coisa julgada formal material

* AGRAVO INTERNO – Suscitada necessidade do cancelamento da distribuição da execução – A exequente é beneficiário da justiça gratuita – Dispensa do aludido recolhimento – Inocorrência da prescrição – Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva – Os credores podem promover o cumprimento do julgado no foro da comarca dos seus domicílios – Desnecessidade da comprovação da associação

* AGRAVO INTERNO – Descabimento da suspensão da execução individual – Determinação do STJ que não se aplica ao presente caso – Inocorrência da prescrição – Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva – Os credores podem promover o cumprimento do julgado no foro da comarca dos seus domicílios – Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC – Legitimidade...

* AGRAVO INTERNO – Descabimento da suspensão da execução individual – Determinação do STJ que não se aplica ao presente caso – Inocorrência da prescrição – Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva – Os credores podem promover o cumprimento do julgado no foro da comarca dos seus domicílios – Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC – Legitimidade...

* AGRAVO INTERNO – Inocorrência da prescrição – Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva – Os credores podem promover o cumprimento do julgado no foro da comarca dos seus domicílios – Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC – Legitimidade ativa configurada – Suscitada ilegitimidade passiva – Tema já analisado por ocasião da r. sentença proferida na...

* AGRAVO INTERNO – Descabimento da suspensão da execução individual – Determinação do STJ que não se aplica ao presente caso – Suscitada necessidade do cancelamento da distribuição da execução – Concessão dos benefícios da justiça gratuita – Dispensa do recolhimento das custas processuais – Inocorrência da prescrição – Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva – Os credores...

* CADERNETA DE POUPANÇA – EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO – – Reconhecimento da prescrição – Aplicação da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo nº 0484 do Superior Tribunal de Justiça – Ação proposta após o prazo quinquenal – Existência de cautelar de protesto interruptivo do lapso prescricional – Legitimidade ativa do parquet para o ajuizamento da mencionada medida...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESPACHO QUE ORDENOU APENAS O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL QUE OFENDE A COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL. INADMISSIBILIDADE....

Embargos de declaração. Alegação de contradição. Medida despenalizadora aplicada nos autos. Transação penal. Efetiva reparação do dano exigida no próprio acordo para a extinção da punibilidade. Recurso parcialmente provido para sanar contradição, sem alteração do julgamento. 1. Em regra, conforme esclarecido na decisão embargada, na transação penal, ao contrário do que ocorre na suspensão...

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

Civil e processual civil. Apelação cível. Extinção com julgamento de mérito. Pretensão deduzida em mandado de segurança. Análise do mérito. Coisa julgada formal e material. Sentença mantida. 1. Cuida-se de pretensão voltada à reforma da sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, denegando a segurança, haja vista já ter sido a questão objeto dos autos resolvida por esta corte, em...

Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação de tráfico de drogas e respectiva associação. Writ que sustenta, inicialmente, a inépcia da exordial e, no mérito, excesso de prazo, bem como a ausência de fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, além de tecer comentários acerca do mérito acusatório, invocar o princípio da homogeneidade e repercutir os atributos positivos

* INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Devidamente intimada para o pagamento do débito a instituição financeira não depositou quaisquer valores nos autos, razão pela qual foi efetuado o bloqueio dos seus ativos financeiros – Com efeito, o Novo Código de Processo Civil prevê que a impugnação à penhora apenas pode versar sobre a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis...

* EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – Inocorrência – Regularmente intimado o Banco depositou o montante exequendo para fins de garantia do juízo – Não caracterização do pagamento voluntário do débito – Oferecimento da competente impugnação ao cumprimento da sentença – Discussão acerca do quantum exequendum – Julgado proferido com manifesta violação ao devido processo legal, previsto no inciso

* EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – Inocorrência – Regularmente intimado o Banco depositou o montante exequendo para fins de garantia do juízo – Não caracterização do pagamento voluntário do débito – Oferecimento da competente impugnação ao cumprimento da sentença – Discussão acerca do quantum exequendum – Julgado proferido com manifesta violação ao devido processo legal, previsto no inciso

* AGRAVO INTERNO – Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva – O credor pode promover o cumprimento do julgado no foro da comarca do seu domicílio – Desnecessidade da comprovação da associação do exequente ao IDEC – Legitimidade ativa configurada – Descabimento da suspensão da execução individual – Suscitada ilegitimidade passiva – Tema já analisado por ocasião da r. sentença...

* AGRAVO INTERNO – Suscitada a necessidade do cancelamento da distribuição da execução – Descabimento – Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva – A credora pode promover o cumprimento do julgado no foro da comarca do seu domicílio – Desnecessidade da comprovação da associação da exequente ao IDEC – Legitimidade ativa configurada – Descabimento da suspensão da execução...

* AGRAVO INTERNO – Suscitada a necessidade do cancelamento da distribuição da execução – Descabimento – Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva – O credor pode promover o cumprimento do julgado no foro da comarca do seu domicílio – Desnecessidade da comprovação da associação do exequente ao IDEC – Legitimidade ativa configurada – Descabimento da suspensão da execução...

* AGRAVO INTERNO – Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva – O credor pode promover o cumprimento do julgado no foro da comarca do seu domicílio – Desnecessidade da comprovação da associação do exequente ao IDEC – Legitimidade ativa configurada – Suscitada ilegitimidade passiva – Tema já analisado por ocasião da r. sentença proferida na demanda coletiva – Coisa julgada...

* AGRAVO INTERNO – Suscitada necessidade do cancelamento da distribuição da execução – Descabimento – As custas foram devidamente recolhidas pelos credores – Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva – Os credores podem promover o cumprimento do julgado no foro da comarca dos seus respectivos domicílios – Desnecessidade da comprovação da associação dos exequentes ao IDEC –...

* AGRAVO INTERNO – Suscitada a necessidade do cancelamento da distribuição da execução – Descabimento – Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva – O credor pode promover o cumprimento do julgado no foro da comarca do seu domicílio – Desnecessidade da comprovação da associação do exequente ao IDEC – Legitimidade ativa configurada – Suscitada ilegitimidade passiva – Tema já...

* AGRAVO INTERNO – Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva – O credor pode promover o cumprimento do julgado no foro da comarca do seu domicílio – Desnecessidade da comprovação da associação do exequente ao IDEC – Legitimidade ativa configurada – Suscitada ilegitimidade passiva – Tema já analisado por ocasião da r. sentença proferida na demanda coletiva – Coisa julgada...

* AGRAVO INTERNO – Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva – O credor pode promover o cumprimento do julgado no foro da comarca do seu domicílio – Desnecessidade da comprovação da associação do exequente ao IDEC – Legitimidade ativa configurada – Suscitada ilegitimidade passiva – Tema já analisado por ocasião da r. sentença proferida na demanda coletiva – Coisa julgada...

* AGRAVO INTERNO – Suscitada a necessidade do cancelamento da distribuição da execução – Descabimento – Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva – A credora pode promover o cumprimento do julgado no foro da comarca do seu domicílio – Desnecessidade da comprovação da associação da exequente ao IDEC – Legitimidade ativa configurada – Suscitada ilegitimidade passiva – Tema já...

* AGRAVO INTERNO – Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva – O credor pode promover o cumprimento do julgado no foro da comarca do seu domicílio – Desnecessidade da comprovação da associação do exequente ao IDEC – Legitimidade ativa configurada – Suscitada ilegitimidade passiva – Tema já analisado por ocasião da r. sentença proferida na demanda coletiva – Coisa julgada...

* AGRAVO INTERNO – Suscitada a necessidade do cancelamento da distribuição da execução – Descabimento – Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva – O credor pode promover o cumprimento do julgado no foro da comarca do seu domicílio – Desnecessidade da comprovação da associação do exequente ao IDEC – Legitimidade ativa configurada – Suscitada ilegitimidade passiva – Tema já...