código procedimento e processo tributário
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Acórdão nº 2016/0125718-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Código de Processo Civil, ... 1º/2/10, submetido ao procedimento dos ... compensar o crédito tributário ...
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Acórdão nº 2016/0081467-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BIOCOMBUSTÍVEIS ... TRIBUTÁRIO ... configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ... procedimento de autuação. Não pode, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... procedimento ... ao art. 535, II, do Código de ...
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Acórdão nº 2009/0096905-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... notificação, porque integra o procedimento de constituição do crédito ... do artigo 543-C do Código de Processo Civil ... ACÃRDÃO ... Vistos, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... f) o procedimento" para avaliar o cumprimento das condições do est\xC3" ... , ao processo disciplinar, as normas do Código" de Processo Penal ... SEÇÃO VIII Da revis\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0108679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO ... 565 DO CÓDIGO CIVIL ... 1. Recurso especial no qual se discute ... 142 do CTN, o lançamento é o "procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência ... da autoridade administrativa, que, após processo de consulta formulado pelo recorrente e após o ...
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Acórdão nº 2015/0035022-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Código de Processo Civil, ... tributário, é ... procedimento ...
- Acórdão Nº 0301571-30.2015.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-06-2022
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... PROCEDIMENTO REGULADO POR ORDEM DE SERVIÇO. LEGALIDADE. TAXA ... , in "Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002", 2ª ed., 2009, Ed. Noeses, págs ... processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUI\xC3" ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ... Não sendo suficiente o procedimento administrativo que para esse fim se instale, ... á deduzir, com os recursos inerentes ao processo judicial, todos os argumentos e provas que dêem ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão nº 2006/0210167-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA ... ário, resta regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: ... "Art. 174. A ... da Fazenda Nacional devolveu o procedimento para Sergipe, a fim de que a Procuradoria ...
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Acórdão nº 2009/0121507-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL). INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE ... constituição definitiva do crédito tributário. Doutrina. Precedentes ... 2. Embora o delito de ... , ainda não houve a conclusão do processo administrativo por meio do qual se apura a ...
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Acórdão nº 2013/0116239-7 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... procedimento incompatível com a via eleita ... traçados no artigo 41 do Código de ... devido processo legal. ...
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Acórdão nº 2014/0118862-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL ... PROCESSO ... que rege o procedimento ... pretexto da aplicação do Código de ...
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Acórdão nº 2014/0093756-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL ... DO PROCESSO ... que rege o procedimento ... pretexto da aplicação do Código de ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de ... fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico e social ... 10. O Poder Executivo estabelecerá procedimento simplificados, além dos previstos neste ... 299 do Código Penal, sem prejuízo de enquadramento em outras ...
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Acórdão nº 2004/0092956-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ARTS. 81 E 82 DO ... 81 e 82 do Código Tributário Nacional, bem como as disposições ... ção de melhoria deve ser precedido de processo específico, conforme descrito no art. 82 do ... 6. O procedimento" administrativo não exclui a revisão pelo Judici\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0137439-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O Código ... art. 475 do CPC, o procedimento ... a extinção do crédito tributário ...
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Acórdão nº 2014/0143065-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AÇÃO ... PREPARATÓRIA. ... ECONÔMICO.\xC2" ... Código ...
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Acórdão nº 2010/0202812-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DO RITO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. PRECEDENTES. 1. O recurso especial não é via recursal adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional. 2. A jurisprudência do STJ...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... do STJ firmou-se no sentido de que o procedimento previsto no artigo 730 do Código de Processo ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... "Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumaríssimo: ... I - nas causas, cujo valor não exceder vinte (20) vezes ... IV - O fiador judicial; ... V - O responsável tributário, assim definido na legislação própria" ... "Art. 585. São títulos ...
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Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ... 110 do Código Tributário Nacional ... Diversa será, no ... Não sendo suficiente o procedimento administrativo que para esse fim se instale, ... á deduzir, com os recursos inerentes ao processo judicial, todos os argumentos e provas que dêem ...
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Acórdão Nº 0013947-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... passiva e de nulidade do procedimento administrativo, por cerceamento de defesa, visto que o crédito tributário em questão dispensa a instauração de processo ... , no que tange aos atos do artigo 135 do Código Tributário Nacional, em violação direta das ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente ... #Redação ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, à certidão quanto a ... á-los, mediante compensação em procedimento de ofício ... § 2º À compensação com ...