvidos da imputação de infringir o artigo 331 do código penal, por insuficiência de provas. Se os depoimentos colhidos deixam dúvida razoável em relação à autoria, fomenta incerteza quanto às ofensas supostamente proferidas contra...
... Acórdão Nº ... PENAL. CRIME DE DESACATO. RECURSO DO MINISTÉRIO ... absolvidos da imputação de infringir o artigo 331 do Código Penal, por insuficiência de ... -
Acordao N° 1809588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Apelação criminal. Penal e processual penal. Recurso do ministério público. Tráfico de drogas. Desacato. Nulidade das provas. Violação de domicílio. Inocorrência. Indícios de flagrante delito. Justa causa evidenciada. Materialidade e autoria. Comprovação. Absolvição. Descabimento. Desclassificação. Consumo pessoal. Impossibilidade. Dosimetria. Tráfico privilegiado. A inviolabilidade domiciliar não
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO ... delito ou desastre, nos termos do artigo 5º, inciso XI, da ... Constituição Federal. O ... , caput, da Lei nº 11.343/2006, e no artigo 331, do Código Penal, restaram ... suficientemente ... -
Acórdão Nº 2017.700034-6 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 10-07-2017
... APELAÇÃO CRIMINAL ... - DESACATO - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL ... - DELITO QUE NÃO É ...
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Acórdão Nº 0000655-87.2021.8.16.0042 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 2014.400639-1 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-04-2016
... APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO ...
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Processo nº 0004472-83.2014.8.19.0055 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... EMENTA – PENAL" – PROCESSO PENAL – ... CRIMES \xC2" ... de desacato previsto no artigo 331 do Código ...
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Acordao N° 1625570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelação criminal. Desacato. Absolvição. Insuficiência de provas. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Dolo configurado. Acervo probatório suficiente. Depoimentos de policiais militares. Presunção de veracidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O artigo 331 do código penal visa resguardar o respeito e o prestígio da função pública de maneira a assegurar o regular andamento das atividades...
... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1.O artigo 331 do Código Penal visa resguardar o respeito e ... -
Acórdão Nº 0000968-36.2017.8.24.0084 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PROFERIMENTO DAS PALAVRAS QUANDO O ACUSADO ENCONTRAVA-SE DENTRO DO CARRO, AFASTADO DA GUARNIÇÃO, INCLUSIVE ACOMPANHADO DE OUTRAS PESSOAS NO INTERIOR DO VEÍCULO. SUPOSTO FATO PRESENCIADO POR APENAS UM DOS POLICIAIS. DÚVIDA, ADEMAIS, SOBRE A INTENÇÃO DEHUMILHAR, MENOSPREZAR OU DESACREDITAR
... Conforme autoriza o artigo 63, parágrafo 1º, do Regimento Interno das ... , mediante o preenchimento do código verificador 310007821382v3 e do código CRC ... CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... -
Acórdão Nº 0000779-80.2021.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-07-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ...
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Acordao N° 1676315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Apelação criminal. Penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Desacato. Resistência. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Quantum de aumento. Circunstância judicial negativa. Critério prevalente de 1/8 (um oitavo) da diferença entre as penas cominadas. Regime inicial semiaberto. Manutenção. Reparação por danos morais. Manutenção. 1. Apelação na qual a defesa...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A ... dos crimes de ameaça, com fundamento no artigo 386, incisos II, III e VII, do CPP; a ... relação aos crimes previstos no artigo 331 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, ... -
Acórdão Nº 08097963820208230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/03/2023
... DENÚNCIA. CRIME DE DESACA TO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. NÃO EXITE PROV A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000963-66.2023.8.19.9000 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Revisão Criminal nº 0000963-66.2023.8.19.9000 Requerente: Clóvis Pinto de Souza Neto Requerido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331 DO CP) - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO E DE FRAGILIDADE...