código procedimento e processo tributário
518790 resultados para código procedimento e processo tributário
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7640-95.2008.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
...Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de ... sendo utilizada como substituto do procedimento administrativo indispensável à preservação do ... desiderato buscado pela CNA, devendo o processo ser extinto sem exame de mérito, nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54640-18.2007.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
...Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de ... sendo utilizada como substituto do procedimento administrativo indispensável à preservação do ... desiderato buscado pela CNA, devendo o processo ser extinto sem exame de mérito, nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
...Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de ... sendo utilizada como substituto do procedimento administrativo indispensável à preservação do ... desiderato buscado pela CNA, devendo o processo ser extinto sem exame de mérito, nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78940-44.2007.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
...Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de ... sendo utilizada como substituto do procedimento administrativo indispensável à preservação do ... desiderato buscado pela CNA, devendo o processo ser extinto sem exame de mérito, nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2911-03.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
...Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de ... sendo utilizada como substituto do procedimento administrativo indispensável à preservação do ... desiderato buscado pela CNA, devendo o processo ser extinto sem exame de mérito, nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2946-60.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
...Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de ... sendo utilizada como substituto do procedimento administrativo indispensável à preservação do ... desiderato buscado pela CNA, devendo o processo ser extinto sem exame de mérito, nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188340-56.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
...Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de ... sendo utilizada como substituto do procedimento administrativo indispensável à preservação do ... desiderato buscado pela CNA, devendo o processo ser extinto sem exame de mérito, nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61540-54.2007.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
...Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de ... sendo utilizada como substituto do procedimento administrativo indispensável à preservação do ... desiderato buscado pela CNA, devendo o processo ser extinto sem exame de mérito, nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65040-82.2007.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
...Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de ... sendo utilizada como substituto do procedimento administrativo indispensável à preservação do ... desiderato buscado pela CNA, devendo o processo ser extinto sem exame de mérito, nos termos do ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras ...A conseqüência lógica de tal processo há de ser introduzir, à força, nos textos um ... à exportações, simplificando o procedimento atual, com vistas a dinamizar a exportação de ... -
Acórdão Nº 1287271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO OU PARTILHA. PROCEDIMENTO PARA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado de origem demandar a análise prévia da legislação infraconstitucional...
...RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO OU PARTILHA. ...a quo no tocante ao procedimento para quitação dos tributos devidos em. processo ... aplicável à espécie (Código de Processo Civil e no. Código Tributário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
...ão do acórdão recorrido de que tal procedimento evidenciaria fraude no drawback, o que é um ...41, do Código de Processo Penal. Ademais, mister se faz ... constituição definitiva do crédito tributário[1], de modo que o crime se configura com a mera ... -
Acórdão nº 2007/0047440-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JUNTO AO INSS. DEPÓSITO PRÉVIO. ARROLAMENTO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. 1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão que manteve decisão de primeiro grau que autorizou a empresa recorrida encaminhar regularmente o seu
...CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSO" ADMINISTRATIVO FISCAL JUNTO AO INSS. DEPÓSITO PR\xC3"... e dos arrolamentos judiciais previstos no Código de Processo Civil: a Ação Cautelar Nominada de ... recurso administrativo contra procedimento que visava à constituição de crédito ...460):. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO PRÉVIO (DL Nº ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e ...a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou. b) configurem ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100640-15.2008.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de ...1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ...-se da incidência de normas inscritas no Código Civil, quando o liame que se estabelece no ...174 do Código Tributário Nacional, faz-se possível a incidência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-835040-79.2005.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de ...1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ...-se da incidência de normas inscritas no Código Civil, quando o liame que se estabelece no ...174 do Código Tributário Nacional, faz-se possível a incidência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160140-94.2005.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de ...1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ...-se da incidência de normas inscritas no Código Civil, quando o liame que se estabelece no ...174 do Código Tributário Nacional, faz-se possível a incidência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12340-31.2007.5.14.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de ...1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ...-se da incidência de normas inscritas no Código Civil, quando o liame que se estabelece no ...174 do Código Tributário Nacional, faz-se possível a incidência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7840-52.2009.5.14.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de ...1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ...-se da incidência de normas inscritas no Código Civil, quando o liame que se estabelece no ...174 do Código Tributário Nacional, faz-se possível a incidência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79340-57.2006.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de ...1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ...-se da incidência de normas inscritas no Código Civil, quando o liame que se estabelece no ...174 do Código Tributário Nacional, faz-se possível a incidência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-838840-36.2005.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de ...1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ...-se da incidência de normas inscritas no Código Civil, quando o liame que se estabelece no ...174 do Código Tributário Nacional, faz-se possível a incidência de ... -
Acordao N° 1392071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Preliminar de incompetência. Rejeitada. Indébito tributário. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a
...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL ...JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE. INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. ...PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA MODIFICAR O VALOR DECLARADO. ...IV. Conforme artigo 38, do Código" Tributário Nacional, a base de cálculo do ITBI \xC3"... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... legais, na condição de responsável tributário, na forma da lei; . II - fixação do período do ...II - expedir regulamentação sobre procedimento de fiscalização do cumprimento das condições ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. § 1º Para os fins do disposto nesta ... II do caput deste artigo, assegurados o processo" regular e a ampla defesa para a destituição. . \xC2"...
-
A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
...Código Tributário Nacional estabelece, em seu art. 142, caput, que: . Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito ...
-
Acordao N° 1646800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Indébito tributário. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Tese 1. 113 de recursos repetitivos. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra sentença que...
...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL ...JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. ...PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA. MODIFICAR O VALOR DECLARADO. ...IV. Conforme artigo 38, do Código" Tributário Nacional, a base de cálculo do ITBI \xC3"...